Página 1440 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2019

PRIMENTO DA CONDENACAO PELA PENA DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIG O 69, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL. PORTANTO, RESTA O ACUSADO CON DENADO AS REPRIMENDAS DE 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO E DE 5 (CINCO ) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA.

EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O REC OLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM F AVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. NA SEQ UENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B E 3 DO CODIGO PENAL, OBSERV ADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E CONSIDERAND O O FATO DO ACUSADO SER REINCIDENTE, FIXO O REGIME FECHADO PARA O

INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SAO OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HC 328.829/SP, REL. MINISTRA MAR IA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJ E 11/12/2015; HC 330.267/ES, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA

TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 9/12/2015; HC 303.602/PR, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2015, DJE 1 1/6/2015; AGRG NO RESP 1462967/SC, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, S EXTA TURMA, JULGADO EM 5/2/2015, DJE 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA

FONSECA, 08/06/2016. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO D A PRISAO PROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTE M. AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODI GO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CODIGO PENAL, DE IXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. DE SE OBSERVAR QUE O ACUSADO

ESTEVE PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA INSTRUCAO PROCESSUAL, DE FORMA QUE SUA SEGREGACAO PROVISORIA CONTINUA SENDO NECESSARIA PA RA A APLICACAO DA LEI PENAL, NOS EXATOS TERMOS DA DECISAO EM QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, SOBRETUDO, PELO FATO DO ACUSADO SER REINCIDENTE, MOTIVO QUE NEGO-LHE O DIREI TO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL). DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS (ART . 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), ANTE A AUSENCIA DE CONTR ADITORIO NOS AUTOS. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO CESSUAIS (ART. 804 DO CPP). NAO OBSTANTE E TENDO EM CONTA QUE O A CUSADO DEMONSTROU NAO TER CONDICOES FINANCEIRAS DE CONTRATAR ADVO GADO, SENDO REPRESENTADO POR DEFENSORA NOMEADA (F. 49), PRESUMO Q UE E PESSOA POBRE NOS TERMOS DA LEI, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105/2015), QUE FICARAO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTU DE DA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (ART. 98, 3, D A LEI N 13.105/15). NOS TERMOS DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO

DE GOIAS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCAO DE GOIAS, FIX O EM FAVOR DA DR. ANA CAROLINA MACEDO DE REZENDE (OAB/GO 50.727) NOMEADA A F. 49, HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 4 (QUATRO) UNIDADES D E HONORARIOS DATIVOS UHD"S. FIXO EM FAVOR DO DR. FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO (OAB/SP 242.589) NOMEADO AS FF. 91/92, HONORARIOS ADVO CATICIOS EM 2 (DUAS) UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS UHD"S, CONFOR ME PORTARIA N 293/2003, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INTIMEMSE PESSOALMENTE DA SENTENCA O REU, O MINISTERIO PUBLICO, A DEFENS ORA ATUANTE NOS AUTOS E AS VITIMAS. EM CASO DE RECURSO, EXPECA-SE

GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA AO SENTENCIADO MARCOEL FERREIRA DO NASCIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15 , III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E

SUMULA N 9 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE

GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECA -SE GUIA DE EXECUCAO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARIAS; E) EXPECAM-SE AS CERTIDOES EM FAVOR DOS CAUSIDICOS COLOCANDO-AS A DISPOSICAO EM SECRETARIA; F) EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA DESTRUICAO DOS OBJET