Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2019

***00024422.989.18-6

RICARDO FERNANDES DE ABREU

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00024590.989.18-2

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00024657.989.18-2

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA -FUMEP

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00024666.989.18-1

ELVIS LEONARDO CEZAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00024741.989.18-0

SANTIAGO KUHN & VILLELA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00024763.989.18-3

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MAIRIPORA - IPREMA

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00024859.989.18-8

ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA

KLEYBER JORGE DA SILVEIRA

KLEYBER JORGE DA SILVEIRA 07661538601

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00024948.989.18-1

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE JAHU

LOURDES CAETANO

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00024966.989.18-8

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00024978.989.18-4

MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00025048.989.18-0

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

PAULO MASSATO YOSHIMOTO

ROBERVAL TAVARES DE SOUZA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00025052.989.18-3

GABRIEL GONZAGA BINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00025069.989.18-4

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP - REITORIA

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00025081.989.18-8

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP - REITORIA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00025110.989.18-3

ERNANE CUSTODIO ERBELLA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00025321.989.18-8

PEDRO MANOEL CALLADO MORAES

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00025328.989.18-1

FABIO MARCONDES

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA

GERMINIA TORCINELLI

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00025445.989.18-9

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP - REITORIA

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00025758.989.18-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

CONSTRUTORA ERP LTDA

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***

*** TIP: ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO

***

***00000786.989.19-4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUCIA

LUIZ ANTONIO NOLI

AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

DESPACHOS

DESPACHOS DO CONSELHEIRO

ANTONIO ROQUE CITADINI

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Expediente (s): TC-000661/020/18 e TC-000663/020/18.

Ref.Processo (s): TC-040965/026/13.

Órgão Público Parceiro: Prefeitura de Cubatão. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: Instituto de Saúde e Meio Ambiente - ISAMA. Autoridade (s) que firmou (aram) o (s) Instrumento (s): Márcia Rosa de Mendonça Silva, Prefeita.

Objeto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Matéria Julgada: Prestação de contas. Exercício – 2012. Valor - R$ 9.211.291,79. Assunto do Expediente: Procuração. Advogado (s): Fúlvio Jerônimo de Oliveira (OAB/SP 223.397); Claudia Pereira de Moraes (OAB/SP 212.916); e outros. Fiscalização atual: GDF-10 - DSF-II.

Vistos.

1. Tomo conhecimento do (s) instrumento (s) de renúncia de mandato, consoante Expediente (s) em epígrafe.

2. Determino a juntada do (s) Expediente (s) aos respectivos autos de referência.

3. Ao CARTÓRIO, para observar o requerido quanto a futuras notificações.

Publique-se.

Expediente (s): TC-000645/020/18. Ref. Processo (s): TC-025055/026/16.

Interessado: Instituto de Saúde e Meio Ambiente - ISAMA. Assunto: Ação de Revisão de Julgado, em face do julgamento do TC-2020/003/12. Assunto do Expediente: Renúncia de mandato. Advogado (s): Claudia Pereira de Moraes (OAB/SP 212.916); e outros.

Vistos.

1. Tomo conhecimento do instrumento de renúncia de mandato, consoante Expediente (s) em epígrafe.

2. Determino a juntada do (s) Expediente (s) aos respectivos autos de referência.

3. Ao CARTÓRIO, para observar o requerido quanto a futuras notificações.

Publique-se.

Expediente (s): TC-000653/020/18.

Ref.Processo (s): TC-002020/003/12.

Órgão Público Parceiro: Prefeitura de Monte Mor. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: Instituto de Saúde e Meio Ambiente - ISAMA. Autoridade (s) que firmou (aram) o (s) Instrumento (s): Rodrigo Maia Santos, Prefeito. Objeto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Matéria Julgada: Prestação de contas. Exercício – 2011. Valor - R$ 8.901.970,83. Assunto do Expediente: Renúncia de mandato. Advogado (s): Claudia Pereira de Moraes (OAB/SP 212.916); e outros. Fiscalizado por: UR-3 - DSF-I.

Vistos.

1. Tomo conhecimento do instrumento de renúncia de mandato, consoante Expediente (s) em epígrafe.

2. Determino a juntada do (s) Expediente (s) aos respectivos autos de referência.

3. Ao CARTÓRIO, para observar o requerido quanto a futuras notificações.

Publique-se.

Proc.: TC-016086/720/98. Contratante: ARTESP – Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. Contratada: Concessionária Rodovias TEBE S/A. Objeto: Concessão onerosa da malha viária estadual de ligação – Taquaritinga, Monte Alto, Bebedouro, Barretos, Catanduva – lote 3. Assunto: Acompanhamento de Concessões e permissões. Exercício: 2015 – período de março de 2015 a março de 2016 – 18º ano de concessão. Responsáveis: pela ARTESP: José Valney de Figueiredo Brito; Joaquim Eleuterio do Nascimento Filho; Manoel Marcos Botelho – da diretoria de controle econômico financeiro; Karla Bertocco Trindade – Diretoria Geral, Tania Gomes Lazarini Oliveira – superintendente da UGA. Marco Antonio Assalve – diretor de operações, Marcos Martinez – diretor de procedimentos e logística, Teodoro de Almeida Pupo Jr – diretor de investimentos e Paulo Henrique E.S. Vargas – diretor de assuntos Institucionais. Engenheiros: Octavio de Souza Campos, Jose Luiz Larorente, Irlandino Menezes Marcondes e Marcos Abreu Fonseca. Gabriela Dal Pozzo – superintendente de assuntos institucionais.

Pela Concessionária: – Antonio Carlos Chinelato - diretor presidente.

Visto.

Considerando as manifestações dos órgãos Técnicos da Casa e MPC, assino o prazo de 30 dias, nos termos e para os fins do inciso XIII, do artigo , da Lei nº 709/93, para que a apresentem justificativas e documentos no que couber.

Defiro desde já, vista e extração de copias.

Publique-se.

ROCESSO: 00023954.989.18-2.

Órgão: DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE BOTUCATU - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0088-09). INTERESSADO (A): ROSILENE APARECIDA PALUGAN VARGAS (CPF 110.589.268-96). Assunto: INTERESSADOS: ANA LAURA ALMEIDA SIMOES E OUTROS. LEI AUTORIZADORA: LC nº. 1093, de 16/07/2009. Exercício: 2017.

Vistos.

Diante da manifestação da PFE, assino à Diretoria de Ensino – Região de Botucatu, bem como aos interessados, o prazo de 30 dias úteis, nos termos e para os fins do art. , inc. XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento do contido nos autos, justifiquem ou aleguem o que for de seus interesses.

Publique-se.

Proc.: 00005373.989.18-5.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO (CNPJ 45.699.626/0001-76). Advogado: ELIAS NEJAR BADU MAHFUD (OAB/SP 166.697) / IRIS CARDOSO DE BRITO (OAB/SP 178.476). ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITÁRIA - ABBC (CNPJ 09.095.412/0001-27). Advogado: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889). INTERESSADO (A): FREDERICO GUIDONI SCARANELLO (CPF 162.259.188-76). Advogado: JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB/SP 127.708). MARCIO FRANCHI STIEVANO (CPF 102.517.438-02). Assunto: Contrato nº 037/2016, assinado em 01/09/2016. Objeto: Seleção de instituição sem fins lucrativos para celebração de contrato de gestão para estabelecer mútua cooperação técnica, visando fomentar e promover, de forma complementar, a execução de atividades relativas ao apoio, aprimoramento, desenvolvimento, manutenção e gerenciamento dos serviços de saúde municipais. Processo Administrativo nº 3410/2016-2. Edital: Chamamento Público nº 001/2016. Fonte de Recursos: Municipal. Exercício: 2016. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00005399.989.18-5, 00006754.989.18-4.

Proc.: 00005399.989.18-5.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO (CNPJ 45.699.626/0001-76). Advogado: ELIAS NEJAR BADU MAHFUD (OAB/SP 166.697) / IRIS CARDOSO DE BRITO (OAB/SP 178.476). ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITÁRIA - ABBC (CNPJ 09.095.412/0001-27). Advogado: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889). INTERESSADO (A): FREDERICO GUIDONI SCARANELLO (CPF 162.259.188-76). Advogado: JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB/SP 127.708). MARCIO FRANCHI STIEVANO (CPF 102.517.438-02). Assunto: Contrato nº 037/2016, assinado em 01/09/2016. Processo Administrativo nº 3410/2016-2. Edital: Chamamento Público nº 001/2016. Fonte de Recursos: Municipal. Exercício: 2016. PROCESSO PRINCIPAL: 5373.989.18-5.

Proc.: 00006754.989.18-4.

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPC (CNPJ 20.453.878/0001-90). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO (CNPJ 45.699.626/0001-76). Advogado: ELIAS NEJAR BADU MAHFUD (OAB/SP 166.697) / IRIS CARDOSO DE BRITO (OAB/SP 178.476). INTERESSADO (A): FREDERICO GUIDONI SCARANELLO (CPF 162.259.188-76). Advogado: JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB/SP 127.708). Assunto: Assunto: Possível ocorrência de irregularidade cometida pela Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, na celebração do Contrato de Gestão nº 037/2016 (chamamento público nº 01/2016) firmado com a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária. Cópia do TC- 7449/026/17. Exercício: 2016. PROCESSO PRINCIPAL: 5373.989.18-5.

Vistos.

Defiro o pedido, prorrogando o prazo por mais 15 (quinze) dias. Publique-se.

Proc.: 00017001.989.18-5.

MENCIONADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (CNPJ 51.885.242/0001-40). Advogado: JULIO CESAR MARIANI (OAB/SP 143.303) / RICARDO HENRIQUE RUDNICKI (OAB/SP 177.566) / LUIZ RICARDO ORTIZ SARTORELLI (OAB/SP 248.543). ÓRGÃO DA ORIGEM: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90). Assunto: Ofício nº 2860/2018-EXPPGJ do Ministério Público do Estado de São Paulo, datado de 30/04/18. Protocolo nº 59.827/2018-MPSP. IC nº 1160/2018-PP. Ofício nº 560/2018-15ªPJ da Promotoria de Justiça Cível de Campinas, datado de 20/07/2018. Ofício nº 559/2018-15ªPJ da Promotoria de Justiça Cível de Campinas, datado de 20/07/2018 e subscrito por ANGELO SANTOS DE CARVALHAES. Solicita análise do conteúdo da Lei Municipal nº 15.509/2017 do Município de Campinas, que dispõe sobre a concessão de isenção à ACIC do Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como remição do IPTU e ISSQN. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: DF-02.

Vistos.

Ao cartório para oficiar o Ilustre Subscritor, encaminhando--lhe cópia do Evento 26.

Publique-se.

Processos: 1º) 550.989.19-8; 2º) 752.989.19-4; e, 3º) 764.989.19-0.

Representantes: 1º) FERNANDA RAELE FRANCA (OAB/ SP 352.175 e CPF 339.344.468-92); 2º) IVANI FERREIRA DOS SANTOS (OAB/SP 268753-SP e CPF 18.517.228-3); e, 3º) ANDRÉ MEDVEDEVA DE ALCANTARA (CPF 063.504.058-11). Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA (CNPJ 46.482.865/0001-32). Responsável: Prefeito - MÁRCIO BATISTA TENÓRIO. Assunto: representações visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 155/2018 (Processo Administrativo nº 17.333-0/2018).

Vistos.

1. Examino, em conjunto, impugnações oferecidas por FERNANDA RAELE FRANCA, IVANI FERREIRA DOS SANTOS e ANDRÉ MEDVEDEVA DE ALCANTARA PARTNER LOCAÇÕES TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e pela cidadã FERNANDA RAELE FRANCA, visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 155/2018 (Processo administrativo nº 17.333-0/2018), promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, tendo como objeto a contratação de empresa para implantação e operação de usina de beneficiamento de resíduos de construção civil e serviços afins, compreendendo ecopontos, reciclagem de resíduos da construção civil, coleta de RCC (descarte irregular), operação e destinação de resíduos de madeiras, com fornecimento de infraestrutura, máquinas, equipamentos e pessoal.

2. As petições deram entrada nesta Corte, respectivamente, em 11/01/19, 15/01/19 e 16/01/19, enquanto a data da sessão pública para entrega dos envelopes está marcada para amanhã (dia 18/01/19), sendo todas distribuídas por prevenção.

3. A primeira representante alega, em resumo, desrespeito ao Decreto Federal nº 13.726/2018, assim como sustenta que por tratar-se de objeto extremamente complexo o item 3.2.1 do Anexo I deve exigir registro no CREA.

4. Por sua vez, a segunda autora, argumenta, em síntese: que é preciso na qualificação exigida fazer expressa submissão ao CREA; contra o detalhamento dos serviços previsto, sobretudo no item 05 e subitens do Anexo I, onde existem erros de contradição e confusão, com reflexos nos valores, como, dentre outros exemplos citados, o subitem 5.2.4, em que se encontra, entre 01 caminhão basculante trucado, traçado ou 10 caminhões, uma diferença de entre 01 e 10 de R$ 3.419.244,00 (três milhões quatrocentos e dezenove mil duzentos e quarenta e quatro reais), pois o edital faculta a licitante escolher até 10, assim como no caso da mão obra, usando o termo “pelo menos”; e, contra o julgamento previsto, pois a Administração ao elaborar o mencionado processo licitatório, estimou serviços na planilha orçamentária segundo itens separados, acompanhado de suas quantidades e preços, porém, adotando como critério de julgamento o menor preço global, claramente reduzindo a competitividade, e ademais adotado de modo diferente doutro processo equivalente da mesma origem.

5. Finalmente, o último cidadão que representou, entende, resumidamente, que existem diversas irregularidades e condições contidas no Termo de referência (vide item 03, mais equipamentos e pessoal, mais subitem 5.2.2, item 04 e subitem 5.4), destacando, quanto à licença ambiental, aspectos técnicos, como por exemplo, que é indevido determinar prazo pra aprovação de um projeto ambiental, sem já ter no mínimo um estudo prévio bastante avançado, o que por si só já demandaria algum tempo, agravado pela dificuldade de se encontrar áreas nesta região tão protegida ambientalmente.

6. Dessa forma, requerem a concessão de liminar para suspensão da licitação e final decreto de procedência, com a adoção das medidas devidas.

7. Feito o relato, passo a decidir.

8. Analisando as petições e os documentos juntados, verifico, a princípio, que pode haver afronta à legislação e jurisprudência sobre o assunto, portanto, sendo prudente a suspensão do procedimento, de maneira a melhor examinar a matéria, a fim de evitar eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento da competição.

9. Diante do exposto, recebo os casos, nos termos legais e regimentais, como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte.

Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a Prefeitura de Ilha Bela apresente as justificativas que tiver sobre as impugnações e os itens questionados, acompanhadas dos documentos cabíveis.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

PROCESSO: 00000551.989.19-7

REPRESENTANTE: LUST CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI (CNPJ 17.337.423/0001-02)

REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (CNPJ 46.177.523/0001-09)

ADVOGADO: LEANDRO MATSUMOTA (OAB/SP 229.491) / DUILIO ROSANO JUNIOR (OAB/SP 272.858)

ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 0170/18, Processo Administrativo nº 46161/18, promovido pela Prefeitura Municipal de São Vicente, tendo por objeto o registro de preços para eventuais locações com prestação de serviços de caminhões e máquinas com motoristas/operadores, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-20

Vistos.

LUST CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI aponta irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 0170/18, tendo por objeto o “registro de preços para eventuais locações com prestação de serviços de caminhões e máquinas com motoristas/ operadores, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital”, com abertura designada para 11/01/2019.

Critica o representante, em apertada síntese:

a) A opção pelo sistema de registro de preços, ante a natureza continuada dos serviços, característica detectada pelas especificidades técnicas do objeto descritas no termo de referência;

b) Exigência de certidão negativa de falência e concordata (subitem 5.4.3, i), em afronta à Súmula 50 do TCE/SP;

c) Imposição de regularidade fiscal estadual de modo genérico, sem a expressa indicação dos tributos atrelados aos serviços licitados (subitem 5.4.3, e);

d) Exíguo prazo para assinatura do contrato (05 dias úteis) e para apresentação de veículos e máquinas (24 horas, contadas do recebimento da Ordem de Serviço);

e) Quantidade exorbitante de veículos e equipamentos nos lotes 02 (60 veículos) e 03 (34 veículos), a sugerir direcionamento da disputa;

f) Aglutinação indevida de serviços de natureza distinta no mesmo lote (caminhões e maquinários) aliada à vedação à presença de consórcios, medidas que, na prática, afastarão da disputa potenciais interessados.

g) Prova de qualificação técnica incompatível com a magnitude do objeto (subitem 5.4.3, j), a demandar comprovação de experiência em locação mediante entrega de apenas 01 atestado com, no mínimo, 01 (um veículo), imposição por demais singela e incompatível, por exemplo, com a demanda por capital social da ordem de 10% do valor estimado para o lote;

h) Insuficiência de elementos técnicos para a adequada elaboração de propostas, como a indicação da quilometragem estimada, do valor dos seguros, etc.

Requer a suspensão liminar do processo seletivo e, no mérito, a procedência das impugnações.

Estes os fatos.

Ao menos parte dos aspectos suscitados autoriza, por medida de cautela, a pronta intervenção do Tribunal, de modo a evitar possíveis prejuízos ao interesse público.

Preocupa, em especial, a ausência de elementos técnicos a permitir a opção pelo sistema de registro de preços e a aparente aglutinação de itens de natureza diversa em um mesmo lote.

Sob tais condições, considerando que 18 de janeiro próximo é a data designada para entrega dos envelopes, determino, com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93 e artigo 221 e seguintes do Regimento Interno, a suspensão do Pregão Presencial n.º 0170/2018, comunicando-se a decisão à Prefeitura do Município de São Vicente, na figura de seu Prefeito, Pedro Gouvêa.

Fixo o prazo de 02 (dois) dias úteis ao responsável para ciência da representação, remessa de todas as peças relativas ao processo, e, eventualmente, enfrentamento das questões impugnadas.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DESPACHOS DA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Proc: TC-16148.989.18-9.Interessada: Coordenadoria-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do Salário-Educação, por intermédio de sua Coordenadora-Geral, Sra. Annelise Ragone de Mattos. Mencionada: Prefeitura Municipal de Americana.Responsável: Omar Najar - Prefeito Municipal.Assunto: Ofício nº 22872/2018/ Cgfse/Digef-FNDE - Noticia possíveis irregularidades relacionadas aos repasses dos recursos oriundos do FUNDEB, no Município de Americana, relativamente aos exercícios de 2016 e 2017. Advogados (as): Daniele Francine Torres (OAB/SP n. 202.802) e Julio Cesar Machado (OAB/SP n. 330.136) Em exame: Requerimento de prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado pela Prefeitura Municipal de Americana, por seu advogado Julio Cesar Machado (OAB/SP n. 330.136), no evento n. 53.Defiro o prazo de 2 (dois) dias, em atendimento ao solicitado no evento supramencionado.

Publique-se.

Proc: eTC-11571.989.18-5.Órgão Público: Prefeitura Municipal de Rincão.Responsáveis: Amarildo Dudu Bolito (Ex-Prefeito); Edson Brito Bolito (atual Prefeito).Org. Social: Instituto de Apoio e Gestão à Saúde - IAGES.Responsável: Pedro Barreto de Godoy Pereira (Presidente).Assunto: Prestação de contas dos recursos financeiros concedidos em 2016, no valor de R$ 1.824.137,18, por meio do Contrato de Gestão nº 8/2014 (eTC-3208.989.14-5). Advogados (as): Fabiano Henrique Pereira (OAB/SP 380.888).Em exame: Requerimento de prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado pela Prefeitura Municipal de Rincão, por seu advogado, Fabiano Henrique Pereira (OAB/SP 380.888) no evento nº 29.Defiro o prazo, de 15 (quinze) dias, em atendimento ao solicitado no evento supramencionado.Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual ao Município de Rincão, pelo seu advogado, Fabiano Henrique Pereira (OAB/SP380.888).

Publique-se.

Proc: eTC-4032.989.16-2.Interessada: Prefeitura Municipal de Potim.Responsável: Edno Félix Pinto - Prefeito Municipal à época.Período: 01.01.16 a 16.09.16.Responsável: André Luiz Bertulino – Prefeito Municipal à época. Período: 17.09.16 a 31.12.16.Assunto: Contas do exercício de 2016.Procuradores: Dr. José Dimas Moreira da Silva, (OAB/SP nº 185.263), Dr. José Fernando Magraner Paixão dos Santos, (OAB/SP nº 328.752) e Dra. Camila Moraes Nogueira, (OAB/SP nº 392.469) Em exame: Petição protocolada no Evento nº. 192. “Pedido de Reconsideração”, formulado por André Luiz Bertulino, ex-Prefeito, por seu procurador, Dr. José Dimas Moreira da Silva, (OAB/SP nº 185.263). Trata-se de petição protocolada no Evento nº. 192, denominada “Pedido de Reconsideração”, pela qual o Sr. André Luiz Bertulino, por seu procurador, pretende a reforma do Parecer exarado pela E. Primeira Câmara, em Sessão de 06/11/2018. Considerando que tal pleito, tendo conteúdo recursal, foi manejado sem a observância das disposições do Comunicado GP nº. 03/13, publicado no DOE de 18/09/2013, segundo o qual “os recursos intentados contra decisões proferidas no âmbito do sistema e-TCESP serão cadastrados/autuados de forma autônoma e, consequentemente, receberão número de protocolo específico, passando a tramitar vinculados aos processos originários”, indefiro sua juntada. Não obstante, tendo em vista a publicação do Parecer da E. Primeira Câmara em 08/01/2019 (evento 194) e o que estipula o Ato GP nº. 09/2018 (Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais), o interessado poderá, querendo, apresentar sua pretensão recursal (Pedido de Reexame), devendo observar as disposições do art. 70 e 71 da LC-709/93, e os artigos 159 a 164, do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive quanto ao prazo, atendendo, igualmente, aos termos do Comunicado GP nº. 03/13 já citado.

Publique-se.

Proc: TC-4217/989/16.Interessada: Prefeitura Municipal de Pardinho.Responsável: Benedito da Rocha Camargo Júnior – Prefeito Municipal.Período: 01/01 a 31/12/16.Assunto: Contas Anuais do Exercício de 2016.Procuradores: Carlos Alberto Mariano – OAB/SP nº. 116.357 e Renata Dalben Mariano – OAB/SP nº. 131.385.Em exame: Petição protocolada no Evento 61. Requerimento formulado pela Prefeitura Municipal de Pardinho, por seus Procuradores, Dr. Carlos Alberto Mariano – OAB/SP nº. 116.357 e Dra. Renata Dalben Mariano – OAB/SP nº. 131.385, no sentido da de nulidade das intimações realizadas no presente feito após 08/10/2018, nos termos do art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, e devolução de prazo.Vistos. Examinando o andamento processual, constato que o Parecer exarado pela E. Primeira Câmara em Sessão de 02/10/2018 e publicado no DOE de 01/12/2018 (Eventos 59 e 60), deixou de contemplar os nomes dos Procuradores da Prefeitura Municipal de Pardinho, Dr. Carlos Alberto Mariano – OAB/SP nº. 116.357 e Dra. Renata Dalben Mariano - OAB/SP nº. 131.385. Nessa conformidade, configurada a hipótese do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão formulada no Evento 61 e determino ao Cartório que promova a retificação do mencionado Parecer, com a posterior republicação, e consequente reabertura do prazo recursal.

Publique-se.