Página 595 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Janeiro de 2019

eixos dos direitos fundamentais, como metas a serem cumpridas. Assim, concorde parecer do órgão do Ministério Público e manifestação do Defensor do socioeducando, HOMOLOGO, em sede de decisão interlocutória, o Plano Individual de Atendimento Socioeducativo - PIA, constante dos autos, e determino que se aguarde na Secretaria Judiciária a remessa do relatório de acompanhamento do socioeducando, nos termos do art. 58, da Lei nº 12.594/12. Caso o programa de atendimento não o remata no prazo determinado na sentença, requisite-o, por mandado, para enviá-lo, no prazo de cinco dias. Oficiem-se o programa de atendimento socioeducativo que o assiste, dando ciência desta decisão. Intimações necessárias. Natal, 04 de dezembro de 2018 José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0104594-06.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executada: A. V. A. de L. M. G. - Vistos, etc. Ve-se dos autos, que o processo trata da execução de medida socioeducativa instaurada contra a socioeducanda, já qualificada nos autos, nos termos do art. 35, e seguintes, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Brasil. In casu, trata-se da análise do Plano Individual de Atendimento - PIA, da socioeducanda, enviado pelo programa de atendimento que a assiste, e, espera-se, elaborado nos termos do art. 52 e seguintes, do SINASE. Com vista dos autos, o órgão do Ministério Público manifesta-se pela sua homologação, na forma como fora apresentado, por entender que ele preenche os requisitos previstos nos artigos 54 e 55, da lei já citada. O Defensor da socioeducanda a assiste, expressa o mesmo entendimento. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, quando ainda era Resolução do CONANDA, resume: "... O Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família, durante o cumprimento da medida socioeducativa (...). A evolução ou crescimento pessoal e social do adolescente deve ser acompanhado diuturnamente, no intuito de fazê-lo compreender onde está e aonde quer chegar e seu registro deve se dar no PIA". Como se vê, o PIA, é instrumento essencial ao cumprimento da MSE e ferramenta importante na reinserção sociofamiliar da adolescente em conflito com a lei, eis que, na sua elaboração, há o envolvimento, comprometido, da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, e abrange todos os eixos dos direitos fundamentais, como metas a serem cumpridas. Assim, concorde parecer do órgão do Ministério Público e manifestação do Defensor da socioeducanda, HOMOLOGO, em sede de decisão interlocutória, o Plano Individual de Atendimento Socioeducativo - PIA, constante dos autos, e determino que se aguarde na Secretaria Judiciária a remessa do relatório de acompanhamento da socioeducanda, nos termos do art. 58, da Lei nº 12.594/12. Caso o programa de atendimento não o remata no prazo determinado na sentença, requisite-o, por mandado, para enviá-lo, no prazo de cinco dias. Oficiem-se o programa de atendimento socioeducativo que o assiste, dando ciência desta decisão. Intimações necessárias. Natal, 04 de dezembro de 2018 José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0105910-88.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: E. F. da S. - Vistos, etc. O socioeducando, devidamente qualificado nos autos, cumpriu a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo do processo de conhecimento e constante dos autos. A equipe técnica que o acompanha encaminhou relatório conclusivo de acompanhamento informando o cumprimento integral e satisfatório. O órgão do Ministério Público pede a extinção da medida socioeducativa pelo seu cumprimento, entendimento compartilhado pelo Defensor do socioeducando. Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012, face o relatório de fls. 97/102 informando o cumprimento integral e satisfatório da medida socioeducativa, concorde parecer do Órgão do Ministério Público e o requerimento do Defensor do socioeducando, DECLARO EXTINTA a execução da medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Caso a medida tenha se originado em sede de remissão como forma de suspensão do processo, oficie-se o Juiz que a homologou para as providências que entender necessárias. Oficie-se a SEMTAS, dando conhecimento desta decisão. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o sócio-educando. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquive-se o processo. Natal, 06 de dezembro de 2018. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0108023-15.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: C. A. R. G. - Vistos, etc. O socioeducando, devidamente qualificado nos autos, cumpriu a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo do processo de conhecimento e constante dos autos. A equipe técnica que o acompanha encaminhou relatório conclusivo de acompanhamento informando o cumprimento integral e satisfatório. O órgão do Ministério Público pede a extinção da medida socioeducativa pelo seu cumprimento, entendimento compartilhado pelo Defensor do socioeducando. Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012, face o relatório de fls. 38/45 informando o cumprimento integral e satisfatório da medida socioeducativa, concorde parecer do Órgão do Ministério Público e o requerimento do Defensor do socioeducando, DECLARO EXTINTA a execução da medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Caso a medida tenha se originado em sede de remissão como forma de suspensão do processo, oficie-se o Juiz que a homologou para as providências que entender necessárias. Oficie-se a SEMTAS, dando conhecimento desta decisão. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o sócio-educando. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquive-se o processo. Natal, 04 de dezembro de 2018. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0108456-19.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -

Executado: J. F. da S. - 1. Vistos, etc. 2. O órgão do Ministério Público, representou contra o socioeducando, alegando que este cometera ato infracional análogo ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Julgado, foi sentenciado a cumprir medida socioeducativa de Prestação de Serviços à