Página 682 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Janeiro de 2019

ADV: NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR (OAB 9867/CE), ADV: JAKELINE FREITAS FELINTO (OAB 31561/CE) - Processo 0002822-36.2016.8.06.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - RÉU: Maria Osvaldina Bezerra Melo - Fica V. Sa. intimado(a) da sentença: [...] Ante o Exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, a fim de, condenar a ré MARIA OSVALDINA BEZERRA MELO como incurso nas penas do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/1993. DOSIMETRIA DA PENA E ANÁLISE DE OUTROS BENEFÍCIOS. Em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, entendo que a dosimetria deve ser feita da seguinte forma: A ré não se mostrou culpabilidade acentuada; é tecnicamente primária e possui bons antecedentes; sua conduta social, a míngua de maiores informações, não apresenta maiores máculas; sua personalidade, síntese das qualidades morais, não apresenta maiores desvios, não podendo ser valorada; os motivos são intrínsecos ao tipo penal; as circunstâncias do crime também se mostraram inerentes ao tipo; por fim; não cabe analisar o comportamento da vítima, uma vez que não existe vítima específica. Não obstante, as consequências do crime devem ser valoradas de forma negativa, pois se trata de município extremamente pobre, cuja maioria da população vive em situação de miséria, e a apenada realizou contratação direta em valor exorbitante (quase o dobro do valor contratado anteriormente) para beneficiar pessoa jurídica privada em detrimento do interesses público. Assim, considerando as circunstâncias sopesadas, fixo a pena base no em 03 anos e 04 meses de detenção, com o pagamento de 10 dias-multa, cada qual fixado no mínimo legal, diante da ausência de elementos quanto à situação social-econômica da ré. Na segunda fase, ausentes causas agravantes e atenuantes, mantenho a pena encontrada anteriormente. Na derradeira fase também não se verificam causas de aumento e diminuição de pena, motivo pelo qual estabeleço a pena definitiva em 03 anos e 04 meses de detenção, com o pagamento de 10 dias-multa, cada qual fixado no mínimo legal, diante da ausência de elementos quanto à situação social-econômica da ré. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o aberto (art. 33, § 2º, c e § 3º do CPB). Verifica-se, neste caso, ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito (art. 44 do CPB). Assim, o acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de direito a ser definida em sede de execução, conforme art. 147 da LEP. No presente caso, por não estarem presentes os requisitos da preventiva, bem como pelo regime inicial aplicado, não há razões para que não faça a condenada jus ao direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado da presente decisão extraia-se guia de recolhimento definitivo, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta, computando-se como cumprimento de pena eventual período de prisão provisória. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários.

ADV: JULIANA MELO DE PINHO (OAB 21413-0/CE) - Processo 0002827-58.2016.8.06.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S.a - EXECUTADO: Adjantes Ramos de Castro - Fica V. Sa. intimado da sentença: [...] ANTE O EXPOSTO, homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, VIII do CPC/15. Publique-se, Registrese. Intime-se. Condeno o exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC/15. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários.

ADV: MARCELO VIEIRA COSTA (OAB 27409/CE) - Processo 0002837-68.2017.8.06.0073 - Procedimento Comum -Restabelecimento - REQUERENTE: Adélia Rodrigues Ferreira - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - Fica V. Sa. intimado de que foi desginada o dia 29/03/19, às 11h00min, para audiência de instrução, devendo o(a) requerente comparecer acompanhado(a) de suas testemunhas.

ADV: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA (OAB 24510/CE) - Processo 0002838-53.2017.8.06.0073 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Maria Mendes de Sousa - REQUERIDO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fic V. Sa. intimado de que foi desginada o dia 28/03/19, às 10h00min, para audiência de instrução, devendo o(a) requerente comparecer acompanhado(a) de suas testemunhas.

ADV: HAROLDO CELSO MACIEL JÚNIOR (OAB 17441/CE) - Processo 0002885-61.2016.8.06.0073 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Antônia Soares de Carvalho - Fica V. Sa. intimado(a) da sentença: [...] ISSO POSTO, diante da prova produzida e pelas razões antes expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Custas pela autora, cuja cobrança suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade judiciária. Honorários sucumbenciais pela autora, que, em razão do baixo valor atribuído à causa, fixo, de forma equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, em virtude da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança destes. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: JOSE INACIO ROSA BARREIRA (OAB 8151/CE), ADV: CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO (OAB 10566/CE) -Processo 0002945-34.2016.8.06.0073 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -EMBARGANTE: Adjantes Ramos de Castro - Maria Gracília de Abreu - EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - Fica V. Sa. intimado da sentença: [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §10, do CPC/15. Publiquese, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

ADV: MARIA LÚCIA GOMES MELO (OAB 38523/CE) - Processo 0002981-76.2016.8.06.0073 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: Fábio de Oliveira Almeida - Fica V. Sa. intimado(a) da sentença: [...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c art. 1º, § 1º da Lei nº 6.858/80, julgo procedente o pedido para autorizar o autor a realizar o levantamento dos saldos bancários existentes em nome da falecida MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA , inclusive os rendimentos excedentes, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme documentos de fls. 42 e 57, bem como o montante residual do benefício previdenciário deixado pela falecida, junto ao INSS, conforme documento de fls. 28/30, devendo ser expedido um ALVARÁ em nome do requerente ou de advogado com poderes especiais, nos termos do requerimento formulada na petição inicial. Sem custas, visto ser o requerente beneficiário da justiça gratuita Expedientes necessários. Publique-se, registre-se, intimem-se.

ADV: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA (OAB 24510/CE) - Processo 0003018-69.2017.8.06.0073 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: Francisco Junior de Oliveira - Fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 13/03/19, às 14h00min, devendo o acusado comparecer acompanhado de suas testemunhas de defesa.

ADV: LORENA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 34908/CE) - Processo 0003023-91.2017.8.06.0073 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: Rafael da Silva Saraiva - Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência e instrução designada para o dia 13/03/19, às 15h00min, devendo o acusado comparecer acompanhado de suas testemunhas de defesa.

ADV: FRANCISCA GERVANIA SILVA CARVALHO (OAB 20820/CE) - Processo 0003087-04.2017.8.06.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Paulo Ribeiro de Pinho - Fica V. Sa. intimado(a) da