Página 1040 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Janeiro de 2019

na forma do art. 63, § 1º da Lei n. 11.343/06.Condeno os réus Jéssica Carolina Heleodoro da Silva, Anderson Camilo de Souza e Eduardo Miguel Ferreira da Silva ao pagamento de custas e despesas processuais. Formem-se processos para execução provisória das penas impostas aos condenados. A propósito:[...]. “A guia provisória deverá ser imediatamente expedida para que se possa dar início à execução da pena, desde que o sentenciado se encontre custodiado provisoriamente, por ter sido negado o seu direito de recorrer em liberdade, como forma de permitir o seu acesso a eventual benefício antecipado na fase de execução penal, independentemente do julgamento de eventual recurso que vier a interpor” (Ricardo Augusto Schmitt). [...]. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4027148-45.2018.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 27-11-2018).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) lancemse os nomes dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); d) intimem-se os condenados para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50, Código Penal); e) expeçam-se cartas de guia para o cumprimento da pena (LEP, artigo 105), com formação dos processos de execução criminal definitivo; f) requisitem-se vagas para cumprimento da pena em local adequado à reprimenda imposta; g) destruam-se as amostras de drogas reservadas para eventual contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/06; h) remeta-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 4º, da Lei n. 11.343/06); i) arquivem-se.

ADV: WILLIAM MUGNOL (OAB 28337/SC)

Processo 0001786-66.2018.8.24.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Felipe Sandri da Silva - Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para:I - CONDENAR Felipe Sandri da Silva, brasileiro, RG n. 5.895.602-SC, nascido em Videira-SC, no dia 10-9-1996, filho de Lenir Sandri e Sebastião Milton da Silva, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (12.06.2018), ausente parâmetro para aferição das condições econômicas do condenado (artigo 43, Lei n. 11.343/2006), por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - pelas condutas de guardar e manter em depósito cocaína -, sem a incidência da Lei n. 8.072/90, porquanto reconhecido o tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06). II - ABSOLVER Felipe Sandri da Silva, brasileiro, RG n. 5.895.602-SC, nascido em Videira-SC, no dia 10-9-1996, filho de Lenir Sandri e Sebastião Milton da Silva, da acusação de infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 - pelas condutas de expor à venda e vender ecstasy -, com fundamento no artigo, 386, inciso VII, do Código de Processo Pena. Substituo a pena privativa de liberdade (item I) por duas penas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, a razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução; b) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato, a ser destinado à entidade com finalidade social indicada na fase de execução da pena, conforme dispuser o juízo competente (artigo 45, § 1º, CP).O descumprimento injustificado de qualquer das penas restritivas de direitos impostas ensejará a sua conversão em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, Código Penal).O exame da detração fica postergado para o momento da execução penal, em razão do estabelecimento do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e da sua substituição por penas restritivas de direitos (artigo 40, Código Penal; artigo 387, § 2º, Código de Processo Penal).Revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de Felipe Sandri da Silva, e, por conseguinte, determino que seja expedido alvará de soltura, nos moldes determinados pelo Conselho Nacional de Justiça para comunicação ao BNMP 2.0, se por outro motivo não estiver preso.Em face da ausência de controvérsia sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo pericial, determino a incineração das drogas apreendidas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 50, §§ 4º e , da Lei n. 11.343/06 (reservada amostra para eventual contraprova).Aos demais bens apreendidos, deverá ser dada a destinação determinada no item “2.3” desta sentença. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, concedo o benefício da justiça gratuita, diante do pedido formulado às fls. 130 e 254, com base nos documentos juntados às fls. 131-134. A exigibilidade das custas e despesas processuais resta suspensa, com fundamento no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo , do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); d) intime-se o condenado para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50, Código Penal); e) expeça-se a carta de guia para o cumprimento da pena (LEP, artigo 105); f) destruam-se as amostras reservadas para eventual contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/06; g) remeta-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), relação dos bens declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 4º, da Lei n. 11.343/06); h) arquivem-se.

ADV: ELCIO CÂNDIDO ORTIGARA (OAB 22020/SC)

Processo 0001878-44.2018.8.24.0079 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Indiciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Anderson Ferreira de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, admito a denúncia de fls. 137-139 e, em consequência, pronuncio Anderson Ferreira de Souza, brasileiro, RG n. 5.828.699-SC, nascido em Taió-SC, no dia 09.06.1992, filho de Roseleaine Dias Pessoa e Albari Ferreira de Sousa, para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, por acusação de infração ao disposto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio com concorrência de circunstâncias qualificadoras - motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Com fundamento no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado. Com efeito, há nos autos prova da existência do crime e indícios de autoria, sobretudo porque o acusado acaba de ser pronunciado por suposta infração ao disposto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a medida está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública conforme consignado na decisão de fls. 41-43 e 407-409, motivos estes que permanecem hígidos e são agora reafirmados.Registra-se, ainda, que o pedido de revogação de prisão preventiva formulado às fls. 359-368, já restou apreciado e indeferido na decisão proferida às fls. 407-409, restando a decisão corroborada pelas razões acima expostas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma do artigo 420 do Código de Processo Penal.Imutável a presente decisão, cumpra-se o disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal, intimando-se pessoalmente o Ministério Público e, através do Diário de Justiça Eletrônico, o Defensor constituído.

ADV: ELCIO CÂNDIDO ORTIGARA (OAB 22020/SC)

Processo 0002045-61.2018.8.24.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Margarete Att - I - O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, o trancamento antecipado do processo