Página 681 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Janeiro de 2019

piso unitário mínimo, devendo, tais valores, serem recolhidos ao Fundo Penitenciario Nacional, proibida a conversão em pena detentiva (Lei 9.268/96). Fixo como regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade o aberto (art. 33, § 2º, a e § 3º do C.P). Verifica-se, neste caso, ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, a ser definida em sede de execução, conforme art. 147 da LEP. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, extraia-se guia de recolhimento definitivo, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta, computando-se como cumprimento de pena eventual período de prisão provisória. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários.

ADV: NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR (OAB 9867/CE), ADV: FRANCISCA GERVANIA SILVA CARVALHO (OAB 20820/ CE) - Processo 0002014-07.2011.8.06.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERIDO: Jean Carlos da Silva - Fica V. Sa. intimado (a) da sentença: [...] Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão autoral, de modo que determino a extinção do feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, da Lei Processual Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em cumprimento ao que estabelecido no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: FRANCISCO GILDAZIO DE OLIVEIRA LIMA GASPAR (OAB 27582/CE) - Processo 0002077-61.2013.8.06.0073 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: José Fagner Lima - REQUERIDO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. - Fica V. Sa. intimado (a) da sentença: [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, por entender não comprovada a permanência da invalidez decorrente de acidente de trânsito. Em razãodasucumbência, condeno a parte autora o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, que ficam com a cobrança suspensos por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Após tudo providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ADV: MARIANA DE FARIAS RODRIGUES (OAB 29637/CE) - Processo 0002196-51.2015.8.06.0073 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - REQUERIDA: Sônia Maria de Farias Rodrigues - Fica V. Sa. intimado (a) da sentença: [...] Á guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa consistente PREJUÍZO AO ERÁRIO, por parte de SONIA MARIA DE FARIAS RODRIGUES, na forma do artigo 10, incisos VII e VIII da Lei nº 8.429/1992 e, em consequência, aplico-lhe as seguintes penas: a) ressarcimento integral do dano, que fixo no valor de R$ 47.492,15 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e quinze centavos), considerando os danos presumidos e efetivos. b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deverá ser revertida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85, devendo este valor ser pago no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado deste título judicial ou do que, eventualmente, vier a confirmá-lo, no todo ou em parte, e que mantenha a pena de multa; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

ADV: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA (OAB 20870/CE) - Processo 0002210-06.2013.8.06.0073 - Insanidade Mental do Acusado - Leve - RÉU: Raimundo Bento de Oliveira - Fica V. Sa. intimado da sentença: [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquivem-se os autos.

ADV: MARCELO VIEIRA COSTA (OAB 27409/CE) - Processo 0002628-02.2017.8.06.0073 - Procedimento Comum - Auxílio Doença Previdenciário - REQUERENTE: Francisco Eliezer Agapito dos Santos - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - Fica V. Sa. intimado (a) da sentença: [...] ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o efeito de determinar à autarquia promovida a concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, com efeitos retroativos a partir da data do último vínculo empregatício (outubro de 2016), que perdurará até a data da perícia quando, então, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, consoante fundamentação supra. Ademais, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implementação do benefício, uma vez estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15. O pagamento das parcelas pretéritas, calculadas deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação, e o pagamento destes valores deverá ser feito através do requisitório adequado. Em sendo a parte demandada o INSS, não há que se falar em condenação em custas (Lei nº 8.620/93). Não há também custas a serem ressarcidas ao autor, pois desferida a gratuidade judiciária. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se .Intime-se Expedientes necessários

ADV: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA (OAB 24510/CE) - Processo 0002641-98.2017.8.06.0073 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Maria Evani de Lima Oliveira - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - Fica V. sa. intimado (a) da sentença:[...] DISPOSITIVO ISSO POSTO, diante da prova produzida e pelas razões antes expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Custas pela autora, cuja cobrança suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade judiciária. Honorários sucumbenciais pela autora, que, em razão do baixo valor atribuído à causa, fixo, de forma equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, em virtude da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança destes. P.R.I. Demais expedientes necessários.

ADV: MARLUCIA FERNANDES MARTINS (OAB 16670/CE), ADV: EVA SORAIA CHAGAS BRAGA (OAB 34454/CE) -Processo 0002730-58.2016.8.06.0073 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERIDO: M.O.G. - Fica V. Sa. intimado (a) da sentença: [...] Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III do art. 485 do novo CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa em R$ 500,00 (quintes reais), despesas que ficam com a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiaria da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivemse.

ADV: OTAVIO NOBRE MARTINS NETO (OAB 34907/CE), ADV: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA (OAB 24510/CE), ADV: WANDICK ALMEIDA DE ANDRADE (OAB 202123/RJ) - Processo 0002735-46.2017.8.06.0073 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - REQUERENTE: Cícera Maria de Araújo Bernardo - REQUERIDO: Instituo Nacional do Seguro Social - Inss - Fic V. Sa. intimado de que foi desginada o dia 28/03/19, às 11h00min, para audiência de instrução, devendo o (a) requerente comparecer acompanhado (a) de suas testemunhas.