Página 850 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2019

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2019

Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger

Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao Sodre

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

DECISAO

2018.12.1.003614-7 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: M.B.B.S.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: P.R.P.S.. Adv (s).: DF039486 - RENATA BRAGA DE MELO. DECISAO - Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por M. B. B. S., representada pela genitora Lucimeira Barbosa da Luz, em desfavor do genitor da infante, P.R.P.S., em face de suposta violência sexual contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, conforme OP nº 10.948/2018 - 30ª DP. O Plantão Judicial concedeu medidas protetivas de urgência, consistentes no afastamento da ofendida do lar de convivência com o genitor, na proibição do ofensor de aproximar-se da vítima a menos de 200 metros e da vedação de contatá-la por qualquer meio de comunicação (fls. 28/30). Dado vista dos autos ao Ministério Público, este oficiou pelo declínio da presente demanda ao Juízo competente de Pedregal/GO (fl. 43). É o relatório. Decido. Assiste razão o Órgão ministerial. Entende-se por competência o critério de distribuição entre os vários órgãos do Poder Judiciário das atividades relativas ao desempenho da jurisdição e, no âmbito processual penal, os critérios gerais de sua fixação são definidos em (i) ratione materiae e; (ii) ratione personae e (iii) ratione loci. Não há dúvidas aqui quanto à competência em razão da matéria (violência contra a mulher em contexto de violência doméstica) ou mesmo em razão da pessoa (competência funcional do juízo de primeira instância), carecendo este Juízo, entretanto, da competência territorial, consoante previsão do art. 70 do CPP. Considerando que, termos do art. 70, primeira parte, do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração" e que, no caso, a violência noticiada (em tese, estupro de vulnerável) foi praticada na cidade de Pedregal/GO, a Comarca correspondente àquela localidade é a competente para a apuração criminal dessa ocorrência. Nem mesmo o fato de a ofendida residir atualmente nesta Região Administrativa de São Sebastião atrai a competência deste Juízo, pois a eleição da distribuição da demanda, estabelecida no art. 15 da Lei nº 11.340/2006, só é permitida para os processos cíveis regidos pela norma especial, não alcançando, todavia, os procedimentos criminais, que, consoante reforça o art. 13 do mesmo diploma, são regidos pelas normas gerais do Código de Processo Penal. Diante do exposto e da incompetência territorial deste Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para o processamento do presente requerimento e do inquérito policial correlato, em favor do Juízo Competente da Comarca do Novo Gama/GO, que deverá decidir quanto à manutenção ou não da decisão proferida pelo Juiz do Núcleo de Plantão Judicial no presente feito. Intime-se. Oficie-se à Delegacia de Polícia sobre esta decisão, a fim de que encaminhe o inquérito policial correlato ao Juízo competente. Após as comunicações necessárias, remetam-se os autos. São Sebastião - DF, quarta-feira, 16/01/2019 às 16h45. Tarcísio de Moraes Souza,Juiz de Direito Substituto.