Página 1686 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2019

MBOS DO ECA), LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO OS "INDICIOS SUFICIENTES

DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA." 4. COMO BEM PONTUADO NO ACORDAO IMPUGNADO PELO WRIT, "AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TEM POR ESCOPO PRIMORDIAL A RESSOCIAL IZACAO DO ADOLESCENTE, POSSUINDO UM INTUITO PEDAGOGICO E DE PROTE CAO AOS DIREITOS DOS JOVENS", DE MODO QUE POSTERGAR O INICIO DE C UMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENCA QUE ENCER RA O PROCESSO POR ATO INFRACIONAL IMPORTA EM "PERDA DE SUA ATUALI DADE QUANTO AO OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DA RESPOSTA ESTATAL, PERM ITINDO A MANUTENCAO DOS ADOLESCENTES EM SITUACAO DE RISCO, COM A EXPOSICAO AOS MESMOS CONDICIONANTES QUE O CONDUZIRAM A PRATICA IN FRACIONAL". INCIDE, A ESPECIE, O PRINCIPIO DA INTERVENCAO PRECOCE

NA VIDA DO ADOLESCENTE, POSITIVADO NO PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.01 0/2009 REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198 DO REFERIDO ESTATUTO, Q UE CONFERIA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO AO RECEBIMENTO DOS RECURSO S - E INOBSTANTE A NOVA REDACAO CONFERIDA AO CAPUT DO ART. 198 PE LA LEI N. 12.594/2012 - E IMPORTANTE RESSALTAR QUE CONTINUA A VIG ER O DISPOSTO NO ARTIGO 215 DO ECA, O QUAL PREVE QUE"O JUIZ PODER A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS, PARA EVITAR DANO IRREP ARAVEL A PARTE". AINDA QUE REFERENTE A CAPITULO DIVERSO, NAO HA I MPEDIMENTO A QUE, SUPLETIVAMENTE, SE INVOQUE TAL DISPOSITIVO PARA

ENTENDER QUE OS RECURSOS SERAO RECEBIDOS, SALVO DECISAO EM CONTR ARIO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, AO MENOS EM RELACAO AOS RECURS OS CONTRA SENTENCA QUE ACOLHE REPRESENTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

E IMPOE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE INFRATOR, SOB PENA DE FRUSTRACAO DA PRINCIPIOLOGIA E DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA A LEGISLACAO MENORISTA. 6. LOGO, CONDICIONAR, DE FORMA PEREMPTORI A, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA QUE ACOLHE A REPRESENTACAO - APENAS PORQUE NAO SE ENC ONTRAVA O ADOLESCENTE JA SEGREGADO ANTERIORMENTE A SENTENCA - CON STITUI VERDADEIRO OBSTACULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVEN CAO ESTATAL, ALEM DE PERMITIR QUE O ADOLESCENTE PERMANECA EM SITU ACAO DE RISCO, EXPOSTO AOS MESMOS FATORES QUE O LEVARAM A PRATICA

INFRACIONAL. 7. NA ESPECIE, A DECISAO IMPUGNADA NO WRIT ENFATIZO U A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE - PRATICOU ATO INFR ACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E OUTRO ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO GO - E DESTACOU AS CONDICOES DE VIDA MUITO FAVORAVEIS AO PACIENTE

E AS FACILIDADES E OS DESVIOS DE SUA EDUCACAO FAMILIAR, COMO FAT ORES QUE TORNARIAM TAMBEM RECOMENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CO NFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.06 9/90. 8. ORDEM DENEGADA. (HC 346.380/SP, REL. MINISTRA MARIA THER EZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACORDAO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRU Z, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 13/04/2016, DJE 13/05/2016). (NEGRI TEI) INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS ADOLESCENTES NOS MOLDES DO ARTIGO

190, INC. I E 2 DO ECA, CIENTIFICANDO-O DOS TERMOS DA SENTENCA, BEM COMO DEVERA SER INQUIRIDO SE DESEJAM OU NAO RECORRER DA SENTE NCA. NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.785/85 C/C A PORTARIA 293/03

DA PGE ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA IMPORTANCIA DE 12 ( DOZE) UHDS, AO ADVOGADO NOMEADO DR. CLEBER DA SILVA MILHOMEM, OAB

N 33.627 A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. INTIME-SE O MINISTERIO P UBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS, COM AS CAUTE LAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. CUMPRA-SE. VALPARAI SO DE GOIAS, 09 DE JANEIRO DE 2019 LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIV EIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 268756-94.2016.8.09.0162

AUTOS NR. : 1716 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SC MENOR : GPM

HLP