Página 5 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 17 de Janeiro de 2019

SEMEL

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 050/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 25912/2018

Nos termos do ATO DECISÓRIO apresentado pelo pregoeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº. 050/2018, cujo objeto é prestação de serviços com confecção de materiais para divulgação, identificação visual e estruturas para atender especificamente as necessidades do Programa Esporte e Lazer da Cidade – PELC Vida Saudável, referente ao Convênio nº. 818196/2015, firmado entre o Ministério do Esporte – ME e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor das empresas: INVICTTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ME – CNPJ: 10.746.140/0001-67, no valor de R$ 6.552,52 (Seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) e A FIRMA PRODUÇÃO LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME – CNPJ: 10.722.067/0001-93, no valor de R$ 64.663,95 (Sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

São Gonçalo, 17 de janeiro de 2019. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA MACHADO

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Port. 2140/2018

SEMTRAN

RESOLUÇÃO Nº 002/SEMTRAN/2019

DISPÕE SOBRE A “CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE” DAS AUTORIZAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, MEDIANTE O USO DE TÁXI (ALUGUEL).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar público o nome do autorizatário cedente e cessionário que realizaram procedimentos de transferência e cessão de titularidade, na regularização da autorização, em conformidade com artigo 41 do Decreto nº 310/2014. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE-CESSÃO

PROCESSO CESSIONÁRIO

AUTORIZAÇÃO CEDENTE

SEMTRAN

53624/2018 758 GIOVANI BASTOS MARIA JOSE MOTA DA

VASCONCELLOS CUNHA

Artigo 2º – O autorizatário da prestação de serviço de transporte individual de passageiros, mediante o uso de táxi, fica obrigado a utilizar a autorização dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do ato de autorização, sob pena de cancelamento automático da licença, em conformidade com o § 1º, artigo 4º do Decreto nº. 310/2014.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

São Gonçalo, 09 de janeiro de 2019. FELIPE BRITO SOARES

Secretário Municipal de Transportes

SEMSADC

PORTARIA Nº 002/SEMSDC/2019.

ALTERA A COMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO PACTUADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO E INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – IN SAÚDE, ORIUNDO DA SELEÇÃO Nº 002/2016 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 906/2016, QUE TEM COMO OBJETO A OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS PORTE II, LOCALIZADA NO BAIRRO DE NOVA CIDADE, INSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º 036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, PUBLICADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais,

Considerando, o artigo 37, caput, da CRFB/88, onde elenca os diversos princípios norteadores e vinculantes a Administração Pública;

D.O.E. - 17/01/2019

Considerando os artigos 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 64, da Lei Orgânica Municipal, que reproduzem os mesmos princípios como basilantes e obriga tórios a Administração Pública;

Considerando o artigo 37, inciso XXI, da CRFB/88, onde estabelece a regra do processo licitatório;

Considerando o artigo da CRFB/88, que elenca a saúde como direito e social e, consequentemente, fundamental;

Considerando o artigo 196 da CRFB/88, que reza que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando a Constituição do Estado do Rio de Ja neiro, onde em seu artigo 8º assegura que todos têm o direito de viver com dignidade e é dever do Estado garantir a todos os serviços de saúde;

Considerando a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 5º, onde coloca a saúde como um dos direitos sociais;

Considerando o artigo 199, § 1º, da CRFB/88, que prevê a possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;

Considerando a Lei n.º 8.080/90, especialmente os artigos 24, parágrafo único, e 25;

Considerando a Lei n.º 8.666/93, com destaque para o artigo 67;

Considerando a Lei municipal n.º 370/2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, no âmbito do Município de São Gonçalo;

Considerando o Decreto municipal n.º º 008/2018, que regulamenta a Lei municipal n.º 370/2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, no âmbito do Município de São Gonçalo, RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão Técnica de fiscalização e avaliação do contrato de gestão pactuado entre a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo e Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – IN SAÚDE, oriundo da seleção Nº 002/2016, do processo administrativo Nº 906/2016, o servidor Pando Angeloff Pandeff – matrícula nº 121867 e inclui as servidoras Maria Amélia Mendes Cunha – matrícula nº 122.518 e Bruna Raposo Simão Marcondes – matrícula nº 122.528.

Art. 2º - A referida Comissão passará a ser composta pelos seguintes servidores:

I - Alessandra Guimarães Barroso – matrícula

nº 122132;

II - Raquel Pereira Batista – matrícula nº 23338;

III - Marcio Paar Santiago – matrícula nº 121898;

IV - Maria Amélia Mendes Cunha – matrícula

nº 122.518;

V - Bruna Raposo Simão Marcondes – matrícula

nº 122.528;

VI - Lucia Helena Rodrigues – matrícula nº 40.801.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo primeiro servidor, e em caso de impedimento, pelo substituto legal, que obedecerá a ordem crescente do caput.

Art. 3º - A Comissão Técnica de Fiscalização e Avalia ção informará ao Secretário Municipal de Saúde, através de relatório, as atividades desenvolvidas no período.

Art. - As atividades desta Comissão serão pautadas pelos princípios constitucionais pautados no caput, do artigo 37, da CRFB/88, reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, e na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, pela Lei Municipal nº 370/2011, pelo Decreto municipal nº 008/2018, pela Lei nº 8.666/93, especialmente o artigo 67, e demais preceitos de ordem pública.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

São Gonçalo, 11 de janeiro de 2019. JEFFERSON ANTUNES GOMES

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