Página 876 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Janeiro de 2019

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Requerente: M. P. - Requerido: T. M. S. C. - Cuida-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público com o escopo de resguardar o melhor interesse dos menores Marta Matilde Silva da Cunha e Cristiano Silva da Cunha. Os autos foram encaminhados à Comarca de São Francisco, uma vez que a família estava aqui residindo. No entanto, os menores voltaram a residir na Comarca de Joinville/SC, razão pela qual acolho como razão de decidir as ponderações exaradas pelo Ministério Público. Com efeito, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a competência resta determinada pelo domicílio dos pais e responsável e, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.No caso dos autos, considerando que as informações de fl. 732, necessário declinar a competência à comarca de Joinville/ SC, com o intuito de preservar a condição de desenvolvimento dos menores, conforme preconiza a Lei n. 8.069/90.Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: JULIANO MARCELINO FREITAS (OAB 21065/SC)

Processo 0005803-06.1998.8.24.0061 (061.98.005803-2) - Procedimento Comum - Autor: Roselene de Souza Batista - Réu: Márcio José Pereira Lima - Denunciado: Olimpia Viagens e Turismo Ltda. - ME - Fica ciente a parte interessada, acerca do prazo de 20 dias para manifestação, ciente que sua inércia poderá motivar o rearquivamento do feito.

ADV: GLAUCIO ALEXANDRE MELO GUEDES (OAB 40182/PR) Processo 0500242-84.2011.8.24.0061/00001 (061.11.500242-2/01) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Banco do Brasil S.A - Executado: Maciel Hennemann Comércio de Jóias Ltda. ME - Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ciente que a inércia motivará a devolução dos autos ao arquivo administrativo.

ADV: EDSON LUIS MACARI (OAB 17287/SC), RAFAEL MACARI (OAB 26503/SC)

Processo 0000698-23.2013.8.24.0061 (061.13.000698-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Eliane Gonçalves - A. da Her.: Paula Stefany Macedo - Interessado: Paulo Roberto Macedo - R.h.Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de fls. 199/200.

ADV: LETÍCIA CARDOSO SILVEIRA (OAB 33770/SC), WASHINGTON GEORGE WALIKOSKI (OAB 44879/SC), ANDRE BATISTA (OAB 49288/SC)

Processo 0003058-28.2013.8.24.0061/00001 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Executado: N. J. dos S. J. - Exequente: G. C. M. dos S. - I - O sentido de urgência na prestação alimentar decorre justamente do fato do executado não cumprir com uma obrigação fundamental à sobrevivência da prole. Ao contrário do que afirma o executado, quanto maior o tempo decorrido sem a prestação dos alimentos, maior é a urgência, o que desde já se reconhece.Na mesma toada, o cumprimento parcial da obrigação não retira o sentido de urgência do pedido, tampouco dá ensejo à revogação da medida coercitiva. Assim, sem mais delongas, REJEITO a justificativa do executado. II - Preclusa, expeça-se alvará para liberação dos valores de fl. 52 em favor do exequente.III - Sobre a proposta de acordo, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, sendo entendido o silêncio como recusa.Intimem-se.IV - Dê-se vista ao Ministério Público.

ADV: GEISA CRISTIANE KUSTER (OAB 21635/SC)

Processo 0300263-05.2015.8.24.0061/00001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Executado: EMPREENDIMENTO IMOB. SANTA CECILIA. LTDA - Autor: Sérgio Luiz Faraco Fagundes - Fica intimado o exequente para, em 15 dias, indicar bens suficientes à penhora e/ou requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia poderá motivar o arquivamento administrativo, sem a necessidade de nova conclusão para tanto.

ADV: GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES (OAB 35641/SC), MAURICIO ALESSANDRO VOSS (OAB 17089/SC), DANIELE HAAK (OAB 41750/SC)

Processo 0300648-16.2016.8.24.0061 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Exequente: Multiplike Securitizadora S.A. -

Executado: Vanessa Pavlack do Prado - ME - Pendente, ainda, a análise de todos os pedidos de fl. 318, a fim de viabilizar a localização dos executados.Assim, diante da impossibilidade demonstrada de localização do atual paradeiro dos executados, determino que se faça a tentativa de consulta de endereço atualizando no sistema SIEL.Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo.Outrossim, em relação ao pedido de nova consulta RENAJUD, deverá o exequente demonstrar que diligenciou na busca pelo RENAVAM do veículo, sob pena de indeferimento do pedido.Intime-se. Cumpra-se.

ADV: VANILDO SELHORST DANIELSKI (OAB 39167/SC)

Processo 0301803-54.2016.8.24.0061/00002 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Exequente: Vanildo Selhorst Danielski -

Executado: Construtora Vinele Eireli - Epp - Fica intimado o exequente para, em 15 dias, indicar bens suficientes à penhora e/ou requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia poderá motivar o arquivamento administrativo, sem a necessidade de nova conclusão para tanto.

ADV: LEILANNE R. M. S. DO AMARAL (OAB 31799/SC)

Processo 0300288-47.2017.8.24.0061 - Divórcio Litigioso - Família

- Requerente: S. R. C. - Requerente: S. R. C. - Requerido: E. Z. C. -

Requerido: E. Z. C. - A parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 5 dias, informando os dados do empregador para desconto dos alimentos em folha do requerido.

ADV: FABIO ALESSANDRO MACHADO (OAB 11766/SC), MARIA LUCIA SOARES BAPTISTA MACHADO (OAB 9984/SC), PATRÍCIA DE JESUS MACHADO (OAB 44093/SC)

Processo 0300668-70.2017.8.24.0061 - Inventário - Sucessões -

Interessado: Fabiano Pereira Lourenço - Invente.: Alexandra Pereira Lourenço Macieski - A. da Her.: Antonia Pereira Lourenço - R.h.I - A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina manifestouse às fls. 226/230.II - Intime-se a inventariante para manifestação, notadamente para cumprir o que restou determinado à fl. 210, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: EDSON LUIS MACARI (OAB 17287/SC), RAFAEL MACARI (OAB 26503/SC), EDSON LUIS MACARI (OAB 17.287)

Processo 0301043-71.2017.8.24.0061/00001 - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Exequente: Erildo Olímpio Gonçalves

- Executado: Maria Marlete Souza - R.h.O imóvel de matrícula nº 7.064, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul, pertence tanto ao exequente quanto a executada, na proporção de 50 % para cada um (fl. 17 dos autos principais).Dessarte, diante do conteúdo da petição de fl. 40, bem como do dispositivo da sentença proferida nos autos principais, deverá o cartório informar ao leiloeiro Alex Willian Hoppe que a penhora deve recair sobre 100% do imóvel. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: HAMILTON LOPES RIBEIRO (OAB 25569/SC), ALESSANDRA HASS (OAB 38768/SC)

Processo 0301735-70.2017.8.24.0061 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - Requerente: A. R. da S. - Requerido: M. E. da S. - R.h.Sem objeto o pedido retro, face a fl. 62.Intime-se.Nada sendo requerido, retornem ao arquivo.

ADV: LEILANNE R. M. S. DO AMARAL (OAB 31799/SC), ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (OAB 48502/SC)

Processo 0301760-83.2017.8.24.0061 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Requerente: S. F. - Requerente: S. F. - Requerido: C. H. F. - Requerido: C. H. F. - Certifico que a Contadoria Judicial procedeu ao cálculo das despesas iniciais.Fica intimada a parte ativa