Página 454 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Janeiro de 2019

Pessoa Tavares

Técnico para Assuntos Administrativos e Financeiros Secretariado Executivo

1996Ligia Maria Alvares

Técnico de Nível Médio

Pedagogia 2002Eliana Fonseca da Silva Técnico de Nível Médio

Secretariado Executivo

1996Maria Lindinete de Gois Henrique Ferreira Técnico para Assuntos Administrativos e Financeiros Ciências Biológicas

2003 Diante disso, considero que restou atendido o requisito legal exigido pelo art. 39, da Lei Complementar Estadual nº 419/10, para enquadramento no Grupo Ocupacional Superior, de forma que se faz imperiosa a realização de tal medida por parte do Poder Público, em concomitância com o ajuste da remuneração percebida pelo impetrante.Assim sendo, o não enquadramento da parte impetrante, nos moldes prescritos pela LCE 419/10 implica em manifesta ilegalidade por parte do impetrado, ante o atendimento dos requisitos legais.Por tais fundamentos, entendo assistir razão ao pleito formulado pela parte impetrante.III - DIPOSITIVO Pelo acima exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda com o enquadramento dos impetrantes no Grupo Ocupacional de Assistência Técnica Especializada, no cargo de Assistente Técnico Especializado, conforme previsto no art. 39, da LCE nº 419/2010, com reflexos sobre as demais vantagens remuneratórias calculadas com base no vencimento básico, e promova o pagamento da remuneração correspondente ao referido cargo em parcelas vencidas e vincendas (quanto às parcelas retroativas, estas contam-se a partir da data da impetração desta ação mandamental).À importância apurada, serão acrescidos juros de mora de 0,5% a.m (meio por cento ao mês) e atualização monetária, com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. Registro que com a declaração de inconstitucionalidade por “arrastamento” do art. 5º da Lei nº 11.960/90, voltou a vigorar a antiga redação do art. 1º-F da Leu nº 9.494/97 com redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180/01, que estipulou que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009.Decisão sujeita ao reexame necessário, em conformidade com o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.Decorrido o prazo para o recurso voluntário remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. NATAL/RN, 19 de dezembro de 2018 Italo Lopes GondimJuiz de Direito

ADV: KARLA KALIANE DE ARAUJO (OAB 10195/RN), MANOEL BATISTA DANTAS NETO (OAB 0001996A/RN), JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI (OAB 1361/RN), JOAO CARLOS GOMES COQUE (OAB 6219/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0807535-88.2016.8.20.5001 -EMBARGOS À EXECUÇÃO - 1/3 de férias - EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE LIMA e outros -

EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ATO ORDINATÓRIOCom permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo a parte executada para no prazo de cinco dias se manifestar sobre o bloqueio realizado no sistema Bacenjud, que será utilizado para a quitação da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Não sendo apresentada a manifestação, o valor penhorado será transferido para a parte credora. Natal/RN,16 de janeiro de 2019.JOAO ALBERTO DANTASChefe de Secretaria

ADV: ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 4730/RN) REP: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN - Processo: Intimo as partes para no prazo comum de cinco dias, tomarem ciência do conteúdo do Ofício encaminhado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ID 38034765.Natal, 16 de janeiro de 2019.JOAO ALBERTO DANTASChefe de Secretaria

ADV: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA (OAB 0005155A/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0829360-54.2017.8.20.5001 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Plano de Classificação de Cargos - EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EXEQUENTE: MARIA LUCIA DANTAS e outros - ATO ORDINATÓRIOCom permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo a parte executada para no prazo de cinco dias se manifestar sobre os bloqueios realizados no sistema Bacenjud, que serão utilizados para a quitação da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Não sendo apresentada a manifestação, o valor penhorado será transferido para a parte credora. Natal/RN,16 de janeiro de 2019.JOAO ALBERTO DANTASChefe de Secretaria

SILVANA NOBRE SILVA (OAB 14821/RN)

MARAIZA THAYNNA FREIRE DE ARAUJO LIRA (OAB 12635/RN)

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (OAB 0010451A/RN)

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA (OAB 0005155A/RN)

ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 0012098A/RN)

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 0001834A/RN)

KARLA KALIANE DE ARAUJO (OAB 10195/RN)

MANOEL BATISTA DANTAS NETO (OAB 0001996A/RN)

JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI (OAB 1361/RN)

JOAO CARLOS GOMES COQUE (OAB 6219/RN)

ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 4730/RN)