Página 1685 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2019

R ACOMPANHADOS DE ADVOGADO, SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO DEFENSOR

DATIVO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, CASO NECESSARIO. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA A AUDIENCIA. CUMPRA-SE. VALPARAISO DE GO IAS, 07 DE JANEIRO DE 2018. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RI BEIRO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 156565-72.2017.8.09.0162

AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SAA MENOR : HLP

MFS ADV MENOR : 33627 GO - CLEBER DA SILVA MILHOMEM

DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA MINISTE RIAL PARA IMPOR A HITALO LEITE PEREIRA E MAISA FERREIRA DA SILVA A MEDIDA DE INTERNACAO, POR PRAZO INDETERMINADO, COM FULCRO NO AR T. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMPOSTA DEVERA SER REAVALIADA NO PRAZO MAX IMO DE 6 (SEIS) MESES. EM CONSONANCIA AO CARATER PEDAGOGICO E SOC IALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA E, AINDA, CONSIDERANDO

QUE OS ADOLESCENTES ENCONTRAM-SE INTERNADOS, EXPECA-SE IMEDIATAM ENTE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTE RNACAO, CONFORME PROVIMENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JU STICA DO TRIBUNAL DE GOIAS E RESOLUCAO 165/2012 E 191/2014 DO CNJ . SALIENTO QUE TAL DETERMINACAO NAO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO ES TATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, UMA VEZ QUE TAL DETERMINACAO VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO PREVALECENTE QUANDO DO JULGAMENTO

DO HC N 346.380/SP, REALIZADO EM 13/04/2016 PELA TERCEIRA SECAO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PARA CORROBORAR, TRANSCREVO A

EMENTA DO REFERIDO JULGADO: HABEAS CORPUS. RELEVANCIA DA QUESTAO JURIDICA POSTA. AFETACAO DO WRIT A TERCEIRA SESSAO. FINALIDADE D E ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMEL HANTES. MISSAO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELACAO. ANTECIPACAO DOS EFEITO S DA TUTELA. TERMINOLOGIA INCOMPATIVEL COM O PROCEDIMENTO POR ATO

INFRACIONAL. CONDICIONAMENTO DO INICIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA COM O TRANSITO EM JULGADO DA REPRESENTACAO. OBSTACULO AO ESCOPO R ESSOCIALIZADOR DA INTERVENCAO ESTATAL. PRINCIPIO DA INTERVENCAO P RECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICACAO

IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGENCIA DO ART. 215 DO E CA. ORDEM DENEGADA. 1. ESPERA-SE DE UMA CORTE DE VERTICE, QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNCAO PRE CIPUA DE CONFERIR UNIDADE A INTERPRETACAO DA LEGISLACAO FEDERAL, VALENDO-SE DOS VARIADOS METODOS DE INTERPRETACAO COLOCADOS A DISP OSICAO DO APLICADOR DO DIREITO. DAI A IMPORTANCIA DE SE SUBMETERE M QUESTOES JURIDICAS DE ALTO RELEVO, DEBATIDAS EM ORGAOS FRACIONA RIOS DESTA CORTE, AO CRIVO DO ORGAO COLEGIADO MAIS QUALIFICADO -IN CASU, A TERCEIRA SECAO - DE MODO A ENSEJAR A ELIMINACAO DE POS SIVEIS INCONGRUENCIAS NA JURISPRUDENCIA DAS TURMAS QUE INTEGRAM A

SECAO, FOMENTANDO, A SEU TURNO, A PRODUCAO DE PRECEDENTES QUE ES TABELECAM DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANT ES. 2. INVOCAM-SE OS ARTIGOS 198 DO ECA E 520 DO CPC PARA SE CONC LUIR PELA POSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO A

SENTENCA QUE IMPOE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CONFIRMACAO AO QUE S E DENOMINA "ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA", I.E., A ANTERIOR INTERNACAO PROVISORIA DO ADOLESCENTE NO PROCESSO POR ATO INFRACIO NAL. 3. EM QUE PESE SER EXPRESSAO QUE VEM SENDO UTILIZADA, EM JUL GADOS MAIS RECENTES DESTA CORTE, ELA NAO SE COADUNA COM A NATUREZ A DE UM PROCESSO POR ATO INFRACIONAL NO QUAL, ANTES DA SENTENCA, PERMITE-SE AO JUIZ DETERMINAR A INTERNACAO DO ADOLESCENTE PELO PR AZO MAXIMO, IMPRORROGAVEL, DE 45 DIAS (ART. 108 C/C O ART. 183, A