Página 1085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Janeiro de 2019

A reclamante pleiteia a reparação de dano moral pelo inadimplemento de verbas contratuais e rescisórias, bem como pela ausência de registro em carteira profissional.

O dano moral pode ser conceituado como o sofrimento injusto resultante de violação de um bem juridicamente tutelado, independentemente de repercussão patrimonial.

Dessa forma, concorre como requisito para a tipificação do dano moral a existência de um ato violador de direito da personalidade, de modo a gerar um dano passível de reparação. É imprescindível, também, a confirmação do nexo de causalidade entre o ato e o dano, bem como a demonstração de dolo ou culpa do ofensor, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade civil objetiva.

A análise da existência do dano moral requer apreciação cautelosa, munida de um juízo de razoabilidade, com o escopo de impedir a sua banalização, prejudicando os fins que animaram toda a construção do instituto. Por tal razão, imprescindível é o afastamento de toda e qualquer análise puramente subjetiva dos fatos que ensejaram a lesão aos direitos personalíssimos da vítima. Passo à análise do dano moral por descumprimento de obrigações contratuais, que não é in re ipsa.

É que, do mero inadimplemento de algumas parcelas trabalhistas não se extrai, como conseqüência natural, o sofrimento injusto do credor. Diferente seria o caso se o descumprimento tivesse acarretado a inserção do nome do trabalhador em cadastro de inadimplentes, ou o atraso no pagamento de contas ou, ainda, outro resultado gravoso relevante.

Sem a efetiva demonstração de qualquer consequência extrapatrimonial das irregularidades praticadas pelo empregador, entendo não configurado o requisito central da responsabilidade civil, que é o dano.

Não procede o pedido.

REGISTRO - CTPS

Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada registrar o contrato de trabalho na carteira profissional da reclamante, com admissão em 18.09.15 e dispensa em 18.04.17, remuneração no valor do salário mínimo e função de empregada doméstica, tudo no prazo de oito dias a contar de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00.

Conforme art. 29, § 4º da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer anotações desabonadoras na carteira profissional, inclusive a de que o registro foi realizado por ordem judicial, ante a necessidade de se evitar que o trabalhador sofra possíveis embaraços frente a futuros empregadores.

Inerte a reclamada, a secretaria realizará as anotações, conforme art. 39 da CLT.

RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS

De acordo com o art. , caput, da LC 150/15 (correspondente ao art. , caput da Lei 5859/72) o polo ativo da relação de emprego doméstico é ocupado pela pessoa ou entidade familiar que se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador.

Logo, os reclamados responderão solidariamente pelo débito, na medida em que se beneficiaram ambos do labor prestado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora percebia salário mensal inferior a 40% do teto previdenciário, motivo pelo qual é presumida sua hipossuficiência econômica.

Concedo a gratuidade, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT. Tendo em vista a sucumbência recíproca, aplico o disposto no § 3º do artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Entendo que a lei, quanto à procedência parcial, refere-se aos pedidos contidos na peça de ingresso. Em outras palavras, o deferimento do pedido em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial. Nessa linha, o enunciado 99 da 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) nos dias 9 e 10 de outubro de 2017.

Dessa forma, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% do efetivo proveito econômico, compreendido como sendo o crédito líquido apurado em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT.

O trabalhador pagará honorários em benefício do advogado da parte adversa no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pelos beneficiários da Justiça Gratuita ficarão sob condição suspensiva, como determina o art. 791-A, § 4º da CLT.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Incidirão juros simples, de 1% ao mês, "pro rata die", desde o ajuizamento da ação, sobre o capital já monetariamente corrigido (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST).

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439 do TST).

O pleno do TST, no dia 04.08.2015, ao examinar a Arguição de Inconstitucionalidade nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231 pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da