Página 6 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2019

0002734-29.2010.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301000203

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698B - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)

RECORRIDO: LYDIA BECK STRABELLI (SP197086 - GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR)

Concedo prazo de 05 (cinco) dias para juntada das cópias do CPF e RG de Ezequiel Lopes Pereira, a fim de possibilitar a regularização do polo ativo.

Intimem-se.

0004448-21.2015.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2018/9301290219

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: ANTONIO PEDRO (SP132055 - JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, SP263560 - MAURÍCIO ANTONIO FURLANETO, SP293030 - EDVANIO ALVES DO SANTOS)

Evento 54: Observo que o INSS noticiou o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 50).

As providências necessárias ao cumprimento da sentença serão adotadas após o trânsito em julgado.

Assim, aguarde-se a inclusão do feito em pauta para julgamento do recurso, o que deve se dar segundo critérios de ordem cronológica de distribuição do feito em segundo grau, prioridades legais e Metas CNJ.

Intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos. Com base no art. 10 do CPC, confiro às partes prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem a respeito da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal, questões de ordem pública, passíveis de exame de ofício. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

0003179-91.2017.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301001758

RECORRENTE: MANOEL DOS SANTOS FERNANDES (SP015751 - NELSON CAMARA)

RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (AGU) (SP079354 - PAULO SOARES HUNGRIA NETO) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

0003878-82.2017.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301001760

RECORRENTE: SOLIMAR FATTORI (SP015751 - NELSON CAMARA)

RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (AGU) (SP079354 - PAULO SOARES HUNGRIA NETO) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

FIM.

0040667-74.2007.4.03.6301 - - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301000103

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO: ROSELI SOARES MARTIN (SP216155 - DANILO GONÇALVES MONTEMURRO) JOSE LUIZ MARTIN (SP216155 - DANILO GONÇALVES MONTEMURRO)

A parte autora requer o prosseguimento do feito, aduzindo que os Recursos Extraordinários nºs 591.797 e 626.307 já foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, as decisões nos referidos processos homologam o acordo celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), pela Frente Brasileira pelos Poupadores (FEBRAPO), pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e determinam os sobrestamentos dos recursos extraordinários, para que os interessados se manifestem sobre a adesão ao acordo nas respectivas ações perante os juízos de origem competentes.

As decisões são claras no sentido de que a adesão depende da vontade dos autores.

Portanto, ao contrário do alegado pela parte autora, não houve julgamento de mérito em nenhum dos processos.

Assim, o sobrestamento do feito deve ser mantido até o julgamento final da matéria pelos Tribunais Superiores ou até que a parte autora manifeste sua adesão ao referido acordo.

Indefiro o pedido de vista fora de Secretaria, pois o processo é virtual e o advogado poderá acessá-lo pelo sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (http://www.jfsp.jus.br/jef/) com o mesmo login e mesma senha usados no Sistema de Petições.