Página 456 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Janeiro de 2019

acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família, durante o cumprimento da medida socioeducativa (...). A evolução ou crescimento pessoal e social do adolescente deve ser acompanhado diuturnamente, no intuito de fazê-lo compreender onde está e aonde quer chegar e seu registro deve se dar no PIA". Como se vê, o PIA, é instrumento essencial ao cumprimento da MSE e ferramenta importante na reinserção sociofamiliar do adolescente em conflito com a lei, eis que, na sua elaboração, há o envolvimento, comprometido, da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, e abrange todos os eixos dos direitos fundamentais, como metas a serem cumpridas. Assim, concorde parecer do órgão do Ministério Público e manifestação do Defensor do socioeducando, HOMOLOGO, em sede de decisão interlocutória, o Plano Individual de Atendimento Socioeducativo - PIA, constante dos autos, e determino que se aguarde na Secretaria Judiciária a remessa do relatório de acompanhamento do socioeducando, nos termos do art. 58, da Lei nº 12.594/12. Caso o programa de atendimento não o remata no prazo determinado na sentença, requisite-o, por mandado, para enviá-lo, no prazo de cinco dias. Oficiem-se o programa de atendimento socioeducativo que o assiste, dando ciência desta decisão. Intimações necessárias. Natal, 11 de janeiro de 2019 José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0109565-34.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -

Executado: A. M. V. de M. - Vistos, etc. Ve-se dos autos, que o processo trata da execução de medida socioeducativa instaurada contra o socioeducando, já qualificado nos autos, nos termos do art. 35, e seguintes, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Brasil. In casu, trata-se da análise do Plano Individual de Atendimento - PIA, do socioeducando, enviado pelo programa de atendimento que o assiste, e, espera-se, elaborado nos termos do art. 52 e seguintes, do SINASE. Com vista dos autos, o órgão do Ministério Público manifesta-se pela sua homologação, na forma como fora apresentado, por entender que ele preenche os requisitos previstos nos artigos 54 e 55, da lei já citada. O Defensor do socioeducando o assiste, expressa o mesmo entendimento. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, quando ainda era Resolução do CONANDA, resume:"... O Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família, durante o cumprimento da medida socioeducativa (...). A evolução ou crescimento pessoal e social do adolescente deve ser acompanhado diuturnamente, no intuito de fazê-lo compreender onde está e aonde quer chegar e seu registro deve se dar no PIA". Como se vê, o PIA, é instrumento essencial ao cumprimento da MSE e ferramenta importante na reinserção sociofamiliar do adolescente em conflito com a lei, eis que, na sua elaboração, há o envolvimento, comprometido, da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, e abrange todos os eixos dos direitos fundamentais, como metas a serem cumpridas. Assim, concorde parecer do órgão do Ministério Público e manifestação do Defensor do socioeducando, HOMOLOGO, em sede de decisão interlocutória, o Plano Individual de Atendimento Socioeducativo - PIA, constante dos autos, e determino que se aguarde na Secretaria Judiciária a remessa do relatório de acompanhamento do socioeducando, nos termos do art. 58, da Lei nº 12.594/12. Caso o programa de atendimento não o remata no prazo determinado na sentença, requisite-o, por mandado, para enviá-lo, no prazo de cinco dias. Oficiem-se o programa de atendimento socioeducativo que o assiste, dando ciência desta decisão. Intimações necessárias. Natal, 11 de janeiro de 2019 José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0112311-69.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -

Executada: N. A. de O. - Vistos, etc. Ve-se dos autos, que o processo trata da execução de medida socioeducativa instaurada contra a socioeducanda, já qualificada nos autos, nos termos do art. 35, e seguintes, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Brasil. In casu, trata-se da análise do Plano Individual de Atendimento - PIA, da socioeducanda, enviado pelo programa de atendimento que a assiste, e, espera-se, elaborado nos termos do art. 52 e seguintes, do SINASE. Com vista dos autos, o órgão do Ministério Público manifesta-se pela sua homologação, na forma como fora apresentado, por entender que ele preenche os requisitos previstos nos artigos 54 e 55, da lei já citada. O Defensor da socioeducanda, expressa o mesmo entendimento. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, quando ainda era Resolução do CONANDA, resume:"... O Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família, durante o cumprimento da medida socioeducativa (...). A evolução ou crescimento pessoal e social do adolescente deve ser acompanhado diuturnamente, no intuito de fazê-lo compreender onde está e aonde quer chegar e seu registro deve se dar no PIA". Como se vê, o PIA, é instrumento essencial ao cumprimento da MSE e ferramenta importante na reinserção sociofamiliar da adolescente em conflito com a lei, eis que, na sua elaboração, há o envolvimento, comprometido, da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, e abrange todos os eixos dos direitos fundamentais, como metas a serem cumpridas. Assim, concorde parecer do órgão do Ministério Público e manifestação do Defensor da socioeducanda, HOMOLOGO, em sede de decisão interlocutória, o Plano Individual de Atendimento Socioeducativo - PIA, constante dos autos, e determino que se aguarde na Secretaria Judiciária a remessa do relatório de acompanhamento da socioeducanda, nos termos do art. 58, da Lei nº 12.594/12. Caso o programa de atendimento não o remeta no prazo determinado na sentença, requisite-o, por mandado, para enviá-lo, no prazo de cinco dias. Oficiem-se o programa de atendimento socioeducativo que a assiste, dando ciência desta decisão. Intimações necessárias. Natal, 11 de janeiro de 2019 José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude

Djailson Olimpio da Silva (OAB 12540/RN)

'José Alberto Silva Calazans (Defensor Público) (OAB 5969B/RN)

Rousseaux de Araújo Rocha (OAB 9177/RN)