Página 894 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Janeiro de 2019

doméstica (vias de fato).Vieram os autos conclusos.II - Estatui o art. 22 da Lei n. 11.340/06 que, constatada a prática de violência doméstica e domiciliar, o juiz poderá aplicar imediatamente ao agressor as medidas de proteção arroladas em seus incisos.Veja-se:Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;IV -restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).No caso em tela, gravitam duas versões distintas (vítima e ofensor), quando ouvidos pela autoridade policial, sendo certo, porém, que a motivação subjacente aos conflitos do casal diz respeito a questões patrimoniais envoltas à dissolução da união estável, matéria que deve ser tratada em ação própria perante a Vara de Família.Conquanto não se possa recusar a desavença, ao que parece seus desdobramentos não se revelam, por ora, de porte a referendar temor quanto ao risco de evolução dos fatos em referência para algo mais gravoso, que represente fragilidade à integridade física da vítima. Parece-me, aliás, que com a noticiada saída da ofendida da residência, potencial violência psicológica irá se esvair, já que não há noticias de perseguição, ameaças ou temor fundado como atitude rotineira do ofensor a respaldar a intervenção judicial. Ora, para o deferimento de medidas protetivas devem coexistir fundado indícios do cometimento de violência psíquica, física, emocional, sexual e situação de urgência para evitar sua repetição, consoante arts. , e 22 da Lei 11.340/2006. Logo, não visualizo tal cenário nesta hipótese, sobretudo a desvelar como necessária a proteção de urgência postulada. As questões da dissolução e patrimônio desafiam providências perante uma das Varas de Família, não se podendo banalizar o uso da medida protetiva, visto impor restrições ao direito de ir e vir, representar mácula que deve se assentar em elementos concretos, onde haja fundado temor e risco de potencial cometimento de violências domésticas. A fixação de distância e a proibição de contato se mostra de pouco proveito para produzir o efeito esperado, a considerar a condições visualizadas .III - Ante o exposto, indefiro as medidas protetivas pleiteadas.IV - Notifique-se a vítima, inclusive de que, na hipótese de fatos novos, poderá formular novo pedido.V - Dê-se ciência ao Ministério Público.. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

São José (SC), 15 de janeiro de 2019.

Grace da Silva Machado

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

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Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - São José / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica - 100% digital

Domingos André Zanini, 380, Proximidades do Shopping Itaguaçu, Barreiros - CEP 88117-200, Fone: (48) 3287-5291, São José-SC -E-mail: saojose.juizadocriminal@tjsc.jus.br

Juíza de Direito: Erica Lourenço de Lima Ferreira

Chefe de Cartório: Grace da Silva Machado

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE 20 20DIAS

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) n. 0002187-13.2018.8.24.0064

: /

Autor do Fato: Julio Cesar da cruz /

Intimando (a)(s): J.C.D.C., brasileiro (a), Solteiro (Brimax), Nascido/ Nascida 23/03/1988, natural de Florianópolis - SC, Outros Dados: 48 998048492, Rua Jornalista Herminio Menezes Filho, 80, Capoeiras, CEP 88070-470, Florianópolis - SC

ANA PAULA VIDAL, brasileiro (a), Solteira, Autônoma, RG 3902609, CPF 049.007.349-26, mãe Erondina Vidal, Nascido/Nascida 01/02/1986, natural de Florianópolis - SC, Outros Dados: 48 98448 9005, Rua Geraldino de Azevedo, 227, Morro da Bina, CEP 88160-000, Biguaçu - SC.

Parte Conclusiva da Sentença: Por consequência, JULGO EXTINTO o presente instrumento processual.ADVERTE-SE que, diante da superveniência de eventual fato delituoso, a vítima deverá ofertar nova notícia da infração penal à autoridade policial competente, quando poderá pleitear a aplicação de novas medidas protetivas de urgência que obriguem o agressor.Intimem-se o autor dos fatos e a vítima, ambos pessoalmente.Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Comunique-se ao Comando da Polícia Militar acerca desta decisão. Registro que, em face da lacuna legislativa tocante à normatização do procedimento de concessão das medidas protetivas e seu cunho civil, aplico ao feito a regulamentação do art. 1003, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelecendo-se o prazo legal ampliado de 15 dias úteis para o trânsito em julgado, haja vista flexibilização recursal.Por fim, arquivem-se os autos definitivamente, promovendo-se as devidas baixas.. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

São José (SC), 15 de janeiro de 2019.

Grace da Silva Machado

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