Página 102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Janeiro de 2019

constam dos autos, como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal, com a nova redação que lhe deu a Lei Federal n. 12.015/2009.Passo, doravante, à dosimetria da pena. A culpabilidade evidenciada, sendo altamente reprovável a ação criminosa, uma vez que era plenamente exigível conduta diversa do agente, pessoa imputável e consciente do caráter ilícito de seu comportamento. Não há registro de antecedentes criminais em seu desfavor. Não há nos autos elementos para se aferir conduta social. A personalidade não é recomendável, uma vez que conseguira ser dissimulado e frio ao ponto de abusar da sobrinha, criança com quem dividia o ambiente doméstico. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal e estão ligados à deturpada satisfação da lascívia. As circunstâncias são desfavoráveis, eis que a prática do crime se dava no ambiente familiar, inclusive no quarto onde dormiam juntos. As consequências extrapenais são gravíssimas e se refletem na saúde emocional da vítima que, muito dificilmente, superará o trauma vivido. O comportamento da vítima, criança que era, não facilitou nem incentivou a ação do agente. Por fim, a situação econômica do réu não parece boa, notadamente pelo patrocínio da Defensoria Pública. Sopesando tais circunstâncias, ainda fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, mínimo legal cominado.Milita em favor do denunciado, a atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal. No entanto, deixo de valorá-la, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, em observância ao comando inserto na Súmula 231 do STJ. Inexistem circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição de pena a serem sopesadas. À míngua de causas de aumento e/ou diminuição de pena capazes de influenciar na sua quantificação, passo a dosar a pena DEFINITIVAMENTE em 08 (oito) anos de reclusão. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, consoante determinam as regras do art. 33, do CPB.Concedo o denunciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução processual, não existindo qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia cautelar.Por outro lado, considerando a aparente hipossuficiência do réu evidenciada nos autos, condeno o, mas declaro suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais.Oportunamente, após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, na forma do art. , inc. LVII, da Constituição da República, e art. 383, inc. II, do Estatuto Processual Penal; B) Expeçamse as competentes Guias de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 105 da Lei de Execução Penal c/c art. 213 do Provimento nº 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, após o cumprimento do MANDADO de prisão que deverá ser expedido; C) Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu; D) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); E) Nos moldes do art. 201, §§ 2º e , ambos do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei Federal n. 11.690/2008, a ofendida deverá ser comunicada desta SENTENÇA, bem como encaminhada para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, nesta Cidade. F) Publiquese. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, através de sua representante legal.Arquivem-se, oportunamente.Costa Marques-RO, sexta-feira, 31 de agosto de 2018. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito”.

Adriane Gallo

Diretora de Cartório

COMARCA DE MACHADINHO D´OESTE

1ª VARA CRIMINAL

1º Cartório Criminal

1ª Vara Criminal

Machadinho do Oeste

Juiz de Direito: Muhammad Hijazi Zaglout

Diretor de Cartório: Hudson Ambrosio Belim, e-mail: mdo1criminal@ tjro.jus.br

Proc.: 0000490-49.2018.8.22.0019

Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Clenilda Carvalho Peixoto, Cleonice Silva Veloso

Advogado:Alan Cesar Silva da Costa (RO 7933)

FINALIDADE: Intimar o advogado acima mencionado para, dentro do prazo legal, apresentar alegações finais.

Hudson Ambrosio Belim

Diretor de Cartório

COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE

1ª VARA CÍVEL

1º Cartório Cível

1ª Vara Cível da Comarca

Nova Brasilândia do Oeste-RO

e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br

Juiz (a) Titular: Denise Pipino Figueiredo

Proc.: 0019880-17.2009.8.22.0020

Ação:Inventário

Requerente:E. da S. G. J. L. F. B. J. R. B. J. D. B. B. L. B. B. L. B.

Advogado:Aristides Gonçalves Júnior (OAB/RO 4303), Airton Pereira de Araujo (RO 243)

Inventariado:E. de L. S. B.

Advogado:Advogado Não Informado (202020 2020202020)

DESPACHO:

DESPACHO Homologo a prestação de contas de fl. 231.Em observância à Ata de Correição ordinária ano 2018 e Resolução 037/2016-PR/TJRO:Prescreve o art. da Lei 11.419/2006 que “os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.”São inegáveis os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio físico pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional. O processo eletrônico também busca satisfazer a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário.Assim, diante das considerações supra, determino que a Direção do Cartório promova a digitalização destes autos, os quais passarão a tramitar exclusivamente pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico.O feito ficará arquivado pelo prazo de incineração aplicável à espécie.Efetuada a distribuição do feito no PJE, desde já determino as seguintes providências:Intime-se o patrono das herdeiras Jenaina Daiane Bednaski e Beatriz Lemes