Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Janeiro de 2019

art. 225, caput da CF/88 e art. , I, da Lei nº 6.938/81 ), e que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e outros direitos, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da CF e artigos , e da Lei nº 8.069/90, art. 72 e ss. c/c a Convenção 182 da OIT – Organização Internacional do Trabalho);

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e que estão sujeitas à observância desta lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO que o município de Jupi/PE não possui plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, e que este plano constitui um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. , VII Lei Federal nº 12.305/2010).

CONSIDERANDO que de acordo com a mencionada lei, o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO que o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares devem processar-se em condições isentas de malefícios ou inconvenientes à saúde de todos, ao bem estar da coletividade e ao meio ambiente;

CONSIDERANDO que a situação do gerenciamento de resíduos sólidos tem-se agravado com o surgimento e manutenção dos lixões na maioria das cidades, situando-se os mesmos, geralmente, em locais impróprios, tais como à margem de rodovias, em terrenos acidentados, sujeitos a erosão e, até mesmo, em áreas de preservação permanente e de influência das nascentes de cursos d’água;

CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 03/2013, em tramitação na Promotoria de Justiça de Jupi, que objetiva o combate aos danos e impactos negativos causados ao meio ambiente provocados em virtude da existência do lixão localizado na BR-423, de responsabilidade do Município de Jupi;

CONSIDERANDO a condição do Ministério Público como agente apto a promover a defesa dos interesses coletivos e difusos em favor da coletividade e legitimado, inclusive, a movimentar o Poder Judiciário com vista à obtenção dos provimentos judiciais que se apresentem necessários à tutela dos valores, interesses e direitos da coletividade, inclusive do meio ambiente, bem universal de propriedade e uso comum do povo (arts. 127 e 129, II e III da CF/88);

CONSIDERANDO que o não cumprimento da legislação ambiental, bem como a falta de adequado gerenciamento municipal dos resíduos sólidos urbanos, provocam poluição e risco ao meio ambiente ensejando o surgimento de vetores transmissores de doenças infecto-contagiosas; CONSIDERANDO que é inaceitável a situação de manutenção de lixão a céu aberto, com o gravame de ser área urbana, acarretando riscos à saúde da população;

CONSIDERAND que apesar da existência de convênio vigente celebrado entre os municípios de Jupi e Lajedo, celebrado no ano de 2015 e prorrogado sucessivamente, para fins de recebimento pelo aterro sanitário de Lajedo dos resíduos sólidos domiciliares oriundos do município de Jupi;

CONSIDERANDO que a despeito de o gestor municipal ter informado nos autos do inquérito civil que não mais estava havendo descarrego de resíduos sólidos no antigo lixão, este

impedir a continuidade de depósito de resíduos sólidos, bem como o subsequente acesso de catadores no local; e ainda a necessidade de se promover limpeza do local, vez que, inclusive, os resíduos têm sido amplamente arrastados pelo vento para as margens da BR 423;

CONSIDERANDO que além da situação de insalubridade e de perigo em que se encontram os catadores de lixo do lixão de Jupi, dos riscos de poluição e contaminação do solo; há também incidência de incêndios no local, afetando diretamente à saúde da população da região, bem como a segurança da rodovia;

CONSIDERANDO que o Lixão de Jupi permanece irregular - conforme inspeção realizada no último dia 12 p.p., relatório anexo ilustrado com fotos e filmagem do local -, persistindo, assim, uma inaceitável situação ilegal, que fere normas constitucionais, penais e ambientais, podendo ensejar a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes responsáveis;

CONSIDERANDO que a manutenção do funcionamento irregular do Lixão de Jupi constitui-se, além de situação ilegal, em flagrante transgressão ao Princípio da Legalidade, ao qual a Administração Pública é constitucionalmente subordinada;

CONSIDERANDO que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) tipifica como crimes ambientais “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes ; e, ainda, “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” (art. 54); CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do mesmo art. 54, prevê pena de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos no caso de o crime “ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos” (inc. V);

CONSIDERANDO que deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, também é conduta tipificada na Lei nº 9605/98, sujeitando o infrator a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa;

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da CF, a promoção de ações públicas para a proteção dos interesses difusos e coletivos relacionados, entre outros, à defesa do meio ambiente, cabendo-lhe para tanto ajuizar as respectivas demandas, inclusive cautelar e a de execução de títulos judiciais e extrajudiciais, para a efetiva tutela desses direitos, conforme preceituam os arts. , e 21 da Lei 7347/85 e o art. 25, inc. IV, a, da Lei 8625/93;

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Prefeito Municipal de Jupi, Sr. ANTÔNIO MARCOS PATRIOTA:

a) cessar imediatamente as atividades de depósito de resíduos sólidos no local, vez que há convênio relativo à transferência dos resíduos sólidos do município para o aterro sanitário de Lajedo;

E dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:

b) realizar a limpeza da área com remoção do lixo do local, bem como proceder à subsequente cobertura dos resíduos com material argiloso, de modo a evitar a proliferação de vetores e a

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Petrúcio José Luna de Aquino

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

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Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade