Página 662 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Janeiro de 2019

providenciar a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo para cumprimento da pena, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna. Extraia-se a documentação pertinente à execução da pena, em consonância com os arts. 105 e 106, da Lei de Execucoes Penais. Dê-se baixa do feito na distribuição e proceda-se, após o trânsito em julgado, ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais expedientes necessários. Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

JUIZ (A) DE DIREITO TICIANE SILVEIRA MELO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA RITA DALILA ALVES OTAVIANO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0115/2019

ADV: VALDEMIR DE CASTRO PACHECO (OAB 3921/CE) - Processo 0009357-81.2012.8.06.0182 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: Everlandio Ramos de Sousa - Intimação do despacho de fl. de teor seguinte: “... R. H. Com fundamento nos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, Designo o dia 20 de março de 2019, às 09:30 para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, assim como realizado o interrogatório do réu. ...”

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

JUIZ (A) DE DIREITO MOISÉS BRISAMAR FREIRE

DIRETOR (A) DE SECRETARIA RITA DALILA ALVES OTAVIANO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0114/2019

ADV: FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES (OAB 27164/CE), ADV: GIOVANI ARAUJO DA CUNHA (OAB 29552/CE) - Processo 0012025-49.2017.8.06.0182 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: Antônio Costa do Nacimento - RÉU: Antonino Pedro de Paulo Filho - Vistos etc. ANTONINO PEDRO DE PAULO FILHO, qualificado à fl. 02, foi denunciado nos termos do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 61, II, b, ambos do Código Penal Brasileiro. Consta na denúncia que, no dia 31 de dezembro de 2016, por volta das 18:30 horas, na localidade de Buriti Grande, zona rural de Viçosa do Ceará, o acusado assassinou com disparos de arma de fogo, a vítima ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO. O réu foi pronunciado em 25 de setembro de 2017, pelo crime de homicídio qualificado pela impossibilidade de defesa (Art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 61, II, b, ambos do CP), como se vê às fls. 103/108. Submetido a julgamento, nesta data, perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca, reconheceu o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, a autoria e materialidade do delito. Afastou a absolvição. Reconheceu a qualificadora do uso de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido. Em síntese, o Egrégio Conselho de Sentença decidiu que o acusado ANTONINO PEDRO DE PAULO FILHO praticou o crime de homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, considerando a soberana decisão e levando em conta as diretrizes do art. 59 do Estatuto Penal Pátrio, notadamente a reprovabilidade da conduta do acusado que poderia ter agido conforme o Direito; o réu é tecnicamente primário, embora exista outro processo por crime de receptação e posse de arma de fogo em que já se encontra com sentença condenatória transitada em julgado; não há notícias que desabone sua conduta social; que não há meios para se aferir sua personalidade; os motivos do crime lhe são desfavoráveis, pois embora alegue que estava sendo constantemente ameaçado pela vítima, não fez nenhum boletim de ocorrência; as circunstâncias também lhe são desfavoráveis, posto que a sua conduta de se armar e ir em busca da vítima não se coaduna com o intuito de quem deseja “se defender”; inclusive, quando foi inquirido pela autoridade policial, o acusado disse que “estava cansado de ser ameaçado por ele, aí eu fui pra achar ele... Eu disse assim... hoje um de nós dois se esbagaça”; as consequências do crime são aquelas comuns a este tipo de delito. ? Fixo a pena base em 12 (doze) anos de reclusão; Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de aplicá-la, posto que a pena foi fixada no mínimo legal. Não reconheço no caso a presença da agravante prevista no art. 61, II, alínea b. Não há outras atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, o que torna a pena acima mencionada em definitiva, Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da pena. As eventuais progressões deverão observar o disposto na Lei dos Crimes Hediondos. Considerando, ainda, os efeitos da condenação, suspendo com base no art. 15, III, da Constituição Federal, os direitos políticos do sentenciado, durante o cumprimento da pena. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, lance-lhe o nome no rol dos culpados e oficie-se ao TRE, para os devidos fins. No tocante à custódia cautelar do acusado, entendo que ainda se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva. Após o cometimento do crime, o réu empreendeu fuga do distrito da culpa, motivo que ensejou a sua custódia cautelar, conforme consta na decisão cuja cópia se encontra às fls. 49/50. Tal fato é motivo suficiente para a prisão preventiva, nos termos do entendimento seguinte: “A FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR COM O ESCOPO DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.” (STF. HC 127188 AgRg/SP; Primeira Turma; Rel. Ministra Rosa Weber; DJe110 de 10.06.2015). Ademais, esclareça-se que a sentença condenatória reconhece categoricamente circunstâncias judiciais desfavoráveis ao referido condenado, que foi preso preventivamente e que assim permaneceu até a prolatação da presente sentença, impondo-lhe o regime inicial fechado de cumprimento de pena, não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal na negativa do apelo em liberdade, porquanto já pacificado que “Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar” (STF - HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28.08.08). Tal decisão tem por base a tese abraçada pelo Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Habeas Corpus 118.770, que diz o seguinte: “A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.” (Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PUBLIC 24-04-2017). Por estas razões, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Sendo assim, em caso de recurso, deve o réu ANTONINO PEDRO DE PAULO FILHO permanecer no cárcere. Custas pelo condenado. Dou por publicada esta decisão e intimadas as partes em plenário. Registre-se. Sala do Tribunal do Júri desta Comarca de Viçosa do Ceará-CE, aos 14 dias do mês de novembro de 2018.