Página 15 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Janeiro de 2019

Em qualquer das modalidades de arrematação (eletrônico, presencial, à vista ou parcelado), o arrematante pagará ao leiloeiro 5% (cinco) de comissão. 9º) A proposta de pagamento do lance à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de mesmo valor para pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 10º) Ficará a cargo do arrematante, as despesas referentes à transferência de propriedade, retirada e transporte do veículo. Deverá também o arrematante, proceder à pesquisa junto ao DETRAN antes da arrematação, para que o mesmo tenha ciência de todas as despesas com impostos, taxas e multas incidentes ou que possam incidir sob o veículo, e dessa forma, possa requerer ao Juízo da Vara competente a aplicação do art. 130 do CTN. 11º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar antecipadamente no site www.marcoantonioleiloeiro.com.br, e só após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar lances pela internet. 12º) Para o leilão presencial, o arrematante se pessoa física, deverá apresentar documentos de identidade e comprovante de residência. No caso de pessoa jurídica, deverá apresentar Contrato Social juntamente com a Procuração e cópia da identidade do responsável pela empresa. 13º) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens. As alienações são feitas em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram não podendo o arrematante alegar após a arrematação o desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 14º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição) se requeridos após o leilão, o leiloeiro será remunerado com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do acordo ou remição, e no caso de Adjudicação a remuneração do leiloeiro deverá ser paga no ato pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo, após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2%, sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, para ressarcimento dos serviços prestados. 15º) Nos termos do CPC/15, Art. 887, § 2o, o presente edital será publicado no site: www.marcoantonioleiloeiro.com.br 16º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 17º) A Nota de Arrematação será expedida pelo leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos. 18º) Por ordem do Juízo, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos no item 13º. 19º) Ficam desde já intimadas as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, os Credores Hipotecários ou Fiduciários. 20º) Nos termos do art. 358 - Quem impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 10/01/2019.

7ª VARA CRIMINAL - Comarca de Belo Horizonte/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ao acusado HERNANE FERNANDES FILHO VIEIRA, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido aos 26/05/1982, filho de Luiz Fernando Vieira e de Irani Maria de Aguiar, que residia na rua Camila Souza Machado, nº 468, Bairro Nossa Senhora Aparecida, BH/MG. A Dra. Rosângela de Carvalho Monteiro, MM. Juíza de Direito titular da 7ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG, na forma da Lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem andamento nesta vara os autos de ação penal nº 024.16.125.5802-7 em que é autora a Justiça Pública e acusado o acima qualificado. E, por sentença deste Juízo datada de 06/02/2018, foi o acusado condenado como incurso no art. 157, §§ 1º e , II c/c art. 14, II, art. 61, I e art. 65, III, d todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e multa de 06 (seis) dias-multa, fixado o dia-multa na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor, sendo condenado ao pagamento das custas processuais, por crime praticado em 24/09/2016, figurando como vítima Eliene Nascimento Magalhães da Silva. E, constando dos autos que dito acusado está em lugar incerto e não sabido, intime-o da sentença através deste edital que será publicado com o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual correrá o prazo de 05 (cinco) dias para apelação. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2019. A escrivã substituta Aparecida Marina Duarte Machado, o digitei por ordem do MM. Juiz. JUSTIÇA GRATUITA

4ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - Justiça Gratuita - Finalidade: Intimação da sentença absolutória. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 024.11.122.475-4. Tipo de ação: penal. Nome do

autor: Ministério Público Estadual. O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, Dr. Milton Lívio Lemos Salles, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc. faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento nesta Vara Criminal os autos do processo em que figura como réus: Waltair Gomes Lopes, filho de Jose Gomes Lopes e Gloria Dias Bicalho Lopes, nascido em 13/02/1978, Maxwel Gonçalves Ferreira, filho de Esequiel Ferreira e Imercy Albino Gonçalves Ferreira, nascido em 10/11/1992 e Lucas Wellington Vicente, filho de Maria Aparecida Vicente, nascido em 27/02/1991. Fica intimada a VÍTIMA Tatiane de Souza Machado, nascida aos 01/03/1985, filha de Anivair Antunes Machado e Terezinha de Fátima Barbosa de Sousa, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, da sentença que absolveu os réus da imputação da prática prevista no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do CPB, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para conhecimento geral, expediu-se o presente, que será publicado e afixado como de praxe. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2019. A Escrivã: Sara Barbosa de Abreu. O MM. Juiz Milton Lívio Lemos Salles.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - Anexo Avenida Raja Gabáglia - Av. Raja Gabáglia, nº 1753, Bairro Luxemburgo. EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias). A Dra. Maria Luiza Santana Assunção, Juiza de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramita uma Ação Execução Fiscal - Processo Nº: 0024.03.962.389-7 que a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais move contra TTM TÉCNICA DE TELECOMUNICAÇÕES E MONTAGENS LTDA. Expediu-se o presente edital para citação de seu (s) coobrigado (s): FERNANDO SANCHEZ PLANA, CPF: 821.929.526-00 para efetuar (em) o pagamento da importância de R$ 602.019,05, calculada até 25/06/2018, mais cominações legais, em 05 (cinco) dias, provenientes de Impostos e multas, conforme Certidão de Dívida Ativa livro (s) 1125, de folha (s) 193, PTA Nº: 05.000040217-71 ou garantirem a execução. Este Edital será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2019. Maria Valéria de Barros - Escrivã Judicial, o subscrevi. Dr. (a) Maria Luiza Santana Assunção - Juiza de Direito.

SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE -MG. Edital de Citação-JUSTIÇA GRATUITA- prazo de 15 dias -Processo nº 0024.09.735.923-6. O Dr. Areclides José do Pinho Rezende, MM. Juiz de Direito, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem em andamento nesta Vara, um processo que a Justiça move a LUIS EDUARDO DOS SANTOS, residente na rua São Paulo, nº 401, sala 603, CEP: 30.170.130, bairro Centro, em Belo Horizonte / MG, denunciado (a) no artigo (crime contra as relacoes de consumo), inciso VII, na forma do artigo 11, caput (concurso de pessoas), ambos da Lei 8.137/90, c/c artigo 288, caput (formação de quadrilha ou bando), e artigo 299, caput (falsidade ideológica, na forma do artigo 69 (concurso material de crimes), os últimos do Código Penal Brasileiro (fl.391). E constando dos autos que o (a) réu (é) está em lugar incerto e não sabido, mandou na forma da lei, expedir o presente edital, pelo qual o (a) cita para os termos da ação penal até o final, sob pena de revelia, e notifica para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de defensor constituído, nos termos do art. 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.719/08. Na hipótese de não ter condições de constituir advogado, deverá comparecer, com urgência, ao balcão da Secretaria da 10ª Vara Criminal, para conversar com o Defensor Público atuante neste Juízo. E para conhecimento de todos expediu-se o presente que será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2019. Confere com o original. Dou fé. Data supra. A Gerente de Secretaria

, Marlene Pereira da Silva Nogueira, por ordem do MM. Juiz de Direito, subscrevi.

EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. NÚMERO

DO PROCESSO: 5435113-96.2013.8.13.0024. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.

EXECUTADO: CONSTRUTORA DINAMO LTDA. 1ª DATA DO LEILÃO (PRESENCIAL E ELETRÔNICO): 20/03/2019 às 10:00 horas, (podendo ter seu início prorrogado por mais 30 min) pelo maior lanço, igual ou acima da avaliação, e se não for vendido - 2ª DATA DO LEILÃO (PRESENCIAL E ELETRÔNICO): 27/03/2019 às 10:00 horas, pelo maior lanço oferecido, desde que não inferior à 60% do valor de avaliação do bem. LOCAL DO LEILÃO: RUA UNAÍ, 200 - CIDADE INDUSTRIAL - CONTAGEM; INFORMAÇÕES: Edital completo e informações -www.marcoantonioleiloeiro.com.br; (31) 3441-8881. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 Veículo FIAT STILO flex, 1.6, ano fab. 2006, modelo 2007, cor cinza, placa HEJ-0903, CHASSI: 9BD19240R73050470, Renavam: 00889585385, 04 portas, veículo em bom estado de conservação. LOCAL: Rua Miguel Perrela, nº 37, 08, Bairro Castelo Belo Horizonte/ MG. OBS: Este veículo tem 1 autuação e não tem multas. Consulta realizada em Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 - 09 horas e 34 minutos. AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem da Mma Juiza, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, LEF, Código Penal, CPC e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. Marco Antonio Barbosa de Oliveira Junior, Matricula 565 -JUCEMG. 2º), Em 1ª data, o fechamento do leilão eletrônico se dará no mesmo horário do leilão presencial, por se tratar de leilão simultâneo. Após o fechamento do 1º leilão, os lotes que não foram vendidos poderão imediatamente receber lances pela internet até a 2ª data, desde que não seja vil, cujo encerramento será no mesmo horário do leilão