Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Janeiro de 2019

que por culpa da requerida "perdeu sua força laborativa, com deficiência crônica no seu corpo que a impede e lhe transmite insegurança em tarefas mais elementares do dia a dia, como, por exemplo, dificuldade em segurar um copo quando em crise, dirigir veículo, carregar o filho novo de tenra idade e tantas outras que relacionam-se com a utilização do braço. E não é só. Padece a autora de constante dor de cabeça advinda do reflexo da doença LER em face da violação física que alcançou-a pelos serviços desumanos que a ré lhe impôs".

É cediço que constitui obrigação do empregador a observância das normas de saúde, segurança e higiene no trabalho, de forma a proporcionar a seus empregados um meio ambiente hígido e sem riscos (art. , inciso XXII, da CRFB/1988), evitando ou minorando a ocorrência de infortúnios laborais.

Assim, para que haja a caracterização da responsabilidade do empregador por acidente do trabalho ou doença a este equiparada, faz-se mister a presença dos requisitos do ato ilícito, quais sejam: dano, nexo causal e culpa.

Nesse trilhar, considerada a clássica noção de responsabilidade, tem-se que incumbe ao obreiro a prova do dano e do nexo de causalidade, pertencendo ao empregador o encargo probatório quanto à ausência de sua culpa no evento lesivo, mediante a adoção de medidas que proporcionem a seus empregados a higidez e segurança necessária no desempenho de suas funções.

No que tange à aplicabilidade do artigo 927, parágrafo único, do CCB, quanto à responsabilidade objetiva, entendo que esta não se dá de forma generalizada, sendo necessário um exame percuciente de cada caso em concreto para aferição de seu cabimento.

A prova pericial produzida nestes autos concluiu que: "Após análise de acervo clinico, laudo médico, observação do CNIS, do exame clínico pericial e do exame físico da autora, concluímos Exmo. Sr. Juiz, que a autora não está incapaz atualmente e que como conceitua o § 1º do art. 20 da lei 8.213/1991, não são consideradas doença do trabalho: a) Doença degenerativa. b) Inerente a grupo etário. c) A que não produza incapacidade laborativa. 6.1. Quanto ao diagnóstico: A autora tem diagnostico de Síndrome do Manguito Rotador ombro direito CID10: M75.1. 6.2. Quanto ás características da lesão: Tem lesão crônica, degenerativa, relacionada à idade, progressiva, com incapacidade para elevação e abdução com uso de peso acima de 5 kg, não ocupacional tem sequela pós-cirúrgica e residual. 6.3. Quanto ao nexo causal: Não há nexo de causalidade e nem de concausalidade e no exercício de sua função no período em que prestou serviço à reclamada. 6.4. Quanto à incapacidade laborativa: Não há incapacidade laborativa atualmente para a função administrativa".

Ainda, dos documentos juntados com a inicial percebe-se que a autora recebeu benefício previdenciário B31 e não B91, auxílio doença comum, portanto.

Diante do exposto, apesar de não estar o juízo adstrito as conclusões do laudo pericial, considerando a qualidade do mesma e a falta de prova em sentido contrário, o acolho. Desta forma, pelas características da doença da reclamante e prova técnica produzida concluo que a enfermidade não é relacionada ao labor, não podendo ser equiparada a acidente de trabalho, nos exatos termos, do artigo 20, inciso II, da Lei n. 8.213/91.

Assim, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais.

No que atine ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade a autora sustenta que "No período de setembro de 2014 a novembro de 2015, a Reclamante passou a trabalhar no Terminal da Praia Grande, no setor de gratuidade, nessa função, atendia pessoa doentes, com vários tipos de moléstias como, Hanseníase, Tuberculose, etc, a empresa não pagava insalubridade".

Contudo, analisando-se a NR 15 e anexos vislumbra-se que a atividade exercida pela demandante não é classificada como insalubre pelo MTE, o que por si só afasta a pretensão. Nesse sentido dispõe a Súmula 448 do TST que "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho".

Assim, julgo improcedente o pedido.

São indevidos honorários advocatícios, eis que na Justiça do Trabalho, para que haja condenação neste sentido, exige-se a presença dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST (e OJ 305 da SDI-1), os quais não estão presentes na presente demanda (vide data do ajuizamento da ação).

Presentes os requisitos legais, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT e OJ 304 da SDBI-1, como forma de viabilizar o acesso a justiça, disposto no art. , LXXIV da CRFB, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

4. Dispositivo

Frente ao exposto, e considerando o que nos autos consta, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de pagamento das verbas rescisórias e, no mérito, julgo improcedente a ação movida por AMELIA BARROS BUHATEM contra SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SÃO LUIS.

Custas pela autora no valor de R$ 391,39, calculadas com base no valor da causa, dispensadas diante da gratuidade deferida.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, arquive-se.