Página 1087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Janeiro de 2019

Após o trânsito em julgado, deverão os reclamados registrar o contrato de trabalho na carteira profissional da reclamante, com admissão em 18.09.15 e dispensa em 18.04.17, remuneração no valor do salário mínimo e função de empregada doméstica, tudo no prazo de oito dias a contar de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00.

Conforme art. 29, § 4º da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer anotações desabonadoras na carteira profissional, inclusive a de que o registro foi realizado por ordem judicial, ante a necessidade de se evitar que o trabalhador sofra possíveis embaraços frente a futuros empregadores.

Inerte a reclamada, a secretaria realizará as anotações, conforme art. 39 da CLT.

Não procedem os demais pedidos.

Pagarão os reclamados aquilo que restar apurado em liquidação de sentença (até os limites da inicial, respeitados os padrões legais e normativos vigentes para cada espécie, bem como os elementos desta decisão), mediante cálculos.

Correção monetária, juros e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação.

Custas a cargo dos reclamados, no montante de R$ 300,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% do efetivo proveito econômico, compreendido como sendo o crédito líquido apurado em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. A trabalhadora pagará honorários em benefício do advogado da parte adversa no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes.

Os honorários advocatícios devidos pelos beneficiários da Justiça Gratuita ficarão sob condição suspensiva, como determina o art. 791-A, § 4º da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

Assinatura

BALSAS, 18 de Janeiro de 2019

GUSTAVO CASTRO PICCHI MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0016479-44.2015.5.16.0011

AUTOR DEUSIANO LIMA

ADVOGADO HERMETO MULLER(OAB: 3618/MA)

ADVOGADO MARIA INES DIAS DE CASTRO(OAB: 12199/MA)

RÉU MUNICIPIO DE BALSAS

Intimado (s)/Citado (s):

- DEUSIANO LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, em Inspeção Judicial, que o município regularizou a representação processual como determinado na decisão de ID (a34e478), razões pelas quais, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. Por fim, informo que o advogado da parte exequente consta no rol dos advogados em que Vossa Excelência declarou-se suspeito.

Adriana Bandeira Martins

Técnica Judiciária

DESPACHO

Vistos em Inspeção Judicial.

Diante da certidão supra, apesar da suspeição suscitada por esse magistrado nos processos em que milita o advogado da parte autora, por não haver ato de cunho decisório e se tratar de simples impulso processual, neste ato de inspeção judicial determino: I - Recebo a Impugnação à Execução apresentada pelo Município executado.

II - Notifique-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo ente público no prazo de 8 dias.

III - Após, decorrido o prazo supra, façam-se os autos conclusos ao magistrado substituto, que estiver designado para atuar nos processos em que haja suspeição ou impedimento deste magistrado titular, para que possa julgar o incidente. Cumpra-se.

Assinatura

BALSAS, 18 de Janeiro de 2019

RUI OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA

Juiz do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTOrd-0016056-84.2015.5.16.0011

AUTOR MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO HERMETO MULLER(OAB: 3618/MA)