Página 242 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2010

se verifica no termo de audiência de fls. 19. Revela-se, a toda evidência, pertinente a arguição do Ministério Público, e por essa razão, determino que se arquive os presentes autos nos termos artigo 28 do Código de Processo Penal.

0000505-57.2010.805.0088(1-2-1)

Vítima: Soraya Vieira da Silva

Acusado: Amando Cesário dos Santos

Advogados (as): Alex Ramon Batista Correia OAB/BA 20662

Decisão: O Dr. Promotor de Justiça opinou pelo arquivamento do feito, como consta na ata de audiência às fls. 10, por ausência do elemento subjetivo dolo na conduta apontada como delituosa e por ser a conduta apenas culposa, não havendo previsão desta no código penal, o fato é considerado atípico. Revela-se, a toda evidência, com razão o Ministério Público e por esta razão, hei de determinar o arquivamento dos presentes autos. Ademais, diante do acordo firmado entre as partes, homologo-o por sentença hábil a produzir os seus legais efeitos com promoção do Ministério Público nos presentes autos com fulcro no artigo 72 e seguintes da Lei 9099/95.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Guanambi

Juiz (a): Roberto Paulo Prohmann Wolff

Secretário (a): Ailza Malheiros Silva

Turno: Manhã

Expediente do dia 09 de Abril de 2010

Ficam intimadas as partes e os Senhores advogados do teor dos despachos, decisões, sentenças e demais atos de Secretaria, nos processos abaixo relacionados:

0004546-04.2009.805.0088(1-2-2)

Vítima: Carlos Henrique Moreira de Oliveira

Acusado: Lucimara de Oliveira Veiga

Acusado: Neiva de Cássia Leão

Decisão: O Dr. Promotor de Justiça requereu o arquivamento dos presentes autos, em razão da atipicidade do fato, conforme se verifica no termo de audiência de fls. 20. Revela-se, a toda evidência, pertinente a arguição do Ministério Público, e por essa razão, determino que se arquive os presentes autos nos termos artigo 28 do Código de Processo Penal.

0003644-56.2006.805.0088(1-2-4)

Vítima: A Sociedade

Acusado: José Carlos Fernandes de Oliveira

Advogados (as): Wander Fábio Flores Moraes OAB/BA 14168

Sentença: O (s) acusado (s) JOSÉ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA aceitou (aram) proposta de transação, mediante o cumprimento de pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária. Homologo, portanto, a Transação Penal, ocorrida às fls. 30. Conforme informação de fls. 37, a proposta de Transação Penal foi devidamente cumprida. É sabido que o rol do Art. 107 do Código Penal é apenas exemplificativo, podendo-se encontrar outras causas em diversos pontos da legislação penal, bem como as hipóteses previstas em leis especiais, ainda que posteriores, como é o caso da Lei 9.099/ 95. Diante do exposto, uma vez cumprida a proposta do Ministério Público, extingue-se a pretensão punitiva do Estado, então declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do (s) acusado (s) relativamente ao presente caso. Feitas as necessárias comunicações e anotações, arquive-se.

0002072-60.2009.805.0088(2-1-4)

Vítima: A Sociedade

Acusado: Gilson Alves Rocha Pereira

Sentença: O (s) acusado (s) GILSON ALVES ROCHA PEREIRA aceitou (aram) proposta de transação, mediante o cumprimento de pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária. Homologo, portanto, a Transação Penal, ocorrida às fls. 11. Conforme informação de fls. 15/17, a proposta de Transação Penal foi devidamente cumprida. É sabido que o rol do Art. 107 do Código Penal é apenas exemplificativo, podendo-se encontrar outras causas em diversos pontos da legislação penal, bem como as hipóteses previstas em leis especiais, ainda que posteriores, como é o caso da Lei 9.099/95. Diante do exposto, uma vez cumprida a proposta do Ministério Público, extingue-se a pretensão punitiva do Estado, então declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do (s) acusado (s) relativamente ao presente caso. Feitas as necessárias comunicações e anotações, arquive-se.

0002066-53.2009.805.0088(1-1-3)

Vítima: Joel Se Souza Borges

Vítima: Lucas Hermano Alves Moreira

Vítima: Maiara de Souza Alves

Acusado: Joel de Souza Borges

Advogados (as): Vital Farias Gonçalves OAB/BA 356-A

Sentença: O (s) acusado (s) JOEL DE SOUZA BORGES aceitou (aram) proposta de transação, mediante o cumprimento de pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária. Homologo, portanto, a Transação Penal, ocorrida às fls. 20.