Página 70 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Janeiro de 2019

à comunidade, prevista no ECA, bem como o encaminhamento do adolescente a estabelecimento adequado ao tratamento de dependentes químicos.

É o breve relato.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO

Inicialmente, cumpre-me ressaltar que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem assim se verificou que o processo tramitou dentro dos procedimentos legais e constitucionais, motivo pelo qual se passa a análise meritória do caso em comento.

2.2 – DO MÉRITO

2.2.1 – DA MATERIALIDADE

A materialidade encontra-se devidamente comprovada, conforme se depreende do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e pelos depoimentos das testemunhas.

2.2.2 – DA AUTORIA

A autoria, por sua vez, também ficou comprovada, consoante se infere do conjunto probatório colhido.

O representado, em audiência de apresentação, confessou a prática do ato infracional, relatando que estava na companhia de “Vieirinha”, o qual lhe convidou para praticar o referido roubo sob a promessa de obter dinheiro e drogas.

As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram os fatos narrados na Representação. A testemunha Zilvanira Cabral Correa relatou que estava trabalhando no referido estabelecimento quando avistou o adolescente, destacando que já havia lhe visto anteriormente por intermédio de um vídeo que circulava nas redes sociais acerca de um ato infracional anterior (também em trâmite neste Juízo).

A Vítima, igualmente, confirma o depoimento prestado em sede policial, reconhecendo o adolescente como o autor dos fatos.

Tais fatos demonstram, de maneira inconteste, a autoria delitiva.

Assim, as supracitadas declarações das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, aliadas a confissão do adolescente, traduzem farto e eloquente conjunto probatório, demonstrativo da autoria da reprovável e grave conduta do Representado.

É de se destacar que o adolescente narra que agiu movido pelo intento de obter dinheiro para o consumo de entorpecentes. Relatou que, há pouco mais de um ano, é viciado em “skunk” e que chega a fazer uso de entorpecentes cinco vezes por dia.

O adolescente relatou, ainda, que é natural de Coari/AM, local onde reside na companhia da avó materna, e que sua genitora reside em uma comunidade rural pertencente àquela Municipalidade.

Relata que nunca havia cometido outros atos infracionais e que veio para esta Comarca na companhia de um tio, autor de crimes de roubo nesta urbe, o qual lhe ofereceu dinheiro para drogas caso lhe ajudasse na prática de tal fato.

O ato cometido pelo adolescente tem gravidade e relevância no contexto social, além de ter havido o emprego de violência e grave ameaça física contra a vítima. É assustador o crescente in casu índice de ocorrências semelhantes nesta Comarca, em habitual cada vez mais freqüente no cotidiano da população local.

Diante do fato analisado, impõe-se a aplicação de medida tendente a recuperar o adolescente ao convívio da família e da comunidade, notadamente pelo fato de que se trata de indivíduo que conta com apenas 15 (quinze) anos de idade.

Além disso, verifica-se que, enquanto se encontrava apreendido, o adolescente chegou a empreender fuga do estabelecimento, vindo a ser apreendido novamente pelo cometimento de um sendo este um indicativo palpável para segundo ato infracional em um intervalo menor que trinta dias, apuração da personalidade.

O ato cometido pelo adolescente, em face da notória gravidade no contexto social – mormente pelo emprego de uma faca e de um simulacro de arma de fogo – merece a devida reprimenda no intuito de desestimular a repetição das condutas por ele praticada confessadamente.

A gravidade e violência do ato infracional permite a aplicação da medida extrema - internação, por tratar-se de ato infracional praticado com grave ameaça e violência contra a pessoa. E o comportamento do adolescente está a indicar temerária irreverência e indisciplina, constitui conjunto de elementos que me fazem considerar pertinente à aplicação da medida sócio educativa de internação.

Ademais, em sede de audiência, o adolescente destacou que não mantém convívio com os demais familiares, relatando que sua avó não tem autoridade sobre o mesmo.

Todos estes dados reforçam a ideia de que o representado necessita de reprimenda imediata, com enérgica intervenção do Estado em sua vida e um de acompanhamento pedagógico intenso e eficaz à sua reeducação e reinserção social, o que no vertente caso não pode ser obtido por outro meio que não seja a Medida de Internação, diante da flagrante falência da autoridade familiar e comunitário para impor limites ao mesmo.

3 – DISPOSITIVO:

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PROCEDENTE a representação oferecida em face de L. C. O., pela prática do ato infracional equiparado ao crime descrito no art. 157, § 2.º, II, do Código Penal Brasileiro, aplicando-lhe a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado (no máximo 3 anos), ex vi do art. 112, VI, dada a ocorrência das hipóteses contidas nos incisos I e III do art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Instaure-se, na forma do art. 39, da Lei 12.594/12, processo de execução próprio para o adolescente, com a autuação das peças necessárias, expedindo-se a respectiva Guia de Execução Provisória, e, após, remetam-se os autos instaurados à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.

Transcorrido o prazo recursal, e devidamente certificado o trânsito em julgado, in albis comunique-se o Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioducativas da Comarca de Manaus/AM para as providências relativas à expedição da Guia de Execução Unificada/Definitva, procedendo-se ao arquivamento dos presentes autos com as cautelas de praxe. Em seguida, expeça-se Guia de Transferência de Internação do representado, ora infrator, para o CENTRO SÓCIO-EDUCATIVO DAGMAR FEITOZA, localizado em Manaus, solicitando à Vara Infracional do Juizado da Infância e Juventude dessa Comarca seu imediato cumprimento, fiscalização e acompanhamento da medida sócio-educativa imposta ao representado.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tefé, 12 de Janeiro de 2019.

BÁRBARA MARINHO NOGUEIRA

Magistrada