Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 17 de Janeiro de 2019

e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde em seu artigo 8º assegura que todos tem o direito de viver com dignidade e é dever do Estado garantir a todos os serviços de saúde;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 5º, onde coloca a saúde como um dos direitos sociais;

Considerando o artigo 199§ 1º, da CRFB/88, que prevê a possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;

Considerando a Lei nº 8.080/90, especialmente os artigos 24, parágrafo único, e 25;

Considerando a Lei nº 8666/93, com destaque para o artigo 67;

Considerando a Lei Municipal nº 370/2011, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, no âmbito do Município de São Gonçalo, RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão Técnica de fiscalização e avaliação do contrato de gestão pactuado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, da Saúde e Profissional – IDESP, o servidor Pando Angeloff Pandeff – matrícula nº 121867 e inclui as servidoras Maria Amélia Mendes Cunha – matrícula nº 122.518 e Bruna Raposo Simão Marcondes – matrícula nº 122.528.

Art. 2º - A referida Comissão passará a ser composta pelos seguintes servidores:

I - Alessandra Guimarães Barroso – matrícula

nº 122132;

I - Raquel Pereira Batista – matrícula nº 23338;

III - Marcio Paar Santiago – matrícula nº 121898;

IV - Maria Amélia Mendes Cunha – matrícula

nº 122.518;

V - Bruna Raposo Simão Marcondes – matrícula

nº 122.528;

VI - Lucia Helena Rodrigues – matrícula nº 40.801.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo primeiro servidor, e em caso de impedimento, pelo substituto legal, que obedecerá a ordem crescente do caput.

Art. 3º - A Comissão Técnica de Fiscalização e Avaliação informará ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde, através de relatório, as atividades desenvolvidas no período.

Art. - As atividades desta Comissão serão pautadas pelos princípios constitucionais pautados no caput, do artigo 37, da CRFB/88, reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, e na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, pela Lei Municipal nº 370/2011, pelo Decreto municipal nº 008/2018, pela Lei nº 8.666/93, especialmente o artigo 67, e demais preceitos de ordem pública.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

São Gonçalo, 11 de janeiro de 2019. ROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES

Presidente da Fundação Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 002/FMS/2019.

ALTERA A COMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO PACTUADO ENTRE A FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO MULTI GESTÃO – IMG, ORIUNDO DA SELEÇÃO Nº 002/2018 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2018, QUE TEM COMO OBJETO ATUAR NA ÁREA DA SAÚDE, PARA GESTÃO, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR – SAD – E DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF,

D.O.E. - 17/01/2019

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 18/FMS/2018 DE 03 DE MAIO DE 2018, PUBLICADA EM 04 DE MAIO DE 2018.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE:

Considerando, o artigo 37, caput, da CRFB/88, onde elenca os diversos princípios norteadores e vinculantes a Administração Pública;

Considerando os artigos 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 64, da Lei Orgânica Municipal, que reproduzem os mesmos princípios como basilantes e obriga tórios a Administração Pública;

Considerando o artigo 37, inciso XXI, da CRFB/88, onde estabelece a regra do processo licitatório;

Considerando o artigo da CRFB/88, que elenca a saúde como direito e social e, consequentemente, fundamental;

Considerando o artigo 196 da CRFB/88, que reza que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando a Constituição do Estado do Rio de Ja neiro, onde em seu artigo 8º assegura que todos tem o direito de viver com dignidade e é dever do Estado garantir a todos os serviços de saúde;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 5º, onde coloca a saúde como um dos direitos sociais;

Considerando o artigo 199§ 1º, da CRFB/88, que prevê a possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;

Considerando a Lei nº 8.080/90, especialmente os artigos 24, parágrafo único, e 25;

Considerando a Lei nº 8666/93, com destaque para o artigo 67;

Considerando a Lei Municipal nº 370/2011, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, no âmbito do Município de São Gonçalo, RESOLVE:

Art. 1º. Excluir da Comissão Técnica de fiscalização e avaliação do contrato de gestão pactuado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e Organização Social Instituto MULTI GESTÃO – IMG, o servidor Pando Angeloff Pandeff – matrícula nº 121867 e inclui as servidoras Maria Amélia Mendes Cunha – matrícula nº 122.518 e Bruna Raposo Simão Marcondes – matrícula nº 122.528.

Art. 2º. A referida Comissão passará a ser composta pelos seguintes servidores:

I - Alessandra Guimarães Barroso – matrícula

nº 122132;

II - Raquel Pereira Batista – matrícula nº 23338;

III - Marcio Paar Santiago – matrícula nº 121898;

IV - Maria Amélia Mendes Cunha – matrícula

nº 122.518;

V - Bruna Raposo Simão Marcondes – matrícula

nº 122.528;

VI - Lucia Helena Rodrigues – matrícula nº 40.801.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo primeiro servidor, e em caso de impedimento, pelo substituto legal, que obedecerá a ordem crescente do caput.

Art. 3º. A Comissão Técnica de Fiscalização e Avalia ção informará ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde, através de relatório, as atividades desenvolvidas no período.

Art. . As atividades desta Comissão serão pautadas pelos princípios constitucionais pautados no caput, do artigo 37, da CRFB/88, reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, e na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, pela Lei Municipal nº 370/2011, pelo Decreto municipal nº 008/2018, pela Lei nº 8.666/93, especialmente o artigo 67, e demais preceitos de ordem pública.

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