Página 910 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2019

No caso, o médico perito, após análise da documentação médica e exame clínico, concluiu, fundamentadamente, que a parte autora é portadora de patologia que não causa incapacidade laborativa.

A parte autora, em suas manifestações à perícia médica (itens 16 e 28 dos autos), requer nova perícia com especialista e questiona a avaliação da patologia da parte autora pelo médico perito.

Contudo, importa ressaltar que as patologias da autora encontram-se devidamente discriminadas no laudo pericial (fl. 04 do item 13 dos autos).

Ademais, a parte autora foi devidamente avaliada exatamente por médico perito especialista em ortopedia e medicina do trabalho, em consonância com as patologias alegadas pela parte autora. Assim, não há razões para realização de nova perícia médica.

Dessa forma, a conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes.

Assim, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais.

Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000885-69.2018.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6335000122

AUTOR: ANTONIO FERNANDO GHESSI (SP215665 - SALOMAO ZATITI NETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0000885-69.2018.4.03.6335

ANTONIO FERNANDO GHESSI

Vistos.

A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91.

Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão de aposentadoria por invalidez, ou, para auxílio-doença, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado.

Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/01/2019 910/959