Página 131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2019

tomou posse e entrou em exercício em 23/03/1999. Conforme determina o art. 21, XIV, da Constituição Federal, ?Compete à União: (...) omissis; XIV ? organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio?. Assim, atualmente, a carreira funcional da Polícia Civil do Distrito Federal é regulada diretamente pela Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o peculiar regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiariamente, conforme estabelecido no art. 62 do referido estatuto, pela Lei nº 8.112/90, in verbis: ?Art. 62. Aos funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei?. (Lei 4.878/95) Nesse passo, os policiais civis do Distrito Federal possuem uma situação peculiar e diferente dos demais servidores do Distrito Federal, uma vez que estes se submetiam à aplicação das regras da Lei 8.112/90 por força de determinação da Lei Local nº 197/92, enquanto que para os policiais civis essa aplicação se dá por força do disposto no art. 62 da Lei 4.878/95. Logo, as alterações sofridas pela Lei 8.112/90 necessitavam de recepção no âmbito do Distrito Federal, a fim de serem aplicadas aos seus servidores, ficando tal exigência afastada, não sendo o caso dos Policiais Civis do DF. Isto porque a Medida Provisória 1.522 de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/97, extinguiu a licença-prêmio por assiduidade regulada pela Lei 8.112/90, instituindo a licença capacitação, tal mudança teve aplicação imediata também aos policiais civis do Distrito Federal. Registrem-se: "Art. Os arts. , 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44, 46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128, 129, 133, 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230 e 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.'" (Lei 9.527/97). Portanto, após 11/10/1996, data do advento da Medida Provisória 1.522, não há mais que se falar em implemento de novos períodos para aquisição do direito ao benefício da licença-prêmio por assiduidade, para o funcionalismo da União e para os policiais civis do Distrito Federal, por serem organizados e mantidos pela União, nos termos do art. 21, XIV, da Constituição Federal. Nesse passo, a MP nº 1.522, convertida na L. 9.527/97, substituiu a licença-prêmio por licença capacitação, permitindo que o servidor, no interesse da Administração, afaste-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. A propósito, registrem-se jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis; "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO U S U F R U I D A. C O N V E R S Ã O E M P E C Ú N I A. I M P O S S I B I L I D A D E. I. A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União por determinação constitucional (art. 21, XIV, CF), assim aplicam-se aos seus integrantes os preceitos da Lei nº 8.112/90, com suas modificações posteriores. II. A licença-prêmio prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990 foi substituída pela licença capacitação, introduzida pela MP nº 1.522 e convertida na Lei nº 9.527/1997, não sendo possível a aquisição do pretendido direito e sua conversão em pecúnia após outubro de 1996. III. Negou-se provimento ao recurso." (Acórdão n.895295, 20140110829265APC, Relator: Jose Divino de Oliveira, Revisor: Carlos Divino Vieira Rodrigues, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 29/09/2015. Pág.: 183); ?APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 21, INCISO XIV, DA CF/88. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.527/97. Conforme entendimento consolidado pelo STF é competência da União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos da Lei nº. 4.878/65 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, não sendo aplicável a Lei Distrital nº 197/91. A licença-prêmio figura anteriormente prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990, foi substituída pela licença capacitação, introduzida pela MP nº 1.522 e convertida na Lei 9.527/1997. A Lei 9.527/97 fixou limite temporal para conversão dos períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelos servidores tivessem concluído o qüinqüênio até o dia 15/10/1996. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/90 1. É indevida a conversão em pecúnia de licença-prêmio relativa a período em que o benefício já havia sido extinto pela MP 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97. 2. Os policiais civis do DF encontram-se sob o âmbito de incidência da Lei 8.112/90, com as suas sucessivas modificações. (Acórdão n.934392, 20130111920464APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 19/04/2016?. Pág.: 385/405). No caso vertente, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, uma vez que as partes autoras tomaram posse e entraram em exercício na Polícia Civil do Distrito Federal na vigência da Lei nº. 4.878/95, isto é, no ano de 1999, a qual substituiu a Licença Prêmio pela Licença Capacitação. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2019 18:54:40. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito

N. 0737727-05.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCIO PAULO CORSETTI. A: DOMINGOS RODRIGUES DE SANTANA NETO. A: MARCELO LUIZ DA SILVA. Adv (s).: GO49179 - LAIANE DOS ANJOS PORTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737727-05.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO PAULO CORSETTI, DOMINGOS RODRIGUES DE SANTANA NETO, MARCELO LUIZ DA SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não é necessária a dilação probatória, uma vez que os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos coligidos. Procedo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, como autoriza o art. 330, I, do CPC. O cerne da controvérsia versa sobre a conversão das licenças capacitação em licenças prêmio para as partes autoras, Agentes da Polícia Civil do Distrito Federal. De acordo com as declarações do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do DF juntadas nos autos, a primeira parte autora tomou posse e entrou em exercício na data de 06/08/1999; a segunda parte autora tomou posse e entrou em exercício no dia 18/02/1999 e que a terceira parte autora tomou posse e entrou em exercício em 23/03/1999. Conforme determina o art. 21, XIV, da Constituição Federal, ?Compete à União: (...) omissis; XIV ? organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio?. Assim, atualmente, a carreira funcional da Polícia Civil do Distrito Federal é regulada diretamente pela Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o peculiar regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiariamente, conforme estabelecido no art. 62 do referido estatuto, pela Lei nº 8.112/90, in verbis: ?Art. 62. Aos funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei?. (Lei 4.878/95) Nesse passo, os policiais civis do Distrito Federal possuem uma situação peculiar e diferente dos demais servidores do Distrito Federal, uma vez que estes se submetiam à aplicação das regras da Lei 8.112/90 por força de determinação da Lei Local nº 197/92, enquanto que para os policiais civis essa aplicação se dá por força do disposto no art. 62 da Lei 4.878/95. Logo, as alterações sofridas pela Lei 8.112/90 necessitavam de recepção no âmbito do Distrito Federal, a fim de serem aplicadas aos seus servidores, ficando tal exigência afastada, não sendo o caso dos Policiais Civis do DF. Isto porque a Medida Provisória 1.522 de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/97, extinguiu a licença-prêmio por assiduidade regulada pela Lei 8.112/90, instituindo a licença capacitação, tal mudança teve aplicação imediata também aos policiais civis do Distrito Federal. Registrem-se: "Art. Os arts. , 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44, 46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128, 129, 133, 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230 e 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.'" (Lei 9.527/97). Portanto, após 11/10/1996, data do advento da Medida Provisória 1.522, não há mais que se falar em implemento de novos períodos para aquisição do direito ao benefício da licença-prêmio por assiduidade, para o funcionalismo da União e para os policiais civis do Distrito Federal, por serem organizados e mantidos pela União, nos termos do art. 21, XIV, da Constituição Federal. Nesse passo, a MP