Página 796 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Janeiro de 2019

última apreciação do mesmo pedido em AIJ. Ademais, Considero que a presente Ação Penal está tendo o seu andamento regular, diante das peculiaridades do caso. O feito tramita, como Ação Penal, numa marcha razoável, o que me leva a entender que não há excesso de prazo. Também incabível a justificativa para a revogação da preventiva, o argumento de que o réu possui residência fixa, porquanto tais linhas de raciocínio baseadas na vida pregressa positiva (primariedade), domicílio ou residência fixa, ou ter trabalho, de há foram superadas pelos precedentes para os quais elas não têm relevância para a decisão quanto a custódia cautelar. Por fim, destaco que não houve mudança nas circunstâncias que autorizaram o decreto prisional. Além disso, entendo que, neste momento, medidas cautelares diversas da prisão não se mostram eficazes para a proteção da ordem social, notadamente pela gravidade do delito e a forma como foi praticado (vítima atingida com 32 disparos de arma de fogo). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pelo réu. 5) Por fim, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público (fl. 200), de remessa de cópia dos autos aos Juízos Criminais das Comarcas de Santo Antônio e Natal, onde supostamente teriam sido praticados os crimes dos arts. 102 do Estatuto do Idoso, art. 298 do CP e arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003, observando o princípio da inércia de jurisdição e tendo em vista que o MP tem a prerrogativa de requisição direta (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 129. VIII; LC 75/1993, Art. , I a III, e Art. II, IV a VI, e VIII; CPP, Art. 47; e LEI 8.625/1993, Art. 26. I, a a c, e II), além de não ser o caso de reserva de jurisdição. Publique-se, registre-se e intime-se, inclusive o acusado, pessoalmente, seu defensor (via DJ) e o Ministério Público. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para o relatório do Júri. Custas no final. Cumpra-se. Tangará-RN, 17 de setembro de 2018 MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito

ADV: TONIEDSON PEREIRA DA SILVA (OAB 15183/RN), PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS (OAB 8244/RN) - Processo 0100933-45.2017.8.20.0133 - Regularização de Registro Civil - Investigação de Paternidade -

Requerente: Luiz Henrique Cosme da Silva/Rep. por sua Genitora - CARTA DE INTIMAÇÃO Processo n.º 0100933-45.2017.8.20.0133 Ação: Regularização de Registro Civil Requerente: Luiz Henrique Cosme da Silva/Rep. por sua Genitora Documento nº: 0100933-45.2017.8.20.0133-004 Ilmo (a). Sr (a) Paulo Eduardo Vicente da Silva Lemos Rua Miguel Barbosa, 147, CentroTangará-RNCEP 59240-000 DE ORDEM DO (A) Doutor (a) Michel Mascarenhas Silva, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Pela presente, extraída dos autos do processo supra-identificado, fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) a comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, aprazada para o dia 21/01/2019 às 09:20hs, que será realizada na sala de audiências deste Juízo. Na oportunidade, as testemunhas arroladas pelas partes comparecerão à referida audiência, independentemente de intimação deste Juízo, com fulcro no art. 455 do CPC. Além disso, no ato da audiência as partes deverão apresentar as alegações finais, na forma oral, ficando desde já indeferido qualquer pedido de prazo para memoriais escritos. Tangará/RN, 11 de dezembro de 2018. Damiana Maria da Silva Auxiliar de Secretaria Mat. 201.869

ADV: EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JÚNIOR (OAB 3828/RN) - Processo 0101134-71.2016.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Ré: D. B. da S. e outro - Senhor (a) Advogado (a). Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior. Rua Alexandre Cavalcante, 726, CentroSão Gonçalo do Amarante-RNCEP 59290-000. De ORDEM do (a) Dr (a) Ricardo Antonio Menezes Cabral Fagundes, Juíz de Direito substituto da Vara Única da Comarca de Tangará, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Pela presente, extraída dos autos do processo supra-identificado, fica vossa senhoria INTIMADO (A) para no prazo Legal apresentar Alegações Finais. Tangará/RN, 15 de janeiro de 2019. Damiana Maria da Silva Auxliar de Secretaria

ADV: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695/RN) - Processo 0101194-10.2017.8.20.0133 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Autora: Erika Azevedo Belmiro/ Rep. por sua Genitora Elizia Azevedo Marcelino - CARTA DE INTIMAÇÃO Processo n.º 0101194-10.2017.8.20.0133 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor: Erika Azevedo Belmiro/ Rep. por sua Genitora Elizia Azevedo Marcelino Documento nº: 0101194-10.2017.8.20.0133-001 Ilmo (a). Sr (a) Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa Rua Radialista Monteiro Neto, 1567, Tel (84) 3231-1413, Lagoa NovaNatal-RNCEP 59064-140 DE ORDEM DO (A) Doutor (a) Michel Mascarenhas Silva, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Pela presente, extraída dos autos do processo supra-identificado, fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) a comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, aprazada para o dia 21/01/2019 às 08:40hs, que será realizada na sala de audiências deste Juízo. Na oportunidade, as testemunhas arroladas pelas partes comparecerão à referida audiência, independentemente de intimação deste Juízo, com fulcro no art. 455 do CPC. Além disso, no ato da audiência as partes deverão apresentar as alegações finais, na forma oral, ficando desde já indeferido qualquer pedido de prazo para memoriais escritos. Tangará/RN, 10 de dezembro de 2018. Damiana Maria da silva Auxiliar de Secretaria Mat. 201.869

ADV: GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS (OAB 6747/RN), CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695/RN) - Processo 0101203-69.2017.8.20.0133 - Procedimento Ordinário - Guarda - Autora: Cleoneide Marques de Oliveira / Avó Paterna - CARTA DE INTIMAÇÃO Processo n.º 0101203-69.2017.8.20.0133 Ação: Procedimento Ordinário

Autor: Cleoneide Marques de Oliveira / Avó Paterna Documento nº: 0101203-69.2017.8.20.0133-003 Ilmo (a). Sr (a) Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa Rua Radialista Monteiro Neto, 1567, Tel (84) 3231-1413, Lagoa NovaNatal-RNCEP 59064-140 DE ORDEM DO (A) Doutor (a) Michel Mascarenhas Silva, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Pela presente, extraída dos autos do processo supra-identificado, fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) a comparecer à audiência de Conciliação, aprazada para o dia 21/01/2019 às 09:00hs, que será realizada na sala de audiências deste Juízo. Na oportunidade, as testemunhas arroladas pelas partes comparecerão à referida audiência, independentemente de intimação deste Juízo, com fulcro no art. 455 do CPC. Além disso, no ato da audiência as partes deverão apresentar as alegações finais, na forma oral, ficando desde já indeferido qualquer pedido de prazo para memoriais escritos. Tangará/RN, 12 de dezembro de 2018. Damiana Maria ad Silva Auxiliar de Secretaria Mat.

ADV: ANA LUIZA ÂNGELO LAMAS E SILVA (OAB 11357/RN) - Processo 0101647-05.2017.8.20.0133 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais -

Requerente: José Jadilson da Silva - CARTA DE INTIMAÇÃO Processo n.º 0101647-05.2017.8.20.0133 Ação: Averiguação de Paternidade Requerente: José Jadilson da Silva Documento nº: 0101647-05.2017.8.20.0133-004 Ilmo (a). Sr (a) Ana Luiza Ângelo Lamas e Silva Prefeitura Municipal de Tangará, N/I, endereço profissional, CentroTangará-RNCEP 59240-000 DE