Página 429 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2019

Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL)

Fellipe José Bandeira Carrilho

Gustavo Viseu (OAB 117417/SP)

José Arnaldo Janssen Nogueira

Kassim Schneider Raslan (OAB 80722/MG)

Lucas Silva Resende (OAB 37792/BA)

Lucimar Pereira Vasconcelos (OAB 5296/AL)

Maria do Socorro Vaz Torres (OAB 3788/AL)

Mauricio Xavier Romano Pinto (OAB 39302/BA)

PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541A/AL)

Petrucio Soares (OAB 3469/AL)

RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP)

Walter de Oliveira Monteiro (OAB 15481A/AL)

Wilson Sales Belchior (OAB 11490A/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESP. CÍVEL. E CRIM. DE UNIÃO DOS PALMARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2019

ADV: PETRÚCIO SOARES (OAB 3469/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 396/AL) - Processo 0700142-04.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Marinalva Alves de Souza - RÉU: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - III.DO DISPOSITIVO: Pelo exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para determinar que seja a ré pessoalmente intimada para realizar o deslocamento do poste de energia elétrica situado na calçada do imóvel da autora, arcando com todos os custos para efetivação da referida obra, com a reparação da calçada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536, §1º c/c 537, caput, do CPC. b) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos morais, para condenar a ré no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizando pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da obra, com aplicação da Súmula 362 do STJ. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. União dos Palmares, 17 de janeiro de 2019 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito

ADV: PETRÚCIO SOARES (OAB 3469/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39614/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 396/AL) - Processo 0700143-86.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Maria das Neves Gomes - RÉU: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - III.DO DISPOSITIVO: Pelo exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para determinar que seja a ré pessoalmente intimada, para realizar o deslocamento do poste de energia elétrica situado na calçada do imóvel da autora, para local que não lhe limite o uso da propriedade, arcando com todos os custos para efetivação da referida obra, com a reparação da calçada e reinstalação da lixeira, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536, §1º c/c 537, caput, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a ré no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizando pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da obra, com aplicação da Súmula 362 do STJ. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. União dos Palmares,17 de janeiro de 2019 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito

ADV: ERIBERTO LINS BEZERRA (OAB 2888/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS LEÃO GALVÃO (OAB 6260/AL) - Processo 0700196-67.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA: Margarida Maria da Conceição - DO DISPOSITIVO: Pelo exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para condenar os réus, solidariamente, no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo INPC e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, qual seja 18/01/2018, com base no art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar o réu GLAUBERTH DE ARRUDA LOPES CORREIA, no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e o réu JOSE ARTUR CORREIA ALVES, no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambos corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (qual seja 18/01/2018), com aplicação da Súmula 54 e 362 do STJ. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. União dos Palmares, 17 de janeiro de 2019. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito

ADV: ALEXANDRE PABLLO DE SANTANA SANTOS (OAB 10629/AL) - Processo 0700219-13.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Ana Raquel de Melo Silva - Maria Quitéria da Silva - III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, confirmando os efeitos da decisão antecipatória: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para anular o contrato discutido nos autos, declarando a inexistência dos débitos respectivos, e condenar a ré no pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de ANA RAQUEL DE MELO SILVA e R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor de MARIA QUITÉRIA DA SILVA, ambos corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da publicação da sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, com aplicação da Súmula 362 do STJ; B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais; C) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Intime-se pessoalmente a ré para que providencie a exclusão do nome da autora MARIA QUITÉRIA DA SILVA do banco de dados de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de realizar nova inclusão, em relação ao contrato discutido nos autos, sob pena incidir em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 536, §1º c/c 537, caput , da nova legislação processual. Ato contínuo, a fim de garantir o cumprimento tempestivo da medida, oficie-se ao SERASA, através do sistema SERASAJUD, para que proceda com a exclusão do nome da autora MARIA QUITÉRIA DA SILVA de seu cadastro, em relação