Página 903 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2019

razoabilidade, devendo-se aferir a compatibilidade da concessão ou não do benefício assistencial com o seu escopo constitucional. O exame do requisito situação de miserabilidade é casuística, norteada pelas reais condições sociais e econômicas da parte autora (enfermidades, localização do imóvel, acesso a serviços públicos, despesas extraordinárias, auxílio da família, etc.).

Não se pode olvidar que a miséria é somente um dos males a ser combatido via política de seguridade. Torna-se necessário um conjunto amplo de atuação estatal e da sociedade civil (art. 194, caput, CF/88) que envolva, sim, políticas de transferência direta de renda, mas também de educação com capacitação, habilitação e reabilitação ao mercado de trabalho para que, por exemplo, as pessoas com deficiência não necessitem, para sua subsistência, de perene auxílio financeiro dos poderes públicos, mas possam mediante a educação e trabalho alcançarem sua emancipação individual e social, galgando, inclusive, mobilidade social.

2.3) Conceito de Família

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu art. 226 a família como base da sociedade e dotada de especial proteção estatal, sem mais vinculá-la o casamento. Reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, bem como, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus dependentes.

O constituinte de 1988 não taxou os modelos familiares à família matrimonial, à união estável e à família monoparental, que foram expressamente previstas. Ao contrário, ao deixar de identificar a família ao casamento, como nos textos pretéritos, o constituinte de outubro abriu, de forma exemplificativa, a proteção estatal para outros arranjos de convivência sempre tendo como norte a dignidade da pessoa humana (art. , III, CF/88), bem como a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. , III, CF/88).

Consideram-se integrantes da família, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.742/93, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A dicção legal supracitada foi dada pela Lei nº 12.435/2011, adotando um conceito extensivo de família como já preconizado pelo Enunciado nº 45 do FONAJEF (“O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar.”).

Do caso concreto

No presente caso, conforme prova pericial produzida, a autora, idosa com mais de 65 anos de idade, vive com a filha, beneficiária de benefício de prestação continuada, netos e a irmã, com renda total de R$ 1.354,00, no que atende aos requisitos para o gozo benefício de prestação continuada, eis que idoso e com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Saliento que o benefício de prestação continuada recebido por Rita Espíndola Braga deve ser excluído do cômputo da renda familiar, por força do disposto no art. 34, parágrafo único da Lei n. 10.741/2003.

Assim, é notória a situação de miserabilidade, a ensejar a concessão do benefício requerido.

3) DISPOSITIVO

Posto isso, acolho o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a extinção do processo com resolução do mérito, para a concessão do benefício de prestação continuada ao autor – NB 702.350.248-7, com DIB fixada em 26/12/2017, autorizando, desde já, a revisão do ato de concessão, caso mude a situação socioeconômica.

Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Concedo a tutela antecipada para a concessão do benefício no prazo de quinze dias, em razão do caráter alimentar da verba e idade avançada da autora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ponta Porã/MS, 14 de janeiro de 2018.

MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA

Juiz Federal

DESPACHO JEF - 5

0000344-38.2018.4.03.6205 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6205000040

AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA (MS005363 - FABIO SERAFIM DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)