Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

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a que se destina.

Registra-se, ainda, que não é o caso de considerar regular o recolhimento das custas apenas pelo comprovante de pagamento, já que nele não consta o nome do pagador, nem qualquer outro dado que o vincule ao presente processo. Dessa forma, não se tem como verificar se o efetivo recolhimento das custas refere-se a esta demanda.

Outrossim, ao contrário do que alega a Recorrente, ressalta-se que o § 10 do artigo 899 da CLT não isenta a empresa em recuperação judicial do pagamento das custas processuais.

Por outro lado, entende-se que não há nos autos comprovação válida do recolhimento das custas processuais e que, portanto, não cabe intimação da Recorrente para regularizar o preparo, pois nos termos da OJ 140 da SD1-1/TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) essa providência somente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal", o que não é o caso dos autos, porquanto a Parte recorrente juntou comprovante de pagamento diverso, uma vez que o código de barras não corresponde ao da GRU havendo, pois, ausência de comprovação. Nesse sentido, cita-se recente jurisprudência do C.TST:

"DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA GRU DIFERENTE O DAQUELE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. A irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas processuais, porquanto juntado comprovante de pagamento sem elementos que o vinculem à presente demanda, obsta o conhecimento do recurso de revista, porque deserto. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00, com custas no importe de R$ 400,00. Ao interpor recurso ordinário, a ré apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais com código de barras que não confere com o código da guia GRU apresentada. Com efeito, considerando que o recibo bancário em questão não contém nenhuma informação mediante a qual se possa concluir que o pagamento efetivamente se refira à demanda, não se pode considerar comprovado o recolhimento das custas processuais. Embora o Regional não tenha declarado a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, não há deixar de acolher tal irregularidade em relação ao recurso de revista, tendo em vista que a comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal também constitui pressuposto extrínseco do recurso de revista, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 789 da CLT. Ressalta-se que não se aplica, à hipótese, por analogia, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 217 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que, na situação em exame, não se trata de se presumir satisfatória, por ausência de discussão a respeito, a regularidade do preparo do recurso de revista cujo seguimento foi denegado na instância regional, por ocasião do julgamento, nesta instância ad quem, do agravo de instrumento interposto contra aquele despacho denegatório, pois, como é sabido, a decisão final acerca da admissibilidade ou não dos recursos de revista (inclusive pela necessária verificação da presença ou não de todos os seus pressupostos extrínsecos), questão que é o próprio mérito a ser decidido neste agravo de instrumento, é de competência derradeira desta Corte superior, através de suas Turmas julgadoras (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. AIRR - 24525-

29.2015.5.24.0066 Data de Julgamento: 13/06/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017."

Assim, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, reputa-se deserto o presente apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/lmtc

Assinatura

GOIANIA, 18 de Janeiro de 2019

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº RO-0010292-13.2017.5.18.0005

Relator DANIEL VIANA JUNIOR

RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

ADVOGADO LUDYMILA ROCHA FERREIRA(OAB: 29318/GO)

ADVOGADO RAPHAEL GUEVARA JAYME TAVARES DE MORAIS(OAB: 23352/GO)

RECORRIDO MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO

ADVOGADO WESLEY BATISTA E SOUZA(OAB: 22677/GO)

RECORRIDO CARMELITA MACHADO ALVES

ADVOGADO WESLEY BATISTA E SOUZA(OAB: 22677/GO)

RECORRIDO WALDECI NAVES DE ALMEIDA

ADVOGADO WESLEY BATISTA E SOUZA(OAB: 22677/GO)

RECORRIDO MARIA DAS DORES DE LIMA

ADVOGADO WESLEY BATISTA E SOUZA(OAB: 22677/GO)

RECORRIDO LAZARA ROSA DE JESUS

ADVOGADO WESLEY BATISTA E SOUZA(OAB: 22677/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARMELITA MACHADO ALVES

- LAZARA ROSA DE JESUS

- MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO