Página 616 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Janeiro de 2019

2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

JUIZ (A) DE DIREITO DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0801628-68.2018.8.20.5129 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: LUCIANA GERMANO - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Trata-se de ação proposta por LARYSSA VITORIA GERMANO BORGES,, assistido pela Defensoria Pública do Estado, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em síntese, afirma a parte autora em sua exordial que é usuário do Sistema Único de Saúde. Junta laudo médico constando a informação de que é portador de ENCEFALOCELE (CID 10: Q 01.0) e SÍNDROME DE WEST (CID 10: G 40.5). Alega necessitar, por seis meses, do uso do medicamento SABRIL 500 MG- 2 comprimidos por dia, 1 cx. com 60 cap. ao mês. Destaca que a ausência da referida medicação poderá ocasionar piora no quadro neurológico e causar problemas de desenvolvimento. Menciona não existir outro medicamento com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica ofertado pelo SUS. Junta declaração médica. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que providencie, imediatamente, o fornecimento do medicamento. É o que importa relatar. Decido. O pedido formulado está respaldado na Constituição da República, que proclama a saúde como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196), devendo o atendimento ser integral (artigo 198, inciso II), compreendendo, por força dessa norma, a realização de cirurgia, fornecimento de medicamentos e os tratamentos médicos correlatos. Eis os termos do art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Desta forma, não há óbice a que a autora exija o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes estatais, indistintamente, que detêm a responsabilidade pela saúde pública atribuída pela ordem constitucional e infraconstitucional, constituindo uma obrigação do Poder Público. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora juntou aos autos o laudo médico em que indica a necessidade do uso do medicamento SABRIL 500 MG Quanto ao perigo de dano, igualmente o está caracterizado, pois caso o demandante não se submeta ao tratamento prescrito poderá sofrer severo prejuízo em sua saúde, mormente em razão do risco de aumento do quadro de crises convulsivas e de ausência de desenvolvimento. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigos e 196 da Constituição Federal, DEFIRO a tutela urgência para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que forneça ao autor LARYSSA VITORIA GERMANO BORGES, durante seis meses, o medicamento SABRIL 500 MG- 2 comprimidos por dia, 1 cx. com 60 cap. ao mês, no prazo de cinco dias, após a ciência desta decisão, sob pena de sequestro. Intimem-se as partes. Cite-se