Página 765 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Janeiro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL

JUIZ (A) DE DIREITO WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MAÍSA MADEIRA ARAÚJO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0019/2019

ADV: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA (OAB 15673/CE), ADV: ALEX SANTIAGO (OAB 24390-0/CE), ADV: RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450-X/CE), ADV: FRANCISCO EDILBERTO TORRES DA SILVEIRA (OAB 26703/CE), ADV: TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO (OAB 24853/CE), ADV: KELLEY CRISTINA PORTO BERTOSI (OAB 17400/CE), ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ADV: MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA (OAB 13909/CE), ADV: JANINE ADEODATO ACCIOLY (OAB 12376/CE), ADV: HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO (OAB 12512/CE), ADV: JO O MARCELO LIMA PEDROSA (OAB 12511/CE), ADV: MARCELO HOLANDA LUZ (OAB 11665/CE), ADV: VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES QUEZADO (OAB 5241/CE) - Processo 0046908-09.2013.8.06.0167 - Petição - Liminar - REQUERENTE: P.W.S.H. - REQUERIDO: F.M.A.F. - Intimar as partes, por intermédio de seus advogados, da Decisão de fl. 504, de parte final transcrita a seguir: Desta feita, declino da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino o envio dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Encaminhe-se ao Serviço de Distribuição deste Fórum, para os devidos fins.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL

JUIZ (A) DE DIREITO WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MAÍSA MADEIRA ARAÚJO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0020/2019

ADV: ABRAÃO LINCOLN SOUSA PONTE (OAB 30395-0/CE), ADV: ABRAÃO LINCOLN SOUSA PONTE (OAB 30395-0/ CE), ADV: ABRAÃO LINCOLN SOUSA PONTE (OAB 30395-0/CE) - Processo 0063103-30.2017.8.06.0167 - Inventário -Inventário e Partilha - REQUERENTE: Francisco Torres de Sales Neto e outros - INVENTARIADO: Francisco Torres de Salles - Intimar as partes, por intermédio de seus advogados, da Sentença de fls. 84/87, de parte final transcrita a seguir: Isto posto, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelos requerentes, que ficam suspensas na forma do artigo 98, § 3º do CPC, em face da gratuidade que ora defiro. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL

JUIZ (A) DE DIREITO WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MAÍSA MADEIRA ARAÚJO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0021/2019

ADV: FRANCISCA MARLY ANDRADE AGUIAR (OAB 29263/CE), ADV: THALES EMANUEL FERNANDES TAVARES (OAB 31253/CE) - Processo 0098425-82.2015.8.06.0167 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: F.F.D. - REQUERIDA: P.L.S. - Intimar a requerida, por intermédio de seus advogados, da Decisão de fls. 123/124: Ante o exposto, torno líquida a condenação no valor de R$ 19.643,00 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e três reais), o qual deve ser acrescido de correção monetária a contar desta data (data do arbitramento), bem como juros legais de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Preclusa a presente decisão, intime a parte credora para, caso queira, apresentar pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL

JUIZ (A) DE DIREITO WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MAÍSA MADEIRA ARAÚJO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2019

ADV: MARIA DE FATIMA ROCHA TORRES (OAB 3808/CE) - Processo 0004645-83.2018.8.06.0167 - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: F.C.R.V. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por Francisca Creusimar Rodrigues Vital em face de Maria Thaís da Silva Sousa. No caso em exame, suscitou o Ministério Público a incompetência deste juízo. Conclusos. A promoção Ministerial encontra amparo no art. 65 do NCPC: Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. A promoção Ministerial merece amparo eis que o menor reside em SÃO BENEDITO-CE e ações desta natureza devem se processar no domicílio do incapaz em homenagem ao Princípio do Juiz Imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990) e Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. 64875745 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR E DE SUA GENITORA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA NOVA RESIDÊNCIA DA INFANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA Nº 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. A competência para julgar ações que envolvam interesses de menores é a do domicílio dos pais ou responsável ou, na sua falta, no foro do lugar onde se encontra o infante, em atenção ao princípio do juiz imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, dispõe o art. 53 do novo Código de Processo Civil que, para a ação de dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do guardião do filho incapaz, bem como