Página 2603 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2019

Em relação aos agentes nocivos químicos, o enquadramento da atividade como especial segue as regras vigentes à época em que prestada.

Fixada essa premissa, verifica-se que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/80, vigentes até a edição do Decreto n. 2.172/97, apenas arrolavam os agentes que conferiam o direito à contagem do tempo de trabalho como especial, sem trazer qualquer especificação quanto à concentração da substância no ambiente do trabalho. Por isso mesmo era dispensável a apresentação de qualquer laudo técnico, bastando o preenchimento do formulário constando a exposição ao agente especificado em um dos anexos dos referidos decretos.

A partir do Decreto n. 2.172/97, passou-se a exigir o laudo técnico para todos os agentes nocivos, porém não foi prevista de forma expressa a submissão às regras trabalhistas, constando apenas no art. 66, § 1º, que eventuais dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta subseção, seriam resolvidas pelo Ministério do Trabalho-MTb.

Somente com a edição do Decreto n. 3.048/99, a exigência de se elaborar o laudo técnico acompanhado dos critérios constantes na legislação trabalhista, em especial a NR 15 do Ministério do Trabalho, tornou-se expressa:

Art. 68, § 7.º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora nº 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1998, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º. (redação original)

Portanto, até 06/05/1999 a exposição aos agentes nocivos químicos era feita pela mera presença no ambiente de trabalho, independentemente de qualquer concentração. Vale dizer, bastava a presença do agente, não se perquirindo se de forma qualitativa ou quantitativa.

Após 07/05/1999, quando já em vigor o Decreto n. 3.048/99, a situação se alterou, já que a avaliação dos agentes químicos passou a se submeter aos critérios estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.

Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 236 da IN 45/2010 do INSS, na qual há previsão de duas metodologias de avaliação dos agentes químicos presentes no ambiente laboral – a qualitativa, em que a nocividade é presumida e não depende de mensuração, sendo constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho (IN 45/2010, artigo 236, § 1º, Inciso I); e a quantitativa, em que somente se considerará nociva quando ultrapassar os limites previstos nos anexos que compõem a NR-15 e que trazem um limite para cada tipo de agente químico (IN 45/2010, artigo 236, § 1º, Inciso II).

De acordo com a fundamentação supra, em se tratando de derivados de hidrocarbonetos, a análise até 06/05/1999 é apenas qualitativa. A partir daí, somente será qualitativa, se o elemento químico não seja um daqueles arrolados no Anexo 11, conforme a ressalva constante no Anexo 13, nos seguintes termos:

Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação às atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.

No caso concreto, não há especialidade a se reconhecer com base no agente de risco químico, pois, segundo o PPP de fls. 24, a avaliação da exposição foi realizada apenas qualitativamente e, para o período requerido – 01/06/2001 a 30/04/2003, já se exigia a avaliação quantitativa.

Agente nocivo CALOR

O Decreto n. 53.831/64, no item 1.1.1 de seu quadro anexo, previa o limite de 28ºC, o qual vigorou até o advento do Decreto n. 2.172/97, que passou a prever como especial, no item 2.0.4, a atividade exercida com exposição a calor acima do limite de tolerância previsto na NR-15, da Portaria n. 3.214/78.

Com relação à unidade utilizada para medição, esclareço que o Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), “representa o efeito combinado da radiação térmica, da temperatura de bulbo seco, da umidade e da velocidade do ar” (COUTINHO, Antonio Souto. Conforto e Insalubridade Térmica em Ambientes de Trabalho. João Pessoa: Edições PPGEP, 1998 p. 176 – 177).

Além disso, as medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida, o que revela que o objetivo do IBUTG é precisar a temperatura mais próxima do real a que estão expostos os trabalhadores. Por essas razões, cada unidade do IBUTG deve ser interpretada como sendo 1ºC.

No caso dos autos, afasto a especialidade em razão do calor. O PPP de fls. 14 informa exposição a 24,7º e, para atividade de nível moderado exercida após 1997, o limite legal é de 26,7º - anexo 3 da NR15.

Fatores ERGONÔMICOS

A postura inadequada não se encontra prevista na legislação previdenciária como agente efetivamente nocivo à saúde, mas como simples fator de risco, o que inviabiliza o reconhecimento de períodos de exposição a esta condição como insalubre ou especial. A jurisprudência não discrepa de tal entendimento, como se infere dos julgados a seguir colacionados:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AJUDANTE DE