Página 2162 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Janeiro de 2019

do artigo 118, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;(c) Oficie-se e notifique-se com URGÊNCIA (por meios mais céleres) aos profissionais da rede (psicólogos, assistentes, conselho tutelar), todos do Município da unidade de cumprimento do regime de liberdade assistida, os quais deverão, IMEDIATAMENTE, providenciar a a inclusão em programas de profissionalização por meio do PRONATEC SOCIAL;(d) Declino da competência à Comarca elegida, nos termos do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em consequência, determino a remessa dos presentes autos àquela Comarca, com as devidas anotações e baixas.A Comarca elegia deverá proceder a substituição da medida aplicada de Internação sem atividades externas para Liberdade Assistida, junto ao CNJ, no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. Fica dispensando a expedição de certidão ao defensor nomeado às folhas 81, servindo o serve como título executivo judicial.Intimem-se.

ADV: MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB 29122/SC)

Processo 0001024-92.2018.8.24.0065 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Seqüestro e cárcere privado (art. 148) - Represte.: M. P. do E. de S. C. - Represdo.: J. F. - Fica intimado a Defesa para que, no prazo de 3 (três) dias, se manifeste sobre os documentos apresentados às folhas 242/252.

Vara Única - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - São José do Cedro / Vara Única

Rua Padre Aurélio, 235, Centro - CEP 89930-000, Fone: (49) 3643-6604, São José do Cedro/SC - E-mail: cedro.unica@tjsc.jus.br

Juiz de Direito: Rafael Resende Britto

Chefe de Cartório: Karine Patricia Bagatini

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 30 DIAS

Ação Penal de Competência do Júri n. 0002417-28.2013.8.24.0065 Vítima e Autor: Silverio Przygoda e outro

Réu: Nilson José Hoenig

Intimando: NILSON JOSÉ HOENIG, brasileiro, Casado, Agricultor, RG 4.157.618, pai Lauro Leopoldo Hoenig, mãe Sonia Hoenig, Nascido em 22/06/1980, natural de São José do Cedro/SC, Linha Padre Réus, Interior, CEP 89930-000, São José do Cedro/SC.

Parte Conclusiva da Decisão: 2. O processo encontra-se em ordem. Pendente, portanto, a designação de dia para a sessão de julgamento. Assim, atendendo ao disposto no artigo 423, inciso II do Código de Processo Penal, segue o relatório do processo, em duas laudas. DESIGNO o dia 22/03/2019, às 09:00 horas, para a realização do julgamento do presente processo, instalando-se a Sessão Ordinária do Tribunal do Júri desta cidade e comarca, a ser realizada junto à Câmara Municipal local, ante a ausência de local próprio neste Fórum. Por outro lado, DESIGNO o dia 06/03/2019, às 17:00 horas, para a realização do sorteio dos 25 jurados que funcionarão na Sessão mencionada. Intimem-se o acusado por edital, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas. Proceda-se à convocação dos jurados. Requisite-se a Polícia Militar para o dia de julgamento. Dê-se ciência aos funcionários que participarão dos trabalhos. Providenciem-se cópias da pronúncia aos funcionários que participarão dos trabalhos. Solicite-se a utilização do prédio da Câmara Municipal local. Providenciem-se cópias da pronúncia e do relatório do processo para serem entregues aos jurados, conforme previsto no artigo 472, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da decsão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

São José do Cedro (SC), 17 de janeiro de 2019.

Camila Roberta Junges

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

São Lourenço do Oeste

Vara Única - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO JAQUELINE FÁTIMA ROVER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA COAN JANCESKI

EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS

PRAZO DE 10 DIAS

RELAÇÃO Nº 0009/2019

Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o pagamento das custas finais, cientes de que, não o fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

DEVEDOR: EURIVES RISSI, RENI MEZZOMO RISSI

Processo 0002705-07.2012.8.24.0066/002 - Cumprimento de sentença - Exequente: UNIMED Pato Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Executado: Isadora Cristina Rissi - Executado: Tania Mara Soster Rissi - Réu: Jair Rissi - Valor do débito: R$ 134,28 - Data do cálculo: 28/11/2018

Vara Única - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - São Lourenço do Oeste / Vara Única - 100% Digital

Rua Dom Pedro II, 966, Centro - CEP 89990-000, Fone: (49) 3344-8222, São Lourenço do Oeste-SC - E-mail: saolourenco.unica@tjsc.jus.br Juíza de Direito: Jaqueline Fátima Rover

Chefe de Cartório: Willian Rodrigo Müller

EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS - COM PRAZO DE 20 DIAS

Usucapião n. 0301309-09.2018.8.24.0066

Requerente: Frederico José Alcantara Marinho e outro /

Requerido: Lourdes Genesi Quadro Martins /

Citando (a)(s): RÉUS EM LOCAL INCERTO E TERCEIROS INTERESSADOS.

Descrição do (s) Bem (ns): Lote Urbano numero hum (01), de forma triangular, com o vértice voltado ao Sul, da quadra nº 03, sem benfeitorias, situado na vila de Frederico Wastener, neste município, com área superficial de hum mil e duzentos metros quadrados (1.200m²), objeto da Matrícula n. 7.271 do CRI de São Lourenço do Oeste. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu (s) cônjuge (s), se casada (o)(s) for (em), confrontante (s) e aos eventuais interessados, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor