Página 336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2019

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vulnerabilidade financeira, e que juntou mera declaração. No entanto, de acordo com a Lei nº 1.060/50, é suficiente a declaração de pobreza para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao postulante, até prova em contrário, isto é, até que a parte contrária comprove a suficiência de recursos para o custeio do processo, o que deixou de ser comprovado pela ré, que apenas impugnou o seu deferimento de maneira genérica. Sem elementos novos, não há como revogar o benefício. Rejeito, portanto, a impugnação aos beneficios da gratuidade concedidos. Quanto a alegação de inaplicabilidade do CDC, por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante hipossuficiencia da autora, que desestabiliza a relação processual, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º., inciso VIII, do CDC. Afasto a alegada conexão com a ação mencionada às fls. 80/81. É que o que questiona a autora é a inscrição procedida por Telefônica Data, e não pela Telefônica Brasil s.A., e o valor contestado também é diverso daquele que é objeto do questionamento na ação em tramite perante a 14ª Vara Cível do Forum Central João Mendes Júnior (processo nº 1002257-33.2018.8.26.0007). Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. Pois bem. A autora respaldou os pedidos de declaração de inexistência de débito e de danos morais na alegação de que foi negativa por débito inexistente. Em contrapartida, a ré sustentou regularidade na restrição, afirmando estar no exercício regular do direito. Razão assiste à autora, pois documento algum há nos autos que dê respaldo às alegações da ré, vale dizer, não há prova do contrato ajustado entre as partes (autora e Telefônica Data), ônus que lhe incumbia, de modo que há de ser declarada a inexigibilidade do débito no valor de R$32,17 (fls. 01). Veja-se que a requerida se limitou a alegar que a autora tem contrato com a Telefônica Brasil S.A., nada falando sobre a relação da autora com a Telefônica Data, cujo contrato contestado pela autora deu ensejo à inscrição. Afirma a autora que teve o seu nome inserido nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, mas que não assumiu a obrigação que gerou o débito que negativou o seu nome. Demonstrou a autora que, de fato, o seu nome foi inserido nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito em razão do débito mencionado na inicial (fls. 25). Ressalte-se que não seria possível à autora a prova de que não foi a responsável pela contratação da linha, por tratar-se de fato negativo. Assim, tratando-se de relação de consumo, caberia à ré demonstrar a existência da relação jurídica. Importante salientar que apesar de a ré afirmar que houve a celebração de contrato entre as partes, não juntou qualquer documento que comprove a relação da autora com a Telefônica Data a fim de demonstrar a referida contratação, observando que as impressões de tela do computador não trazem qualquer informação capaz de desconstituir os argumentos da autora. Resta claro, portanto, a falha do serviço da qual resulta a cobrança indevida. Assim, como consequência dessa falha, também nasce para o consumidor o direito à desconstituição do débito em questão. No que tange à ocorrência do dano moral temos que também é de fácil constatação em razão da conduta lesiva da empresa ré e dos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para a resolução dos fatos narrados na inicial, que causaram sérios aborrecimentos à autora. Há também nos autos comprovação de que a requerida encaminhou o nome da autora para os órgãos de proteção ao crédito, e tal fato já traz dano moral que independe de comprovação, vez que causa restrição ao crédito e constrangimento às pessoas que zelam por seu bom nome e honra. Dessa forma, procede o pedido da autora. Resta fixar o montante da indenização. Na fixação do quantum da reparação, à falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas da ofendida e do ofensor, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade da lesada, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Desta forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo novo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão à personalidade da autora, as consequências dela decorrentes, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas da ofendida e da ofensora, o valor da inscrição, fixo a indenização em R$3.000,00 (cinco mil reais), o que julgo razoável. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA contra TELEFÕNICA DATA S/A. para declarar a inexistência do débito discutido nestes autos e para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora que fixo em R$3.000,00, e o faço com base no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, cumulado com o art. 186 do novo Código Civil. O valor será corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Ante a maior sucumbência da requerida, condeno-a no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Oficie-se aos órgãos de proteção, a fim de que seja definitivamente excluído o nome da autora em função da dívida aqui discutida. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690MG), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

Processo 1001637-03.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - João Ruiz de Lima Me - Cielo S.A. -TAUANA CALIL PONGELUPPE - Certifico e dou fé que o MLE foi expedidoe encaminhado ao Banco do Brasil para depósito, na conta indicada, conforme comprovante que segue, cabendo ao interessado acompanhar a sua efetivação. - ADV: OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Processo 1001796-09.2017.8.26.0068 - Ação de Exigir Contas - DIREITO CIVIL - Porta do Sol Bar e Restaurante Ltda Epp - Redecard S/A - Certifico e dou fé que o mandado de levantamento eletrônico, foi protocolado, encontrando-se finalizado, pendente de assinatura, conforme juntada de fl. 498, devendo a parte interessada, a assinatura e efetivação da transferência. - ADV: EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (OAB 288597/SP), WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB 153790/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (OAB 288597/SP)

Processo 1001922-64.2014.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - MAURICIO CALDEIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 136: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, devendo a parte autora manifestar-se independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. No silêncio, expeça-se a carta de intimação prevista no artigo 485, § 1º do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP)

Processo 1002118-63.2016.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Manoel Trajano Feitosa - Vistos. Não é o caso de deferir bloqueio de circulação do veículo porque conforme reiteradamente tenho decidido, não cabe aos agentes de trânsito cumprirem ordem do Poder Judiciário, apreendendo bem que é objeto de ação de busca e apreensão. É por isso que se deferiu o bloqueio da transferência, mas não o bloqueio de circulação do veículo. Assim, requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/ SP)

Processo 1002176-95.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Margraf Editora e Indústria Gráfica Ltda. - Telefonica Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. rescisão contratual ajuizada por MARGRAF EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Sustenta a requerente que na data de 19/12/2014, contratou serviços de dados da requerida para uso corporativo (IP Dedicado e IP Internet), pelo prazo