Página 12 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2019

Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/09/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10/09/2018 PUBLIC 11/09/2018; RE 1150963, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04/09/2018 PUBLIC 05/09/2018; ARE 1151774, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 24/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 28/08/2018 PUBLIC 29/08/2018; ARE 1151002, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 23/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27/08/2018 PUBLIC 28/08/2018;RE 1148702, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 08/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018; ARE 1116434, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 12/06/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe119 DIVULG 14/06/2018 PUBLIC 15/06/2018; RE 994580, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 26/09/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 03/10/2016 PUBLIC 04/10/2016.

Assim, tendo presente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, bem como o teor dos verbetes das questões de ordem da Turma Nacional de Uniformização nºs 13 (“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”) e 24 “(“Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia”), o pedido de uniformização está prejudicado, por julgamento posterior da matéria pelo próprio Supremo Tribunal Federal acerca da extensão e alcance da tese estabelecida no Tema 313, na hipótese de revisão de benefício previdenciário para aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de 39,67% em fevereiro/94.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 10, II, “c” da Resolução n.º 3/2016 CJF3R, nego seguimento ao pedido de uniformização, por estar prejudicado,

Publique-se. Intime-se.

0007977-25.2017.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301001812

RECORRENTE: MARIA SELMA LIMA DA SILVA (SP108307 - ROSANGELA CONCEICAO COSTA)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Manifeste-se o INSS sobre os embargos declaratórios opostos pela parte autora. Intimem-se

0012190-26.2016.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301001811

RECORRENTE: VALDEMIR DE SOUZA OLIVEIRA (SP325240 - ANTONIO VIEIRA SOBRINHO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Vistos.

A possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença de natureza não acidentária, é objeto do Tema 998 da sistemática dos recursos especiais repetitivos.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC).

Da contagem de tempo da parte autora verifico que no período especial que pretende ver computado existe um lapso no qual esteve em gozo de auxílio-doença (14/11/00 a 19/03/11).

Diante deste fato, esclareça a parte autora se pretende o cômputo desse lapso como especial, hipótese na qual haverá suspensão do processo até o julgamento do acórdão paradigma, ou se desiste do reconhecimento desse interregno como especial.

Prazo para resposta: 05 (cinco) dias.

Em consequência, retire-se o feito de pauta.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000315-26.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301001793

RECORRENTE: MARIO APARECIDO PRIVATTI (SP159844 - CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO)

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

Manifestação da parte autora de 14.12.2018: Nada a decidir, tendo em vista que a gratuidade foi deferida em sentença.

Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Int.

0004618-13.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301001722

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: MARIA RIBEIRO GABASSA (SP145354 - HERBERT OROFINO COSTA)