Página 597 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Janeiro de 2019

sobrestamento do feito e a expedição de Mandado de Busca e Apreensão contra o socioeducando. Após a sua apreensão deverá ser encaminhado, de imediato, a este Juízo para solicitação de vaga em unidade de internação mais próxima a residência dele, nos termos do art. 6º, § 1º da Resolução nº 165/2012 do CNJ. Acrescente-se no Mandado de Busca e Apreensão o prazo de 06 (seis) meses para o seu cumprimento, nos termos do art. 47 do SINASE - Lei nº 12.594/2012. Caso ele não seja cumprido nesse prazo, deverá ser devolvido a este juízo. 14. Após, havendo vaga para o cumprimento da medida de internação-sanção, expeça-se a Guia de Internação-sanção, nos termos da Resolução nº 165/2012, do CNJ. 15. Oficie-se a SEMTAS, dando conhecimento desta decisão. 16. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ e a certidão de controle de prazos. 17. Publique-se e intimem-se. Natal, 17 de dezembro de 2018. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0112309-02.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: A. dos S. B. - Vistos, etc. O socioeducando A D.S.B., já devidamente qualificado nos autos, cumpre medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA. No entanto, consta dos autos, que tramita por este juízo outro processo de execução de medida socioeducativa contra ele, de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, consoante se verifica na certidão de fls. 10. Assim, para se evitar decisões conflitantes, fora determinado a reunião dos respectivos processos, por conexão, para se analisar a possibilidade de unificá-los, nos termos do art. 45, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE). Com vista dos autos, o órgão do Ministério Público opina pela unificação das medidas sem oposição do Defensor do socioeducando. Na verdade, não há sentido manter um processo, mesmo que apenso, cuja medida socioeducativa jamais será executada, tendo em vista que elas ou têm o mesmo objeto ou são inconciliáveis entre si, no procedimento de execução, como se verá adiante. Na hipótese do socioeducando estar cumprindo, por exemplo, uma liberdade assistida e sobrevém um nova medida, agora de internação ou de semiliberdade, não há como se executar as duas ao mesmo tempo, por serem incompatíveis entre si. Cumprir-se-á a de privação de liberdade, ficando, assim, impossibilitado do cumprimento da medida em meio aberto, em face da subsunção da medida menos grave pela mais grave, situação prevista no § 2º, art. 32, da Lei Complementar 165/99, com alterações posteriores. Poder-se-ia pensar na possibilidade de, em primeiro lugar, cumprir a de privação de liberdade e, depois, a de meio aberto. Porém, desaguaria na mesma situação, eis que, quando da sua progressão, ela será para uma MSE de Semiliberdade ou outra em meio aberto, criando a mesma situação jurídica. Se for para a de semiliberdade não há alteração nenhuma. Continuaria a do meio aberto suspensa aguardando o término da outra. Caso seja para a de liberdade assistida, por exemplo, criar-se-ia uma nova situação, até mesmo porque as duas têm o mesmo objeto e a mesma proposta pedagógica. No Direito Socioeducativo não se pode executar, ao mesmo tempo, duas medidas que tenham o mesmo objeto, programas e propostas pedagógicas: duas de internação, duas de Liberdade Assistida, duas de Prestação de Serviço à Comunidade (há não ser para se completar o tempo máximo, de seis meses), etc. Nem ao mesmo tempo, concomitantemente, nem seguida, uma após a outra. Por isso, a necessidade de unificá-las, extinguindo, posteriormente, as que forem absorvidas pelas mais graves ou unificadas aquelas que têm mesmo objeto e proposta pedagógica. É importante reafirmar, neste momento, o caráter pedagógico das medidas socioeducativas em supremacia ao seu caráter retributivo. Ante o exposto, in casu, decido pela UNIFICAÇÃO das medidas e o cumprimento de ambas, por serem compatíveis entre si, de Liberdade Assistida - LA, pelo prazo, mínimo, de seis meses, e a de Prestação de Serviços à Comunidade - SC, pelo prazo, máximo, de 06 (seis) meses, com 04 (quatro) horas semanais, que continuarão sendo acompanhadas pelo Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, da SEMTAS, devendo ser observado o prazo de envio do relatório, já fixado na decisão do juízo do processo de conhecimento, observando-se, naturalmente, o tempo já cumprido. Entretanto, caso a equipe técnica da Unidade perceba a necessidade da remessa antecipada do relatório de acompanhamento ou reavaliação, fica, desde já, autorizado o seu envio, mediante justificação. Atualize-se a classificação processual, devendo passar a constar na autuação as medidas que serão acompanhadas por este Juízo. Expeça-se a Guia de Unificação, nos termos § 3º, art. 11, da Resolução nº 165 do CNJ. Encaminhe-se, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.594/12, cópia integral deste expediente ao Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa, da SEMTAS, para conhecimento e providências. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Publique-se e intimem-se. Natal, 17 de dezembro de 2018. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0113109-64.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: L. R. P. V. - Vistos, etc. O socioeducando, devidamente qualificado nos autos, cumpriu a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo do processo de conhecimento e constante dos autos. A equipe técnica que o acompanha encaminhou relatório conclusivo de acompanhamento informando o cumprimento integral e satisfatório. O órgão do Ministério Público pede a extinção da medida socioeducativa pelo seu cumprimento, entendimento compartilhado pelo Defensor do socioeducando. Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012, face o relatório de fls. 48-55, informando o cumprimento integral e satisfatório da medida socioeducativa, concorde parecer do Órgão do Ministério Público e o requerimento do Defensor do socioeducando, DECLARO EXTINTA a execução da medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Caso a medida tenha se originado em sede de remissão como forma de suspensão do processo, oficie-se o Juiz que a homologou para as providências que entender necessárias. Oficie-se a SEMTAS, dando conhecimento desta decisão. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o socioeducando. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquive-se o processo. Natal, 04 de dezembro de 2018. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.

ADV: ANDRÉ GOMES DE LIMA (OAB 12907/RN) - Processo 0113694-87.2015.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: R. S. de L. - Vistos, etc. O socioeducando, já devidamente qualificado nos autos, cometeu ato infracional, à época adolescente, tendo sido sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA nos termos do artigo 118 do ECA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, nos termos do art. 117 do ECA. A Lei nº 12.594/2012 - SINASE, normatiza em seu