Página 9 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2019

uniformização aqui apresentado.

Parece-me, salvo melhor juízo, que a causa-piloto pertinente ao caso concreto seria o PEDILEF 0501512-65.2015.405.8307/PE (Tema 149, relativo a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor).

Para não usurpar a competência da TNU, os autos devem ser reenviados a esse órgão jurisdicional, para nova análise do recurso pendente. Ante ao exposto, retornem os autos à Turma Nacional de Uniformização, com protestos de estima e consideração deste Juízo.

Cumpra-se.

0010024-65.2009.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301000187

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO: RUI RIBEIRO (SP061717 - ODAIR FROES DE ABREU)

Manifeste-se a CEF sobre a petição da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

O silêncio será interpretado como discordância quanto ao pedido de depósito do valor apresentado.

Intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra decisão preferida na fase de execução que indeferiu o pedido de cobrança de valores recebidos por meio de antecipação de tutela revogada posteriormente. O juízo a quo fundamentou o indeferimento no caráter alimentar do benefício e no recebimento de bo -fé. O Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/2018, no julgamento do Recurso Especial nº 1.734.627/SP acolheu a questão de ordem referente à proposta de revisão do entendimento firmado no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” (tema nº 692/STJ): PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA POSTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA. VARIEDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. O art. 927, § 4º, do CPC/2015 permite a revisão de entendimento firmado em tese repetitiva, visto que assegurados os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Tal previsão se encontra regulamentada pelos arts. 256-S e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016. 2. Com a finalidade de rever o Tema 692/STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultado do julgamento do REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, julgado em 12/2/2014, é formulada a presente questão de ordem. 3. A proposta de revisão de entendimento tem como fundamentos principais a variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva relacionada ao Tema 692/STJ, bem como a jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 4. Nesse sentido, a tese repetitiva alusiva a Tema 692 merece ser revisitada para que, com um debate mais ampliado e consequencialista da decisão, sejam enfrentados todos os pontos relevantes. Assim, a tese de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada. Mas tudo com a consideração necessária de todas as situações trazidas, sejam no âmbito das questões debatidas nos processos nos quais proposta a questão de ordem, sejam em referência ao próprio entendimento do STF na matéria. 5. Questão de ordem acolhida. O voto de Relatoria do Ministro Og Fernandes também determinou “a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento”. Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento da proposta de revisão da referida tese. Intimem-se.

0000449-64.2013.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301001652

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA (SP086814 - JO O ANTONIO FARIAS DE SOUZA RODRIGUES BATISTA)

0006250-92.2012.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301001648

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: MARIA APARECIDA SIRIANI PAROLIN (SP120898 - MARIA ANTONIA BACCHIM DA SILVA)

FIM.

0001469-32.2009.4.03.6310 - - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301000189

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO: CARLOS DUARTE DO PATEO (SP238605 - DANIEL MASSARO SIMONETTI)

A parte autora requer o prosseguimento do feito, aduzindo que não tem interesse na conciliação.