Página 335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2019

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Imóveis de Barueri - Procuradoria Geral da União - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A despeito de os ARs de intimação de fls. 267 e 268 terem retornado com a informação “ausente por 3 vezes”. Na forma do art. 274 parágrafo único do CPC, os autores devem ser considerados validamente intimados. Não tendo dado andamento ao processo, impõe-se sua extinção. Destarte, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Com o trânsito em julgado e pagas eventuais custas em aberto, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA (OAB 257571/SP), KARINA HASSUN MOSCON (OAB 188748/SP), VANDERLENE LEITE DE SOUSA VICTORINO (OAB 177577/SP), SOLANGE RIBEIRO (OAB 172974/SP)

Processo 1001203-14.2016.8.26.0068 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Thais Sodre da Silva - - Roberto Raimundo Dexheimer - Pauliceia Locação Ldta - Cuida-se de embargos declaratórios opostos à sentença proferida nos autos. Decido. Cabem, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (i)para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii)para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii)para corrigir erro material. Com efeito, não se vislumbra obscuridade ou omissão como alegado. A hipótese, em verdade, é de limitada interpretação pela embargante do parágrafo que arbitrou os honorários advocatícios. Todavia, a fim de evitar futura e desnecessária discussão, convém aclarar o ponto embargado da sentença, razão pela qual se acolhe os presentes embargos. Pois bem. Restou assentado no julgado: “Diante disso, ainda, CONDENO as partes, na proporção de 60% para os embargantes e 40% para a embargada, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base nos parâmetros do artigo 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, bem assim considerando a complexidade e magnitude econômica da causa, bem assim o tempo e esforços dispensados pelos patronos na sua tramitação, arbitro em 13% do valor dado aos embargos, respeitada a proporção acima”. Do parágrafo acima, é possível verificar, sem maiores esforços, que a parte embargante foi condenada ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60%, cabendo o restante à parte embargada (40%). Por sua vez, os honorários foram fixados em 13% do valor atribuído aos embargos - R$172.254,05 -, valor este que deverá ser atualizado quando do pagamento, conforme determina o art. 85, §2°, do CPC. Daí que, o valor obtido a título de honorários advocatícios, deverá ser rateado entre as partes na mesma proporção acima, qual seja, 60/40. Sanada a obscuridade alegada, o decisum permanece, no mais, inalterado. Intimem. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), SELMA DA CONCEICAO BISPO INOSTROSA (OAB 80383/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), IGOR DANIEL CANDALAFT DRIMUS (OAB 216196/SP)

Processo 1001270-08.2018.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P.C.E.E. - R.C.I.E. - - C.E.J.S. - -R.S.S. - Vistos. Fls. 181: não vislumbro a aplicabilidade da pretendida conversão da execução em falência, sobretudo em vista da diferença e incompatibilidade de ritos. A prática de ato de falência descrito no art. 94, II, da LRJF, não autoriza que se requeira, nos autos da execução, a conversão da execução em falência. Não se pode confundir eventual caracterização do estado de falência, o qual autorizaria o pedido de falência em processo autônomo, com a possibilidade de se converter o processo de execução em processo falimentar. Por isso, indefiro a pretensão da exequente. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA LOPES FERRAZ FONSECA (OAB 161038/SP)

Processo 1001445-02.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Catiana Aparecida de Oliveira -Telefônica Data S/A - Vistos. CATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória c.c. indenização em face de TELEFÔNICA DATA S/A., CNPJ sob o número 05.712.863/0001-05, sustentando, em suma, que ao tentar realizar uma compra a crédito, teve seu pedido de compra negado, sob o fundamento de que possuía apontamento em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito junto operadora ré, que alega desconhecer. Afirma que procurou a ré para saber a origem da dívida, mas não obteve êxito, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente ação. Pede a procedência da ação para declarar a inexistência do débito mencionado na inicial; para que o seu nome seja excluído definitivamente dos órgãos de proteção ao crédito e para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$30.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 07/20). Decisão fls. 21. A autora se manifestou e juntou documentos (fls. 23/25). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita a autora (fls. 26) A requerida foi citada (fls. 29) e contestação foi apresentada pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ sob o número 02.558.157/0001-62 (fls. 30/48). Preliminarmente, impugna os benefícios da justiça gratuita concedida a autora, bem como alega a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor quanto a inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que a autora realizou a contratação da linha telefônica (31) 99530-1499, com habilitação em 05/03//2015 e cancelada por falta de pagamento em 27/08/2016, bem como inadimpliu as faturas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2016. Esclarece que o terminal telefônico que originou os débitos objetos da restrição creditícia foi cadastrado no endereço residencial da autora. Ressalta que a autora aderiu aos serviços da ré por meio telefônico, plenamente válido, manifestando a sua vontade livre e consciente de aderir ao plano, tomando ciência de todas as cláusulas contratuais, de forma que tem a ré o direito de cobrar pelos serviços efetivamente prestados. Afirma que agiu no exercício regular do direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, eis que prestou os serviços a requerente, nos termos contratados, tendo o direito de exigir do contratante o pagamento, e por tal motivo não há que se falar em indenização por danos morais. Pede o acolhimento das preliminares arguidas, e, subsidiariamente, a improcedência da ação, para condenar a autora em todos os consectários legais, bem como ao pagamento de honorário de sucumbência. Em eventual condenação da ré, requer que o valor a ser fixado seja moderado, bem como incidência dos juros moratórios do arbitramento ou alternativamente da data de citação. Juntou procuração e documentos (fls. 49/71). A autora apresentou réplica à contestação (fls. 74/77). Questionadas as partes sobre o interesse na designação da audiência de conciliação e eventuais provas a serem produzidas, elas se manifestaram a fls. 80/83. A requerida às fls. 80/82, quando da indicação de provas, alega que a demanda reputa-se conexa com a ação indenizatória autuada sob o nº 1002257-33.2018.8.26.0007, em que figura no polo passivo a ora ré, e no polo ativo a parte autora, e que ambas as demandas versam sobre os mesmos assuntos. Assim, requer a reunião das demandas. A autora se manifestou (fls. 83). Alega que é totalmente descabida a arguição de conexão, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada contra TELEFÔNICA DATA S/A, em relação ao débito no valor de R$32,17, enquanto que a ação autuada sob o nº 1002257-33.2018.8.26.0007 discute o débito no valor de R$1.349,97 em face da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A., portanto, trata-se de empresas distintas, com CNPJ e endereço diverso, assim como a causa de pedir e o objeto das demandas. Foi determinado que a requerida apresentasse a certidão de objeto e pé da ação que alega ser conexa (fls. 84), bem como se manifestasse sobre a alegação da autora que a parte passiva indicada na inicial e citada às fls. 29 é divergente da contestante. A requerida juntou a certidão de objeto e pé (fls. 89/93), bem como juntou cópia da inicial da referida ação (fls. 97/102). Fls. 103: a requerida não se manifestou a respeito da alegação da autora (que a parte passiva que foi indicada na inicial e citada às fls. 29 é divergente da contestante). É o relatório. Fundamento e decido. O feito em questão comporta o julgamento nos estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida. As partes também dispensaram a produção de provas, pugnando pelo pronto julgamento da lide. Inicialmente, a requerida impugnou os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela autora e deferidos conforme decisão de fls. 29, sob o fundamento de que a autora não comprovou a sua