Página 610 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Janeiro de 2019

faculdade para a obtenção do diploma e com ele disputar uma vaga no mercado de trabalho evidencia-se. 4- Perscrutando as variáveis suso estabelecidas e as cotejando com as funções punitiva-compensatória-pedagógica que se empresta ao dano moral, dessume-se que o valor consentâneo para compensar o dano moral sofrido é a quantia de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 5. O dano material há de ser ressarcido, na forma simples, configurando estes os valores pagos pela autora à título de matrícula e mensalidades, os quais foram comprovado nos autosapelo conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada. (TJCE - Ap 0003992-11.2016.8.06.0116 - Rel. Jucid Peixoto do Amaral - DJe 19.06.2017 - p. 52). 23.À guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Pergaminho Processual Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por dano material, correspondente aos valores pagos pela parte promovente, informados na petição inicial e não impugnados no transcurso do processo, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, bem assim de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela; b) indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC,ambos a partir dessa data. 24.Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: DANIELLY ANDRADE DO VALE (OAB 33325/CE) - Processo 0000293-46.2012.8.06.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VÍTIMA: Calmanete Ferreira da Silva - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará -RÉU: Francisco Wellisson de Oliveira Teixeira - Isto posto, julgo PROCEDENTE PEDIDO na denúncia e, em consequência, CONDENO réu FRANCISCO WELLISSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA, já devidamente qualificado, conduta tipificada no art. do § 2º do art. 157 do Código Penal, eis que o delito foi praticado em concurso de agentes, razão pela qual aumento a pena fixada em 1/3 (um terço), passando para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, com o mesmo valor já fixado, sendo essa a pena definitiva. Por força do crime formal, aumento a pena em um sexto, tornando a definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Embora a pena aplicada seja inferior a 08 anos e o réu não seja reincidente, tenho por cabível a fixação de regime fechado, em razão especialmente da fuga do réu. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da quantidade de pena aplicada e de o crime ter sido cometido mediante violência/grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do Código Penal). Não cabe, ainda, a aplicação do sursis, devido à quantidade de pena fixada (art. 77 do Código Penal). DENEGO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM RAZÃO ESPECIALMENTE DA FUGA DO ACUSADO, O QUE DENOTA INTERESSE EM SE FURTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do apenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; Extraia-se guia de recolhimento, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral. P.R.I. Intime-se, também, observando o comando do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.690/08. Quiterianopolis/CE, 09 de janeiro de 2019. Rommel Moreira Conrado Juiz de Direito (Grupo de Descongestionamento)

ADV: MÁRIO DE SOUZA SOARES (OAB 33045/CE) - Processo 0000388-37.2016.8.06.0150 - Procedimento Comum -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Walace Fernandes Vieira - REQUERIDO: Municipio de QuiterianopolisCE e outro - Isto posto, confirmo a medida liminar e julgo o mérito desta para condenar Município de Quiterianópolis e o Estado do Ceará a fornecer ao requerente Walace Fernandes Vieira o medicamento Everolimo (Afinitor), receituário médico. Sem custas e sem honorários, por se tratar de demanda sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Quiterianopolis/CE, 10 de janeiro de 2019. Rommel Moreira Conrado Juiz de Direito (Grupo de Descongestionamento)

ADV: DEFENSOR DATIVO DR. ITALO GUSTAVO VALE MOURA (OAB 99999/CE) - Processo 0000490-25.2017.8.06.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VÍTIMA: O Estado - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Alex Arruda da Silva - Isto posto, e com supedâneo na prova colhida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o réu ALEX ARRUDA DA SILVA, qualificado, nas tenazes do artigo 12 da Lei número 10.826/03, absolvendo o em relação ao crime ambiental. Em referência ao disposto no artigo 59 do CP e arts. , XLVI e 93, IX, ambos da Carta Magna, passo à individualização da pena, fazendo o fundamentadamente.

ADV: JOÃO RÔMULO MODESTO COUTINHO (OAB 37658/CE) - Processo 0000501-30.2012.8.06.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VÍTIMA: Masciana Sobral Afonso - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Luis Sobral da Silva - Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar LUIS SOBRAL DA SILVA, já devidamente qualificado nestes autos, nas penas do art. 129, § 9º do CP. Nessa linha, atento as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Lex Repressiva Codificada, passo a dosimetria e a individualização da pena: Culpabilidade: normais à espécie; Antecedentes: favoráveis; Conduta social: não prejudiciais; Personalidade do agente: não se pode auferir dos autos, presumindo-se não prejudicial ao agente; Motivos do crime: desproporcional aos fatos, uma vez que foi agredida de forma inesperada sem qualquer motivação; Circunstâncias do crime: reprováveis, pois o delito foi praticado na residência da vítima; Conseqüências do crime: normais do delito; Comportamento da vítima: não contribuiu nem favoreceu para a ação delituosa. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, percebe-se que as mesmas são, de modo geral, parcialmente favoráveis ao agente, pelo que entendendo como necessário e suficiente à reprovação e a prevenção da prática delituosa, fixo a PENA-BASE EM 09 (nove) MESES DE DETENÇÃO, TORNANDO A CONCRETA E DEFINITIVA, à míngua de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem assim causas de aumento e diminuição de pena a serem reconhecidas, pelo que torno definitiva a pena-base anteriormente aplicada. Observando, ainda, as circunstâncias judiciais antes analisadas, ex vi do artigo 59, inciso