Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

- MARIA DAS DORES DE LIMA

- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

- WALDECI NAVES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Advogado (a)(s): RAPHAEL GUEVARA JAYME TAVARES DE MORAIS (GO - 23352)

LUDYMILA ROCHA FERREIRA (GO - 29318)

Recorrido (a)(s): LAZARA ROSA DE JESUS e Outros Advogado (a)(s): WESLEY BATISTA E SOUZA (GO - 22677) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 04/12/2018 - fl. 466; recurso apresentado em 14/12/2018 - fl. 457).

Regular a representação processual (fl. 73).

Satisfeito o preparo (fls. 386 e 412).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Alegação (ões):

- violação dos artigos 485, IV, do CPC, 578, 580, III, 586, § 2º, 587,

605, 607, 608, 610 da CLT, 142 e 145 do CTN.

- divergência jurisprudencial.

O entendimento regional está em perfeita sintonia com a legislação pertinente ao caso, mostrando-se inclusive em harmonia com o posicionamento do C. TST a respeito da matéria, como se vê pelo precedente seguinte:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, cujo entendimento firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do artigo 145 do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 11552-87.2014.5.15.0111 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018).

Desse modo, não se vislumbra afronta a nenhum dos preceitos de lei indigitados, a ensejar a continuidade da revista.

Ressalta-se que decisão do STF não serve para o confronto de teses (artigo 896, a, da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/ctfa

Assinatura

GOIANIA, 18 de Janeiro de 2019

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº RO-0010813-71.2017.5.18.0129

Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE BACURI AGRÍCOLA LTDA

ADVOGADO TIAGO SCODA BOTELHO(OAB: 158872/MG)

ADVOGADO ANA CAROLINA GUIMARAES ALVARENGA DOS SANTOS(OAB: 101109/MG)

ADVOGADO FLAVIA FERREIRA CUNHA(OAB: 90042/MG)

ADVOGADO JANAINA FREIRE HOEHNE(OAB: 259426/SP)

ADVOGADO AMELIA ROSA SARAIVA SANTOS(OAB: 27137-D/PE)

RECORRENTE VALE DO PONTAL ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

ADVOGADO TIAGO SCODA BOTELHO(OAB: 158872/MG)

ADVOGADO ANA CAROLINA GUIMARAES ALVARENGA DOS SANTOS(OAB: 101109/MG)

ADVOGADO FLAVIA FERREIRA CUNHA(OAB: 90042/MG)

ADVOGADO AMELIA ROSA SARAIVA SANTOS(OAB: 27137-D/PE)

RECORRIDO NILSON DOS SANTOS

ADVOGADO RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES(OAB: 277334/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BACURI AGRÍCOLA LTDA

- NILSON DOS SANTOS

- VALE DO PONTAL ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação