Página 2604 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2019

MANUTENÇÃO EM LINHA FÉRREA. RISCO ERGONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos é admissível até 28/04/1995, aceitando-se qualquer meio de prova, exceto para ruído, que sempre exige laudo técnico; a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. Laudo pericial que atestou o desempenho de atividades penosas em razão do agente ergonômico (postura inadequada e suportar grande quantidade de peso). 3. As atividades exercidas sob risco ergonômico não ensejam diminuição da expectativa de vida do trabalhador a justificar eventual contagem de tempo de serviço fictício para fins de majoração do tempo de trabalho efetivo. 4. Para referidas situações, a legislação trabalhista já prevê outros meios de compensação tais como: a eventual insalubridade, com o adicional previsto na legislação trabalhista; a maior responsabilidade, com maior remuneração; e o estresse, pela menor jornada de trabalho em relação à dos trabalhadores de outras atividades, de apenas seis horas diárias. 5. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo , da Lei n.º 10.259/2001). (Processo 00070379220054036302, JUIZ (A) FEDERAL CLAUDIO ROBERTO CANATA, TR5 -5ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 14/12/2012.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. LEI 9.032/95. I – Até o advento da Lei nº 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Para o tempo de serviço posterior à edição daquela Lei (28/04/95), tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto nº 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; II – No presente caso, quanto aos períodos em que o autor trabalhou como vigilante, deve-se observar que, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, tal atividade deve ser considerada especial, pois equipara-se à de guarda, atividade constante no Decreto nº 53.831/1964 (item 2.5.7), classificada como perigosa; III - No que se refere aos períodos trabalhados em datas posteriores à publicação da Lei nº 9.032/1995, ou seja, a partir de 29/04/1995, nota-se que os formulários apresentados não são esclarecedores quanto aos agentes nocivos aos quais o autor estava exposto. Quanto ao período de 18/02/2000 a 09/10/2003, para o qual foi apresentado laudo, é de observar que este conclui pela nãoinsalubridade ocupacional e, quanto aos agentes agressivos, apenas registra a existência de fatores ergonômicos, devido à postura e ao trabalho em turno e noturno. Desse modo, não restou comprovado que o segurado trabalhou sujeito a condições especiais, que prejudicassem a sua saúde ou integridade física, como exige o artigo 57, da Lei nº 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.032/1995; (...) (TRF2, 1ª T. Esp., AC 369.641, rel. Des. Márcia Helena Nunes, DJU 11.03.2008, g.n.)

Portanto, não há especialidade a ser reconhecida com base em tal fundamento.

Agentes nocivos BIOLÓGICOS

Em se tratando de agentes agressores biológicos, o direito à aposentadoria especial ou à contagem de tempo privilegiada, no que toca à exigência de habitualidade e permanência, tem por base não o tempo de exposição do trabalhador ao causador de eventual dano, mas a proteção ao risco de exposição aos agentes nocivos.

Assim, não se exige a comprovação de exposição durante a integralidade da jornada de trabalho, mas apenas de efetivo e constante risco de contaminação, analisado à luz das particularidades da atividade desempenhada, ainda que em ambiente hospitalar. Confira-se:

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de averbação de períodos laborados em atividades especiais. É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5025422-02.2013.4.04.7108, assim decidiu: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU. PEDILEF 50111377220114047205. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS em face de acórdão que reconheceu, como sendo de natureza especial, tempo de serviço prestado após 29/04/1995, com exposição a agentes biológicos, sem a exigência da permanência. 2. Alegação de que o acórdão recorrido contrariou o entendimento contemplado na jurisprudência da TNU (PEDILEF 2005.70.51.003800-1, DOU 24-05-2011, e do PEDILEF 2007.83.00.50.7212-3, DOU 24-06-2010). 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça emana a uníssona intelecção vetorizada no sentido de que "O trabalhador que tenha exercido atividades em