Página 286 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2019

0006493-50.2018.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6302001259

AUTOR: VILMA BENEDITA ALBANO (SP139921 - RODRIGO EUGENIO ZANIRATO, SP191272 - FABIANA ZANIRATO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

Vistos etc.

VILMA BENEDITA ALBANO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença desde a cessação da aposentadoria por invalidez em 19.06.2018.

A parte autora foi examinada por perito judicial.

O INSS apresentou proposta de acordo, recusada pelo autor.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos , , e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001.

Preliminares

Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto.

Mérito

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91.

Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício:

a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e

b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual.

Impende ressaltar que, nos termos da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

Inicialmente, verifico que a autora está em gozo de aposentadoria por invalidez desde 18.08.2010, com previsão de “mensalidades de recuperação” até 19.12.2019 (fl. 03 do evento 23).

A autora foi então convocada para realizar exame médico pericial revisional em 19.06.2018 que concluiu que não mais havia incapacidade para o trabalho (fl. 04 do evento 02).

Vale aqui ressaltar que o artigo 101 da Lei 8.213/91 expressamente dispõe que o segurado em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem a exame pericial, de tempo em tempo, para verificar eventual cessação da incapacidade.

No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 52 anos de idade, é portadora de insuficiência renal crônica e hipertensão essencial (primária), estando parcialmente incapacitada para o trabalho e inapta para o exercício de sua atividade habitual (rural).

De acordo com o perito, “Como resultado do exame médico pericial em que foram analisados o histórico clínico e o exame físico do a Requerente e os documentos apresentados, conclui-se que: - não foi constatada incapacidade laborativa no presente momento para atividade habitual declarada como dona de casa; - para atividade habitual declarada como trabalhador rural foi constatada incapacidade laborativa

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/01/2019 286/959