Página 747 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Janeiro de 2019

anteriormente expendidas, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária (IGP-M), a incidir desde a data do sinistro (10/01/2016), e juros legais no percentual de 1% ao mês, contados da citação. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Transitada em julgado a decisão, cumpra-se. Em seguida, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pendências/RN, 14 de Janeiro de 2019. Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito

ADV: JOSÉ CLÁUDIO PACHECO LUCIANI (OAB 12335BR/N) - Processo 0100173-51.2017.8.20.0148 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - Requerente: Antonio Pereira Trajano - Autos n.º 0100173-51.2017.8.20.0148 AçãoAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68/PROC Autor: Réu: Antonio Pereira Trajano Ariel Douglas Rodriguês Trajano Sentença Trata-se de Ação de Exoneração de alimentos com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Antonio Pereira Trajano em desfavor de Ariel Douglas Rodrigues Trajano Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida compareceu à Secretaria Judiciária desta Vara e concordou com o pedido de exoneração de alimentos, conforme certidão à fl.38, bem como que a parte autora, em audiência de conciliação (fl.39), concordou com a desistência apresentada pela parte ré e requereu a extinção do presente feito com julgamento do mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, dele podendo desistir ou transigir. No caso, a parte requerida concordou com o pedido de exoneração de alimentos, reconhecendo a procedência do pedido do autor e requerendo a extinção do processo. Isto posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Pendências/RN, 14 de janeiro de 2019. Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito

ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA (OAB 11769/RN), JOSÉ GILSON DE OLIVEIRA (OAB 10362/RN) - Processo 0100214-86.2015.8.20.0148 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Autora: Maria da Conceição da Cunha e outro - Réu: Sayonara Rocha de Oliveira - DECISÃO Considerando que a requerente, em audiência, requereu o julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir, com fundamento nos arts. e 10º do CPC, faculto à parte REQUERIDA o prazo de 5 (cinco) dias para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entende já provada pela prova produzida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverá, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Expedientes necessários. Pendências, 18 de dezembro de 2018. Arthur Bernardo do Nascimento Maia Juiz de Direito

ADV: PAULA JÉSSICA CONSTÂNCIO BARBOSA DE LIMA (OAB 16365/RN) - Processo 0100289-23.2018.8.20.0148 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - Autor: Damião Xavier Leonez - DESPACHO Diante da apresentação da petição e documentos de fls. 13/23, recebo a petição inicial, que se encontra em conformidade com o artigo 319 do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, de conformidade com a Lei nº 1.060/50. Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência (necessidade de realização de perícia nos feitos relativos ao seguro DPVAT), o que acaba inviabilizando a sua realização ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Publique-se. Cumpra-se. Pendências/RN, 14 de janeiro de 2019. Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito

ADV: LUIZ LEONARDO DE LIMA CÂMARA (OAB 14707/RN) - Processo 0100314-07.2016.8.20.0148 - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: Kleydson Kayky Saraiva - Cumpra-se o despacho de fls. 49 mediante a intimação pessoal da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. Pendências, 09 de janeiro de 2019. Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito

ADV: MARCIONILA NAYARA SOUZA DA SILVA (OAB 12842/RN), ANNA CARLA PADILHA DE ARAÚJO (OAB 10556/RN) - Processo 0100332-28.2016.8.20.0148 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução -

Requerente: Marcos Evandro Rosa Mendes - Requerida: Maria Irla Sousa de Medeiros - Considerando que o atestado médico de fl.99 está devidamente assinado por profissional habilitado, comprovando a impossibilidade de comparecimento da requerida à audiência anterior, reapraze-se audiência de instrução e julgamento. Pendências/RN, 21 de novembro de 2018. Demetrio Demeval Trigueiro do Vale Neto Juiz de Direito

ADV: NEILE ARIADNA NOGUEIRA LIMA (OAB 6832/RN) - Processo 0100342-72.2016.8.20.0148 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Adotante: P. H. da S. M. e outro - 3 DISPOSITIVO E PROVIMENTOS FINAIS: Isto Posto, em consonância com o parecer ministerial, acolho o pedido de adoção formulado na inicial, o que faço com fundamento no art. 43 do ECA e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito. Expeçam-se, ao Cartório competente, com base no que vem disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os mandados para: a) a inscrição da presente adoção no Registro Civil, onde deverá constar o nome de PEDRO GABRIEL DA SILVA MATOS, filho de Pedro Higo da Silva Matos e Thainá da Silva Pereira Rocha, tendo como avós paternos Francineide da Silva Matos, e avós maternos Tadeu Paz Pereira e Margarete Alves da Silva, sem que possa constar das certidões extraídas do aludido registro qualquer referência à origem do ato; b) cancelar o registro primitivo. Havendo pertences do adotando depositados em Secretaria, fica desde já determinada a entrega dos mesmos aos adotantes. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.