Página 10 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2019

Embora o prazo de sobrestamento tenha se esgotado, conforme arts. 980, “caput” e 1.035, § 9º, ambos do Código de Processo Civil/2015, a crescente superação da demanda liberal individual pela homogeneização do caso concreto e a necessidade pós-moderna de tutela de direitos coletivos e difusos elevaram a uniformização dos julgados à categoria de direito fundamental.

Destaca-se, ainda, a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, a fim de garantir a efetividade processual.

Ademais, o julgamento individual anteriormente à decisão final dos Tribunais Superiores não impedirá que a parte sucumbente, seja autor ou réu, interponha recurso, que nesse caso, não colocará ponto final na demanda, principal objetivo da parte autora. Ressalte-se, ainda, que tal situação contribuirá para o aumento do volume de recursos.

Assim, considerando contraproducente a antecipação do julgamento do presente feito, indefiro o pedido formulado e mantenho a suspensão até o julgamento final da matéria pelos Tribunais Superiores.

Quanto ao pedido de prioridade, em razão da enorme quantidade de casos que devem ser considerados prioritários, a inclusão dos processos é realizada de acordo com as possibilidades do Juízo.

Registro, nesse passo, que já foi estabelecido, dentro dos critérios de prioridades, o da antiguidade da distribuição.

Arquivem-se os autos em pasta própria.

Intimem-se.

0085026-12.2007.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301000085

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO: MARINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES (SP216727 - DAVID CASSIANO PAIVA)

A parte autora requer o prosseguimento do feito, aduzindo que o prazo de suspensão referente à matéria objeto dos autos já se esgotou.

Embora o prazo realmente tenha se esgotado, conforme arts. 980, “caput” e 1.035, § 9º, ambos do Código de Processo Civil/2015, a crescente superação da demanda liberal individual pela homogeneização do caso concreto e a necessidade pós-moderna de tutela de direitos coletivos e difusos elevaram a uniformização dos julgados à categoria de direito fundamental.

Destaca-se, ainda, a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, a fim de garantir a efetividade processual.

Ademais, o julgamento individual anteriormente à decisão final dos Tribunais Superiores não impedirá que a parte sucumbente, seja autor ou réu, interponha recurso, que nesse caso, não colocará ponto final na demanda, principal objetivo da parte autora. Ressalte-se, ainda, que tal situação contribuirá para o aumento do volume de recursos.

Assim, considerando contraproducente a antecipação do julgamento do presente feito, indefiro o pedido formulado e mantenho a suspensão até o julgamento final da matéria pelos Tribunais Superiores.

Arquivem-se os autos em pasta própria.

Intimem-se.

0000519-57.2008.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301001819

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: EDY ZINSLY ROSSI (SP186072 - KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT)

Vistos.

Trata-se de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 140.216.931-8) calculada considerando os salários de contribuição glosados pelo INSS quando da concessão desse benefício, tendo em vista o exercício de atividades concomitantes no período.

Foi proferida sentença de procedência, determinando ao INSS a revisão do benefício, desde a DIB (05/05/2006), mediante a soma dos salários-de-contribuição da atividade principal e secundária, observado o teto de contribuições.

No entanto, o INSS informou, no evento 74, em cumprimento de decisão judicial, que revisaria a RMI anterior de R$ 1.752,81 (mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos) para R$ 1.513,79 (mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos).

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/01/2019 10/959