Página 12 do DOERS (DOERS) de 18 de Janeiro de 2019

Publicado por DOERS
há 2 meses

os limites para despesas com pessoal estabelecidos no art. 20 e no parágrafo único do art. 22, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

Cabendo aqui registrar que conforme o ultimo Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 28 de setembro de 2018, este Poder Executivo já ultrapassou o limite prudencial previsto na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, impossibilitando aumento de despesas com pessoal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que resulte em aumento de despesa, consoante art. 63, I da Constituição Federal, norma de observância obrigatória pelas constituições estaduais.

Sobre o tema, cabe citarmos o seguinte precedente:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.417/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, a, 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. 1. Os arts. 61, § 1º, II, a, e 63, I, da Constituição da República traduzem normas de obrigatória observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da República). 2. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal do art. 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 4884/RS. Relª. Minª. Rosa Weber, j. 18/5/2017, Pleno).

Nesse sentido é o comando dos artigos 60, inciso II, alínea a, e 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual, restando evidente que a alteração proposta constitui intromissão de um Poder no âmbito de atuação de outro, por imiscuir-se na atuação interna do Executivo, e adentrar nas competências privativas do Chefe do Executivo.

Dessa forma, verifica-se que há flagrante vício de iniciativa, o que fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes do Estado, inscrito no artigo da Carta Federal e confirmado no artigo 5º da Carta Estadual, por pretenderem impor ao Executivo Estadual a classificação do Conselho Estadual de Trânsito como Órgão de Deliberação Especial I e não II, conforme estabelecido na Lei vigente, cuja competência para implantar ou alterar cabe ao Chefe deste Poder.

Diante do exposto, veto integralmente o Projeto de Lei nº 59/2015, por razões de ordem constitucional e legal, oportunidade em que propicio a esse Egrégio Poder a reapreciação da matéria, certo de que os membros integrantes desse Parlamento, ao conhecerem dos motivos que me levaram a tal procedimento, reformularão seu posicionamento.

Atenciosamente,

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Excelentíssimo Senhor Deputado MARLON SANTOS ,

Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa,

Palácio Farroupilha,

NESTA CAPITAL.

Protocolo: 2019000232648 OF.GG/SL - 006 Porto Alegre, 17 de janeiro de 2019.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 192/2018

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, utilizando-me da prerrogativa que me é conferida pelo artigo 66, § 1º, combinado com o artigo 82, inciso VI, da Constituição Estadual, que decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 192/2018, que altera a Lei nº 12.916, de 1º de abril de 2008, que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nos ginásios de esportes do Estado do Rio Grande do Sul.

O Projeto de Lei, de iniciativa dos nobres Deputados Gilmar Sossella e Ciro Simoni, tem por escopo permitir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados no Estado do Rio Grande do Sul, até o período de intervalo, e após o término da partida, bem como definir penalidades aos consumidores e fornecedores nos casos de infração da norma referida.