Página 11 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2019

Assim, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo, para que elabore o cálculo da RMI revisada a que tem direito a parte autora, conforme os parâmetros estabelecidos pela sentença do evento 66.

Intime-se. Cumpra-se.

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000057

DECISÃO TR/TRU - 16

0067528-97.2007.4.03.6301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301001766

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: ADEILTON BORGES DA SILVA (SP208767 - GISELE MACEA DA GAMA)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

A presente ação versa sobre pedido de revisão de benefício previdenciário, com aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de 39,67% em fevereiro/94, que teve sentença de procedência, mantida pelo acórdão sob o fundamento de não incidir prazo decadencial em relação a benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs pedido de uniformização alegando a ocorrência da decadência do direito de pleitear o benefício previdenciário, afirmando que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela MP 1.523/97, deve ser aplicado, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente do referido diploma.

À vista do incidente interposto, o processo foi sobrestado até o julgamento definitivo do Tema nº 313, à época pendente no Supremo Tribunal Federal.

Após o trânsito em julgado do caso repetitivo, a parte autora apresenta petição (eventos 48 e 49) requerendo prosseguimento do feito e o não reconhecimento da decadência do direito de revisão do seu benefício com a aplicação do IRSM de fevereiro/94 (39,67%), argumentando que a tramitação de seu processo administrativo no INSS, datado de 18/11/03 (RB 117.013.305-0/Processo INSS nº 37306.007163/2003-40), suspendeu o prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 74 da TNU.

Decido.

Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema 313 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao Tema 130 da Turma Nacional de Uniformização, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Na oportunidade, firmaram-se as seguintes teses:

“I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.” (Tema 313/STF)

“O início do prazo decadencial para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei n. 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória n. 201, de 26/07/2004.” (Tema 130/TNU)

Ocorre que a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal têm proferido decisões monocráticas mantendo julgamentos proferidos pelas instâncias de origem que afastaram a orientação descrita no item II do Tema 130 do STF e aplicaram o entendimento resumido no Tema 130/TNU, e, consequentemente, negado seguimento/provimento a agravos e recursos extraordinários interpostos pelo INSS. Nesse sentido: ARE 1167719, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/10/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05/12/2018 PUBLIC 06/12/2018; (RE 1150285, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 17/10/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 19/10/2018 PUBLIC 22/10/2018; ARE 1165760, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 08/10/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 11/10/2018 PUBLIC 15/10/2018; RE 1158124, Relator(a):