Página 801 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Janeiro de 2019

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E E.R.G.S. (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS ESTES AUTOS. DO RETRO CERTIFICADO, VISTA À PARTE AUTORA. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS.

035/5.18.0001475-0 (CNJ 0013340-17.2018.8.21.0035) - L.F.L. (PP. LUCIANO COSTA BEBER TEIXEIRA 55311/RS) X M.S.S. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E E.R.G.S. (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) .

VISTA À PARTE AUTORA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

035/5.18.0001628-1 (CNJ 0015061-04.2018.8.21.0035) - L.T.B. (PP. SHEILA HERBSTRITH BREITENBACH 48354/RS) X M.S.S. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO A GJ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A OBTENÇÃO

DE VAGA NA CRECHE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REQUEREU LIMINARMENTE, A ABERTURA DE VAGA EM BENEFÍCIO DO INFANTE, EM CRECHE MUNICIPAL, OU,

ALTERNATIVAMENTE, QUE O REQUERIDO SUPORTE AS DESPESAS COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DE FATO, OS MOTIVOS LEVANTADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO

RELEVANTES, SENDO QUE O PEDIDO DEVE SER ANALISADO NA FORMA ANTECIPADA, PORQUANTO SUA POSTERGAÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ANTECIPO, DESSA FORMA, O

DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFORME SEGUE. O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL É INDISCUTÍVEL, SENDO DESNECESSÁRIO, INCLUSIVE, MAIORES

DELONGAS. BEM ASSIM, OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA NEGATIVA DA CONCESSÃO DA VAGA SÃO ÓBVIOS, TANTO EM RAZÃO DO INFANTE, QUE SERÁ PRIVADO DO ACESSO AO ENSINO, QUANTO AOS PAIS, QUE TERÃO REFLEXOS IMEDIATOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, A QUAL MANTÉM O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DE MANEIRA INDISTINTA E DE ABSOLUTA PRIORIDADE, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO, NO QUAL SE INSERE O ENTE MUNICIPAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A JUSTIFICATIVA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE VAGAS PREVALEÇA ANTE OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. ASSIM SENDO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL OU PRÉ-ESCOLA EM MEIO TURNO OU TURNO INTEGRAL, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OU, ASSIM NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE CUSTEIE AS DESPESAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE, RESSALVADO EVENTUAL VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO CRECHE, CASO CONSTE NOS AUTOS CÓPIA DE CONTRACHEQUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. INDEFIRO, DESDE JÁ, EVENTUAL PEDIDO DE JUNTADA DE CONTRACHEQUE NA SEARA JUDICIAL, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR A

APRESENTAÇÃO QUANDO DA MATRÍCULA. DIANTE DO OFÍCIO Nº 096/2016 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. INTIME-SE COM URGÊNCIA. CITE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

035/5.18.0001671-0 (CNJ 0015723-65.2018.8.21.0035) - E.M.P.O. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.S.S. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO A GJ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A OBTENÇÃO

DE VAGA NA CRECHE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REQUEREU LIMINARMENTE, A ABERTURA DE VAGA EM BENEFÍCIO DO INFANTE, EM CRECHE MUNICIPAL, OU,

ALTERNATIVAMENTE, QUE O REQUERIDO SUPORTE AS DESPESAS COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DE FATO, OS MOTIVOS LEVANTADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO

RELEVANTES, SENDO QUE O PEDIDO DEVE SER ANALISADO NA FORMA ANTECIPADA, PORQUANTO SUA POSTERGAÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ANTECIPO, DESSA FORMA, O

DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFORME SEGUE. O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL É INDISCUTÍVEL, SENDO DESNECESSÁRIO, INCLUSIVE, MAIORES

DELONGAS. BEM ASSIM, OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA NEGATIVA DA CONCESSÃO DA VAGA SÃO ÓBVIOS, TANTO EM RAZÃO DO INFANTE, QUE SERÁ PRIVADO DO ACESSO AO ENSINO, QUANTO AOS PAIS, QUE TERÃO REFLEXOS IMEDIATOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, A QUAL MANTÉM O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DE MANEIRA INDISTINTA E DE ABSOLUTA PRIORIDADE, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO, NO QUAL SE INSERE O ENTE MUNICIPAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A JUSTIFICATIVA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE VAGAS PREVALEÇA ANTE OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. ASSIM SENDO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL OU PRÉ-ESCOLA EM MEIO TURNO OU TURNO INTEGRAL, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OU, ASSIM NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE CUSTEIE AS DESPESAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE, RESSALVADO EVENTUAL VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO CRECHE, CASO CONSTE NOS AUTOS CÓPIA DE CONTRACHEQUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. INDEFIRO, DESDE JÁ, EVENTUAL PEDIDO DE JUNTADA DE CONTRACHEQUE NA SEARA JUDICIAL, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR A

APRESENTAÇÃO QUANDO DA MATRÍCULA. DIANTE DO OFÍCIO Nº 096/2016 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. INTIME-SE COM URGÊNCIA. CITE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

035/5.18.0001672-9 (CNJ 0015726-20.2018.8.21.0035) - J.D.A.A.M. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.S.S. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO A GJ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A OBTENÇÃO

DE VAGA NA CRECHE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REQUEREU LIMINARMENTE, A ABERTURA DE VAGA EM BENEFÍCIO DO INFANTE, EM CRECHE MUNICIPAL, OU,

ALTERNATIVAMENTE, QUE O REQUERIDO SUPORTE AS DESPESAS COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DE FATO, OS MOTIVOS LEVANTADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO

RELEVANTES, SENDO QUE O PEDIDO DEVE SER ANALISADO NA FORMA ANTECIPADA, PORQUANTO SUA POSTERGAÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ANTECIPO, DESSA FORMA, O

DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFORME SEGUE. O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL É INDISCUTÍVEL, SENDO DESNECESSÁRIO, INCLUSIVE, MAIORES

DELONGAS. BEM ASSIM, OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA NEGATIVA DA CONCESSÃO DA VAGA SÃO ÓBVIOS, TANTO EM RAZÃO DO INFANTE, QUE SERÁ PRIVADO DO ACESSO AO ENSINO, QUANTO AOS PAIS, QUE TERÃO REFLEXOS IMEDIATOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, A QUAL MANTÉM O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DE MANEIRA INDISTINTA E DE ABSOLUTA PRIORIDADE, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO, NO QUAL SE INSERE O ENTE MUNICIPAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A JUSTIFICATIVA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE VAGAS PREVALEÇA ANTE OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. ASSIM SENDO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL OU PRÉ-ESCOLA EM MEIO TURNO OU TURNO INTEGRAL, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OU, ASSIM NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE CUSTEIE AS DESPESAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE, RESSALVADO EVENTUAL VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO CRECHE, CASO CONSTE NOS AUTOS CÓPIA DE CONTRACHEQUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. INDEFIRO, DESDE JÁ, EVENTUAL PEDIDO DE JUNTADA DE CONTRACHEQUE NA SEARA JUDICIAL, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR A

APRESENTAÇÃO QUANDO DA MATRÍCULA. DIANTE DO OFÍCIO Nº 096/2016 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. INTIME-SE COM URGÊNCIA. CITE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

035/5.18.0001673-7 (CNJ 0015729-72.2018.8.21.0035) - I.S.P. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.S.S. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO A GJ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A OBTENÇÃO

DE VAGA NA CRECHE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REQUEREU LIMINARMENTE, A ABERTURA DE VAGA EM BENEFÍCIO DO INFANTE, EM CRECHE MUNICIPAL, OU,

ALTERNATIVAMENTE, QUE O REQUERIDO SUPORTE AS DESPESAS COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DE FATO, OS MOTIVOS LEVANTADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO

RELEVANTES, SENDO QUE O PEDIDO DEVE SER ANALISADO NA FORMA ANTECIPADA, PORQUANTO SUA POSTERGAÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ANTECIPO, DESSA FORMA, O

DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFORME SEGUE. O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL É INDISCUTÍVEL, SENDO DESNECESSÁRIO, INCLUSIVE, MAIORES

DELONGAS. BEM ASSIM, OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA NEGATIVA DA CONCESSÃO DA VAGA SÃO ÓBVIOS, TANTO EM RAZÃO DO INFANTE, QUE SERÁ PRIVADO DO ACESSO AO ENSINO, QUANTO AOS PAIS, QUE TERÃO REFLEXOS IMEDIATOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, A QUAL MANTÉM O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DE MANEIRA INDISTINTA E DE ABSOLUTA PRIORIDADE, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO, NO QUAL SE INSERE O ENTE MUNICIPAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A JUSTIFICATIVA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE VAGAS PREVALEÇA ANTE OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. ASSIM SENDO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL OU PRÉ-ESCOLA EM MEIO TURNO OU TURNO INTEGRAL, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OU, ASSIM NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE CUSTEIE AS DESPESAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE, RESSALVADO EVENTUAL VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO CRECHE, CASO CONSTE NOS AUTOS CÓPIA DE CONTRACHEQUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. INDEFIRO, DESDE JÁ, EVENTUAL PEDIDO DE JUNTADA DE CONTRACHEQUE NA SEARA JUDICIAL, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR A

APRESENTAÇÃO QUANDO DA MATRÍCULA. DIANTE DO OFÍCIO Nº 096/2016 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. INTIME-SE COM URGÊNCIA. CITE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

035/5.18.0001674-5 (CNJ 0015730-57.2018.8.21.0035) - E.T.R. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.S.S. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO A GJ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A OBTENÇÃO

DE VAGA NA CRECHE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REQUEREU LIMINARMENTE, A ABERTURA DE VAGA EM BENEFÍCIO DO INFANTE, EM CRECHE MUNICIPAL, OU,

ALTERNATIVAMENTE, QUE O REQUERIDO SUPORTE AS DESPESAS COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DE FATO, OS MOTIVOS LEVANTADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO

RELEVANTES, SENDO QUE O PEDIDO DEVE SER ANALISADO NA FORMA ANTECIPADA, PORQUANTO SUA POSTERGAÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ANTECIPO, DESSA FORMA, O

DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFORME SEGUE. O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL É INDISCUTÍVEL, SENDO DESNECESSÁRIO, INCLUSIVE, MAIORES

DELONGAS. BEM ASSIM, OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA NEGATIVA DA CONCESSÃO DA VAGA SÃO ÓBVIOS, TANTO EM RAZÃO DO INFANTE, QUE SERÁ PRIVADO DO ACESSO AO ENSINO, QUANTO AOS PAIS, QUE TERÃO REFLEXOS IMEDIATOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, A QUAL MANTÉM O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DE MANEIRA INDISTINTA E DE ABSOLUTA PRIORIDADE, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO, NO QUAL SE INSERE O ENTE MUNICIPAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A JUSTIFICATIVA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE VAGAS PREVALEÇA ANTE OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. ASSIM SENDO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL OU PRÉ-ESCOLA EM MEIO TURNO OU TURNO INTEGRAL, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OU, ASSIM NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE CUSTEIE AS DESPESAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE, RESSALVADO EVENTUAL VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO CRECHE, CASO CONSTE NOS AUTOS CÓPIA DE CONTRACHEQUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. INDEFIRO, DESDE JÁ, EVENTUAL PEDIDO DE JUNTADA DE CONTRACHEQUE NA SEARA JUDICIAL, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR A

APRESENTAÇÃO QUANDO DA MATRÍCULA. DIANTE DO OFÍCIO Nº 096/2016 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. INTIME-SE COM URGÊNCIA. CITE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

035/5.18.0001704-0 (CNJ 0016063-09.2018.8.21.0035) - B.P.S. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.S.S. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO A GJ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A OBTENÇÃO

DE VAGA NA CRECHE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REQUEREU LIMINARMENTE, A ABERTURA DE VAGA EM BENEFÍCIO DO INFANTE, EM CRECHE MUNICIPAL, OU,

ALTERNATIVAMENTE, QUE O REQUERIDO SUPORTE AS DESPESAS COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DE FATO, OS MOTIVOS LEVANTADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO

RELEVANTES, SENDO QUE O PEDIDO DEVE SER ANALISADO NA FORMA ANTECIPADA, PORQUANTO SUA POSTERGAÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ANTECIPO, DESSA FORMA, O

DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFORME SEGUE. O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL É INDISCUTÍVEL, SENDO DESNECESSÁRIO, INCLUSIVE, MAIORES

DELONGAS. BEM ASSIM, OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA NEGATIVA DA CONCESSÃO DA VAGA SÃO ÓBVIOS, TANTO EM RAZÃO DO INFANTE, QUE SERÁ PRIVADO DO ACESSO AO ENSINO, QUANTO AOS PAIS, QUE TERÃO REFLEXOS IMEDIATOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, A QUAL MANTÉM O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DE MANEIRA INDISTINTA E DE ABSOLUTA PRIORIDADE, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO, NO QUAL SE INSERE O ENTE MUNICIPAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A JUSTIFICATIVA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE VAGAS PREVALEÇA ANTE OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. ASSIM SENDO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL OU PRÉ-ESCOLA EM MEIO TURNO OU TURNO INTEGRAL, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OU, ASSIM NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE CUSTEIE AS DESPESAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE, RESSALVADO EVENTUAL VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO CRECHE, CASO CONSTE NOS AUTOS CÓPIA DE CONTRACHEQUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. INDEFIRO, DESDE JÁ, EVENTUAL PEDIDO DE JUNTADA DE CONTRACHEQUE NA SEARA JUDICIAL, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR A

APRESENTAÇÃO QUANDO DA MATRÍCULA. DIANTE DO OFÍCIO Nº 096/2016 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. INTIME-SE COM URGÊNCIA. CITE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

035/5.18.0001716-4 (CNJ 0016292-66.2018.8.21.0035) - L.S.M.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X M.S.S. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

VISTOS. DEFIRO A GJ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A OBTENÇÃO

DE VAGA NA CRECHE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REQUEREU LIMINARMENTE, A ABERTURA DE VAGA EM BENEFÍCIO DO INFANTE, EM CRECHE MUNICIPAL, OU,

ALTERNATIVAMENTE, QUE O REQUERIDO SUPORTE AS DESPESAS COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DE FATO, OS MOTIVOS LEVANTADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO

RELEVANTES, SENDO QUE O PEDIDO DEVE SER ANALISADO NA FORMA ANTECIPADA, PORQUANTO SUA POSTERGAÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ANTECIPO, DESSA FORMA, O

DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFORME SEGUE. O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL É INDISCUTÍVEL, SENDO DESNECESSÁRIO, INCLUSIVE, MAIORES

DELONGAS. BEM ASSIM, OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA NEGATIVA DA CONCESSÃO DA VAGA SÃO ÓBVIOS, TANTO EM RAZÃO DO INFANTE, QUE SERÁ PRIVADO DO ACESSO AO ENSINO, QUANTO AOS PAIS, QUE TERÃO REFLEXOS IMEDIATOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, A QUAL MANTÉM O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DE MANEIRA INDISTINTA E DE ABSOLUTA PRIORIDADE, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO, NO QUAL SE INSERE O ENTE MUNICIPAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A JUSTIFICATIVA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE VAGAS PREVALEÇA ANTE OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. ASSIM SENDO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL OU PRÉ-ESCOLA EM MEIO TURNO OU TURNO INTEGRAL, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OU, ASSIM NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE CUSTEIE AS DESPESAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE, RESSALVADO EVENTUAL VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO CRECHE, CASO CONSTE NOS AUTOS CÓPIA DE CONTRACHEQUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. INDEFIRO, DESDE JÁ, EVENTUAL PEDIDO DE JUNTADA DE CONTRACHEQUE NA SEARA JUDICIAL, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR A

APRESENTAÇÃO QUANDO DA MATRÍCULA. DIANTE DO OFÍCIO Nº 096/2016 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. INTIME-SE COM URGÊNCIA. CITE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

035/5.18.0001724-5 (CNJ 0016403-50.2018.8.21.0035) - T.M.B. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.S.S. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO A GJ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A OBTENÇÃO

DE VAGA NA CRECHE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REQUEREU LIMINARMENTE, A ABERTURA DE VAGA EM BENEFÍCIO DO INFANTE, EM CRECHE MUNICIPAL, OU,

ALTERNATIVAMENTE, QUE O REQUERIDO SUPORTE AS DESPESAS COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DE FATO, OS MOTIVOS LEVANTADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO

RELEVANTES, SENDO QUE O PEDIDO DEVE SER ANALISADO NA FORMA ANTECIPADA, PORQUANTO SUA POSTERGAÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ANTECIPO, DESSA FORMA, O