Página 495 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Janeiro de 2019

alteração por motivação relevante (art , 57, parágrafo 8o, da LRP).No caso dos autos, pelos documentos acostados, verifico que, de fato, há motivação relevante, qual seja, o casamento, que permite a alteração quando de sua celebração ou em durante a sua vigência, como no caso dos autos, conforme a inteligência do art. 1565, parágrafo 1o, do CC. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Registros públicos. Ação de retificação, suprimento ou restauração de registro civil. Sentença de procedência. Inconformismo do ministério público. Não acolhimento. Inclusão do sobrenome do marido posteriormente ao casamento. Possibilidade. Inteligência do art. 57, caput da lei de registros publicos. Adoção que pode ser realização a qualquer tempo. Ausência de prejuízo à família ou terceiros. Inteligência do art. 1.565, § 1º, CC. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do regimento interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1015964-13.2017.8.26.0554; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Ademais, não houve impugnações, e o Ministério Público, através de sua ilustre Representante, opinou pelo deferimento do pedido.Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que ordeno que se façam as retificações pleiteadas e, em consequência, determino ao Oficial de Registro Civil da 2a. zona de Natal, que proceda à averbação no assentamento de casamento de matrícula 0949950155 2018 2 00236 008 0052718 71, para que se altere o nome da nubente para Márcia Cristina de Lima Nunes da Silva, expedindo-se nova certidão.Custas pelo (a) requerente, mas suspensas em razão da gratuidade judiciária.Intime-se a digna Representante do Ministério Público.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.P. R. I. Natal/RN, 16 de dezembro de 2018.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda à Retificação do Registro de Casamento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, enviando-lhe certidão de trânsito em julgado.

Processo: 0830432-42.2018.8.20.5001 - TUTELA E CURATELA -NOMEAÇÃO - Tutela e Curatela - INTERESSADO: MARIA DE LOURDES APPARECIDA IAQUINTO - REQUERENTE: LUIZ ANTONIO IAQUINTO - ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI, do CPC) Em cumprimento à determinação do (a) Exmo (a) Sr (a). Dr (a).LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM, Juiz de Direito da 22ª Vara Cível, desta Comarca de Natal/RN, DESIGNO Audiência de Inspeção (ões) residencial (ais) para o dia 21/01/2019 11:30, na (s) residência (s) do (s) interditando (s), ou no local em que se encontra, nesta Comarca de Natal/RN. Intime-se a parte requerente para fornecer, via PJE, o número de telefone para contato, bem como ponto de referência do endereço onde se encontra o interditando, inclusive indicando as ruas que cruzam.Natal/RN, 16 de janeiro de 2019.MARCELO QUINTINO DE ARAUJOAuxiliar Técnico

Processo: 0839222-83.2016.8.20.5001 - INTERDIÇÃO -Capacidade - REQUERENTE: JOSE PIRES DE FREITAS -

REQUERIDO: MAURILA PIRES DE FREITAS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEJUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATALFÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDESRua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - Tel: (084) 3616-9558 - CEP: 59064-250. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (CPC - Art 755, § 3.º) De ordem do Exmo. Sr. Dr. Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 22ª. Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada a

INTERDIÇÃO de MAURILA PIRES DE FREITAS CPF: 182.428.984-72, portador (a) de doença, codificada na CID-10 em

FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe

nomeado (a) curador (a) JOSE PIRES DE FREITAS CPF: 088.717.794-87, referente aos AUTOS n.º 0839222-83.2016.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO (58) , cujo teor do dispositivo

final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O

PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, § 1º da Lei nº

13.146/2015, para declarar MAURILA PIRES DE FREITAS

relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de

natureza negocial e patrimonial do (a) relativamente incapaz, sejam submetidos à curatela, nomeando como curador (a) JOSE

PIRES DE FREITAS, o (a) qual deverá prestar compromisso no

prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando

desde já que as operações bancárias em nome do curatelando, possam ser feitas pelo curador via internet, inclusive alterações e

cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e

transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mantendo as demais determinações quanto à vedação de

utilização dos valores depositados em conta poupança e a

pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação

e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do

curatelado (a), salvo sob autorização Judicial.Fica exigida a

prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando

requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual

deverá ser apresentada em processo autônomo, por

dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as

despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo

o período.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do

art. 755, § 3º do CPC, constando do edital os nomes do (a)

interdito (a) e do (a) curador (a), a causa da interdição e os limites

da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.Anoto, por

conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao

Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança

o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia

desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os

fins legais, conforme os dados abaixo transcritos.Custas pelo (a)

Requerido (a), mas suspensas em face da gratuidade judiciária a

que faz jus.P. R.I.Natal/RN, 30 de outubro de 2017LUIS FELIPE

LÜCK MARROQUIMJuiz (a) de Direito." A curatela é por tempo

indeterminado e tem a finalidade de reger o (a) interditando (a) em

todos os atos da sua vida civil. E para que ninguém alegue

desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será

publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10

(dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO e PASSADO

nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do

Norte. Eu, HELAINE CRISTINA DA CUNHA,Técnico

Judiciário/Chefe de Secretaria da 22.ª Vara Cível, digitei, conferi e

subscrevo. Natal/RN, 16 de janeiro de 2019Helaine Cristina da

CunhaChefe de Secretaria

REP: Ministério Público Estadual - 63ª Promotoria Natal, 7ª

Defensoria Cível de Natal, 8ª Defensoria Cível de Natal -

Processo: 0844560-04.2017.8.20.5001 - INTERDIÇÃO - Tutela e

Curatela - REQUERENTE: 8ª Defensoria Cível de Natal e outros

- REQUERIDO: THIAGO FELIPE DE MEDEIROS LEANDRO -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE22ª Vara Cível da Comarca de NatalRua Doutor Lauro

Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250

PROCESSO Nº 0844560-04.2017.8.20.5001AÇÃO: INTERDIÇÃO (58) REQUERENTE: GILDENE DA SILVA

MEDEIROS e outrosREQUERIDO: THIAGO FELIPE DE

MEDEIROS LEANDROSENTENÇA GILDENE DA SILVA

MEDEIROS, através de advogado (a), requereu a interdição de

seu filho THIAGO FELIPE DE MEDEIROS LEANDRO, estando

ambos (as) qualificados (as) na exordial.Alegou, em favor de sua

pretensão, ser o (a) requerido (a) portador (a) de limitações de